Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 4.981/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.981/2022
Autoria: Vereador Matheus Santos Martins de Araújo
EMENTA:Acrescenta um § 2º, ao Artigo 3º, da Lei Municipal Nº 3.872, de 06 de dezembro de 2012, renomeando o atual parágrafo único, para § 1º, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica acrescentado um § 2º, ao Artigo 3º, da Lei Municipal N°3.872, de 06 de dezembro de 2012, renomeando o atual parágrafo único, para § 1º, que regulamenta o Inciso X do Artigo 9º e o Artigo 162, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns, no que se refere ao estabelecimento de critérios uniformes para denominação e mudanças de nomes de vias e logradouros públicos no território do Município, e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 3º..............................................Omissis..........................
§ 2º Nas placas com as denominações dos logradouros deverão constar o nome da autoria da Lei, que denominou o respectivo logradouro.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 11 de novembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito