Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.310/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.310/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera artigos e dispositivos da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput, os incisos I, II, X, e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, bem como acrescenta o inciso XI e os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º e 15º, além de revogar o inciso IX, todos do art. 143 da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e incide sobre:
I - a localização de qualquer estabelecimento produtor, comercial, industrial, extração, mineração, agrícola, agropecuária, prestação de serviços e congêneres, no território do Município de Garanhuns;
II - o funcionamento de qualquer estabelecimento produtor, comercial, industrial, extração, mineração, agrícola, agropecuária, prestação de serviços e congêneres, no território do Município de Garanhuns;
........
IX - Revogado;
X - instalação, utilização, localização e funcionamento de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres;
XI - Serviços Diversos.
§ 1º A licença, a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, será solicitada previamente à localização e funcionamento do estabelecimento e implicará em sua automática inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes.
§ 2º Enquanto não deferida a solicitação de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, a cobrança de Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e das demais Taxas pelo exercício regular do poder de polícia terá caráter precário, sujeitando-se o contribuinte às penalidades previstas nesta Lei e na legislação específica de controle urbano do Município de Garanhuns.
§ 3º Contribuinte das Taxas, a que refere este artigo, é qualquer pessoa, física ou jurídica, sujeito à licença prévia ou que utilize ou tenha à sua disposição quaisquer dos serviços públicos prestados pelo Município de Garanhuns.
§ 4º O lançamento e/ou o pagamento de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia não importam em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte.
§ 5º Integram o elenco das Taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as seguintes:
I - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento;
II - Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade;
III - Taxa de Licença para a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;
IV - Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia;
V - Taxa de Vigilância Sanitária;
VI - Taxa de fiscalização de torres, antenas e Estações Rádio-Base (ERB).
§ 6º Integra o elenco das Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, a Taxa de Serviços Diversos - TSD.
§ 7º As Taxas de Licenças pelo exercício regular do poder de polícia são devidas pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município.
§ 8º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 9º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 10. O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, atos ou abstenção de fato, com fins lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos desta Lei, de licença, concessão ou autorização do Poder Público Municipal.
§ 11. Para os fins desta Lei, no que se referem à Taxa de Serviço Diverso - TSD, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos, a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sem a utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específicos, quando passam a ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
§ 12. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cobrança em cota única ou em parcelas das seguintes taxas:
I - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento;
II - Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade;
III - Taxa de Licença pela instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;
IV - Taxa de Vigilância Sanitária;
V - Taxa de fiscalização de torres, antenas e Estações Rádio-Base (ERB);
VI - outras taxas, a critério do Poder Executivo.
§ 13. Ao contribuinte que efetuar o pagamento em cota única da taxa mencionada no inciso I do parágrafo anterior até a data do vencimento, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).
§ 14. O Fisco Municipal poderá promover, de ofício, a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e o lançamento das Taxas pelo exercício regular do poder de polícia, bem como os atos de cobrança do crédito tributário, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive o cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 15. O Fisco Municipal poderá exigir do sujeito passivo das Taxas pelo exercício regular do poder de polícia a apresentação de quaisquer declarações ou outros documentos necessários ao lançamento e cobrança das referidas Taxas.”
Art. 2º Acrescenta-se o Art. 143-A à Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143-A. As taxas pelo exercício regular do poder de polícia serão cobradas de acordo com as tabelas dos Anexos desta Lei.
§ 1º Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido:
I - na data de início de funcionamento do estabelecimento, da atividade, da autorização ou do licenciamento, relativamente ao primeiro ano, proporcional ao meses restantes;
II - na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento nas tabelas dos anexos desta Lei;
III - em 1° (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes.
§ 2º Sendo semestral o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido:
I - na data de início de funcionamento do estabelecimento, da atividade, da autorização ou do licenciamento, relativamente ao semestre correspondente, proporcional ao meses restantes;
II - na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento nas tabelas do anexo desta Lei;
III - em 1° (primeiro) de janeiro de cada exercício para o primeiro semestre, e 1° (primeiro) de julho de cada exercício para o segundo semestre, nos anos subsequentes.
§ 3º Sendo mensal o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido, relativamente:
I - ao primeiro mês, no último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento, da atividade, da autorização ou do licenciamento;
II - aos meses posteriores, no 1° (primeiro) dia útil do mês de incidência.
§ 4º Sendo semanal o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido, relativamente:
I - à primeira semana, no último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento, da atividade, da autorização ou do licenciamento;
II - às semanas posteriores, no 1° (primeiro) dia útil da semana de incidência.
§ 5º Sendo diário o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido no último dia útil anterior à data de início:
I - de funcionamento do estabelecimento, da atividade, da autorização ou do licenciamento, no caso de atividades esporádicas;
II - das atividades eventuais.
§ 6º Para os efeitos das taxas pelo exercício do poder de polícia, considera-se atividade:
I - permanente, a que for exercida sem prazo determinado de duração;
II - provisória, a que for exercida em período de 8 (oito) até 90 (noventa) dias corridos;
III - esporádica, a que for exercida em período de até 7 (sete) dias corridos;
IV - eventual, as atividades relativas à promoção de espetáculos artísticos ou competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos, salvo os promovidos pelo próprio titular do estabelecimento, desde que tenha por objetivo social o exercício da atividade e assuma as obrigações e responsabilidades decorrentes da realização do espetáculo, e demais atividades definidas na forma do regulamento.
§ 7º A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência.
§ 8º As taxas pelo exercício do poder de polícia serão pagas na rede bancária autorizada e mediante o Documento de Arrecadação Municipal - DAM.”
Art. 3º Acrescenta-se o Art. 143-B à Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143-B. O Secretário de Finanças fixará, para cada exercício, o número de parcelas e os respectivos vencimentos em que poderão ser pagas as taxas pelo exercício do poder de polícia cujo período de incidência seja anual, nos casos das atividades econômicas ou empresariais, com ou sem fins lucrativos, consideradas permanentes, incluindo as taxas de fiscalização, autorização ou licenciamento de funcionamento e localização dos estabelecimentos, meios e engenhos de publicidade, vigilância sanitária, utilização de máquinas e motores, funcionamento em horários especial, e demais dispositivos aplicáveis.
§ 1º Os vencimentos das taxas pelo exercício do poder de polícia, não enquadrados no caput deste artigo, serão fixados, observadas as disposições desta Lei, pela autoridade fazendária quando da ocorrência dos fatos geradores, lançadas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
§ 2º Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado o parcelamento da taxa pelo exercício do poder de polícia cujo período de incidência seja semestral, mensal, semanal ou diário.”
Art. 4º Acrescenta-se a Subseção I - Da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento contendo o Art. 143-C à Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção I
Da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento
Art. 143-C. Considera-se estabelecimento, para os fins de incidência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as seguintes atividades:
I - de comércio, indústria, extração, mineração, agrícola, agropecuária, prestação de serviços e congêneres;
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas e congêneres;
III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício e congêneres;
IV - econômicas, sociais ou recreativas não relacionadas nos incisos anteriores.
§ 1º Para fins de incidência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, também são considerados estabelecimentos:
I - a residência de pessoa física, em razão do exercício de quaisquer das atividades a que se refere o caput deste artigo;
II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III - postos de coleta, trailers, quiosques e similares;
IV - as dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil classificadas, na forma da legislação, como Agência, Posto de Atendimento Bancário - PAB, Posto de Atendimento Transitório - PAT, Posto de Compra de Ouro - PCO, Posto de Atendimento Bancário Eletrônico - PAE, Posto de Atendimento Cooperativo – PAC, Posto Avançado de Atendimento - PAA, Posto de Atendimento de Microcrédito - PAM, Posto Bancários de Arrecadação e Pagamento - PAP, Posto de Câmbio, Unidade Administrativa Desmembrada - UAD, Posto Avançado de Crédito Rural - PACRE, Loja de Poupança e Loja de Crédito ao Consumidor.
§ 2º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, escritório virtual, depósito, cabine, quiosque, posto, caixa eletrônico, barraca, banca, estande ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 3º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento.
§ 4º A existência ou funcionamento de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos fazendários ou previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, página na rede mundial de computadores, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, água ou energia elétrica.
§ 5º Para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação.
§ 6º Será exigida renovação de Licença para Localização e Funcionamento, quando ocorrer mudanças de ramo de atividade ou transferência de local de estabelecimento.
§ 7º A incidência e o pagamento das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.
§ 8º O contribuinte que, sistematicamente, não atualizar o cadastro, omitir informações, ou, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, ou embaraçar, por qualquer meio, a apuração dos tributos, ou for verificada qualquer outra irregularidade, terá a licença ou inscrição do seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo de cominação das penalidades cabíveis.
§ 9º A Taxa de Localização e Funcionamento de atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços é devida pelo exercício do poder de polícia do Município, quando da localização e do funcionamento das referidas atividades no Território do Município.
§ 10. A Licença de Localização e Funcionamento será obrigatoriamente afixada no estabelecimento licenciado, sujeitando-se a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o estabelecimento que não o fizer, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei.”
Art. 5º Acrescenta-se a Subseção II - Da Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia contendo o Art. 143-D à Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II
Da Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia
Art. 143-D. A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia é o efetivo exercício do poder de polícia com vistas ao licenciamento para execução de obras e serviços de engenharia e a urbanização de áreas particulares e públicas, incluindo:
I - a verificação das condições em que serão realizadas as obras e as instalações de redes aéreas, superficiais e subterrâneas de dutos, fios e cabos destinados à transmissão de informações e de imagens, telecomunicações em geral, à transmissão de energia elétrica, ao transporte ou distribuição de água potável, águas pluviais, esgotos sanitários, petróleos e seus derivados, inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, compatíveis com as normas municipais vigentes;
II - a análise e aprovação pelo órgão competente de plantas para construção, reforma, reconstrução, ampliação, ou demolição de prédios bem como de instalações elétricas, hidráulicas, mecânicas ou qualquer outra obra de engenharia no território do Município;
III - o plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno, incluindo a unificação, subdivisão, cadastramento, regularização, diretriz de arruamento, alteração ou cancelamento de previsão de passagem de rua e a retificação de projetos de ruas;
§ 1º Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou demolição de obra e de instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
§ 2º Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa.”
Art. 6º Acrescenta-se a Subseção III - Da Taxa de Licença de Vigilância Sanitária contendo o Art. 143-E à Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção III
Da Taxa de Licença de Vigilância Sanitária
Art. 143-E. A Taxa de Licença de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre locais e instalações onde são desenvolvidas as atividades discriminadas no Código Sanitário Municipal, Lei 3.930/2013 e suas atualizações/modificações.
Parágrafo único. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença de Vigilância Sanitária independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais.”
Art. 7º Acrescenta-se a Subseção IV - Da Taxa de Fiscalização de Torres, Antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres contendo o Art. 143-F à Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção IV
Da Taxa de Fiscalização de Torres, Antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres
Art. 143-F. A taxa de fiscalização de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e incide sobre instalação, utilização, localização e funcionamento, não sendo relevante se os mesmos estão em funcionamento, de:
I - antenas não transmissoras de radiação eletromagnética e congêneres;
II - torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres de serviços de comunicação móvel celular e especializada, de transmissão e recepção de dados e voz, de televisão, de rádio, de telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas.
§ 1º A taxa de fiscalização de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres não se aplica:
I - a radares militares e civis, com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo;
II - radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil e guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e outros;
III - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos.
§ 3º A fiscalização municipal ocorrerá com amparo no exercício do poder de polícia e conforme as normas de uso e ocupação do solo, do ordenamento urbano e demais normais aplicáveis e do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município, não se aplicando aos aspectos técnicos concernentes ao respectivo funcionamento das torres, antenas, estações Rádio-Base (ERB) e congêneres, de competência legislativa da União, situados no território do Município de Garanhuns.
§ 4º Observadas as disposições previstas nesta Lei, o pagamento da taxa de fiscalização de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres não dispensa o sujeito passivo do pagamento das taxas para execução de obras e serviços de engenharia e de análise prévia e aprovação de plantas e projetos, sem prejuízo de outras taxas incidentes.
§ 5º Contribuinte da taxa de fiscalização de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres é qualquer pessoa natural ou jurídica que seja proprietário ou possuidor de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres.
§ 6º O pagamento da taxa de fiscalização de torres, antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres será calculado de acordo com o Anexo X desta Lei.”
Art. 8º Fica revogado o inciso IV, bem como acrescenta os incisos V, VI e VII, além de alterar o Parágrafo único do Art. 144 da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. ...
...
IV - Revogado;
.....
V - a do inciso III correspondendo aos valores determinados no anexo IX desta Lei.
VI - a do inciso IV e X correspondendo aos valores determinados no Anexo X desta Lei;
VII - a do inciso V correspondendo aos valores determinados no Anexo XI desta Lei;
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispuser por decreto, a reduzir em até 75% (setenta e cinco por cento), a título de incentivo fiscal, as taxas mencionadas nos incisos I e II do artigo 143, cujos valores estão previstos no Anexo VIII desta Lei.
...”
Art. 9º Fica revogado o Art. 145 da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. Revogado.”
Art. 10. Fica incluído as alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” no Inciso I do Art. 150 da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150. .....
I - .....
....
c) as autarquias e fundações públicas da União e do Estado;
d) os órgãos da administração direta e indireta do Município de Garanhuns;
e) os sindicatos de trabalhadores;
f) as associações culturais ou científicas, associações de classe, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da Lei;
g) os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, e o Microempreendedor Individual - MEI enquadrado na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
h) os estabelecimentos agrícolas de pequenos produtores rurais;
i) condomínios residenciais.
…”
Art. 11. Fica alterado as alíneas “b”, “c” e “d”, além de acrescentar as alíneas “e” e “f”, do Inciso II do Art. 150 da Lei nº 4.325, de 18 de Novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150. .....
II - ...
a) …
b) construção de passeios, calçadas e muros, desde que previamente autorizados pelo Poder Executivo;
c) construção ou reforma provisória destinada à guarda de material no local da obra;
d) construção ou reforma de casa própria de servidor público municipal que outra não possua, cuja renda mensal não seja superior a 01 (um) salário mínimo.
e) a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Município, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a taxa será devida pelo titular do domínio útil.
f) as obras e instalações cuja execução não implicar em outorga de licença da Prefeitura, nos termos da legislação específica;
........”
Art. 12. Fica alterado as alíneas “a” e “b”, além de acrescentar as alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do Inciso III, bem como revogou § 4º do Art. 150 da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150. .....
III - .....
os órgãos da Administração Direta e Indireta da União e do Estado
b) entidades religiosas, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência social sem fins lucrativos, as escolas sem fins lucrativos, associação de agricultores e familiares, associação de artesãos, associação de catadores de lixo, clubes de mães e outras associações sem fins lucrativos.
c) os órgãos da administração direta e indireta do Município de Garanhuns;
d) os partidos políticos;
e) os sindicatos de trabalhadores;
f) as associações arte, culturais ou científicas, associações de classe, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da Lei;
g) os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, e o Microempreendedor Individual - MEI enquadrado na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º Fica isento das Taxa de Licença de Vigilância Sanitária o Microempreendedor Individual - MEI enquadrado na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ........ ” NR
.....
§ 4º Revoga-se.”
Art. 13. Fica alterado o inciso II, bem como revoga as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q” e “r” do inciso II do art. 169 da Lei nº 4.325, de 18 de Novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
““Art. 169. .....
........
II – sob o ângulo da natureza da atividade do prestador do serviço, as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos itens ou subitens 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.14; 7.15; 7.16; 7.17; 11.01; 11.02; 11.04; 12; 16.01; 16.02; 17.05; 17.09; 17.10 e 20, cujo estabelecimento do prestador esteja situado fora do Município de Garanhuns, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
..... (NR)
a) Revogado;
b) Revogado;
c) Revogado;
d) Revogado;
e) Revogado;
f) Revogado;
g) Revogado;
h) Revogado;
i) Revogado;
j) Revogado;
l) Revogado;
m) Revogado;
n) Revogado;
o) Revogado;
p) Revogado;
q) Revogado;
r) Revogado.”
Art. 14. Fica alterado o Anexo XII - Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
(valores expressos em reais - R$)
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
1.
Licença para execução de obras e serviços de engenharia e legalização:
1.1.
Execução de obras, serviços de construção, serviços de reparação, conservação e reformas com/sem ampliação de área construída:
1.1.1.
De edificações residenciais unifamiliares, por m².
3,00
1.1.2
De edificações destinadas às atividades comerciais, de prestação de serviços e industriais, assim como prédios residenciais multifamiliares e/ou mistos:
1.1.2.1
Até 20.000,00 m², por m².
4,00
1.1.2.2
Superiores a 20.000,00 m², por unidade imobiliária.
80.000,00
1.2.
Execução de obras e serviços de demolição, por unidade imobiliária.
350,00
1.3.
Execução de obras e serviços de instalação de torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de serviços de comunicação móvel celular e especializada, de televisão, de rádio, de telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas, por unidade.
4500,00
1.4.
Execução de obras e serviços de instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, equipamentos de uso coletivo, antenas não transmissoras de radiação eletromagnética, e assemelhados que dependam de licença, por unidade.
600,00
1.5.
Execução de quaisquer outras obras e serviços de engenharia que dependam de licença:
1.5.1.
Até 12,00 metros lineares.
500,00
1.5.2.
Superior a 12,00 metros lineares.
500,00, mais 0,5 por metro linear acrescido.
2.
Análise prévia e aprovação de plantas e projetos:
2.1.
De edificações residenciais unifamiliares, por m².
1,20
2.2.
De edificações destinadas às atividades comerciais, de prestação de serviços e industriais, assim como prédios residenciais multifamiliares e/ou mistos:
2.2.1
Até 20.000,00 m², por m².
1,60
2.2.2
Superior a 20.000,00 m², por unidade imobiliária.
32.000,00
2.3.
Análise ou revalidação de plantas ou projetos não enquadrados nos itens acima:
2.3.1.
Até 12,00 metros lineares.
500,00
2.3.2.
Superior a 12,00 metros lineares.
500,00, mais 0,2 por metro linear acrescido.
3.
Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto “habite-se” e “aceite-se”:
3.1.
Projeto aprovado, por prancha ou folha.
10,00
3.2.
Projeto urbanístico, por prancha ou folha.
10,00
4.
Análise prévia e aprovação de plano ou projeto de loteamento, condomínio, parcelamento de terreno e serviços topográficos:
4.1.
Levantamento topográfico, por m².
1,00
4.2.
Condomínio, por lote de até 200 m².
20,00
4.3.
Condomínio, por lote superior a 200 m².
25,00
4.3.
Loteamento, por lote de até 200 m².
40,00
4.4.
Loteamento, por lote superior a 200 m².
50,00
5.
Alvará de habite-se/aceite-se ou alvará de regularização de obra:
5.1.
De edificações residenciais unifamiliares, por m².
1,50
5.2.
De edificações destinadas às atividades comerciais, de prestação de serviços e industriais, assim como prédios residenciais multifamiliares e/ou mistos:
5.2.1.
Até 20.000,00 m², por m².
2,00
5.2.2
Superior a 20.000,00 m², por unidade imobiliária.
40.000,00
6.
Alvará de remembramento ou desmembramento, por lote:
125,00
7.
Alvará de demarcação e confrontações, por m²:
1,00
8.
Emissão 2ª via alvará de habite-se, alvará de regularização de obra e demais alvarás de licenças.
35,00
9.
Consultas técnicas:
9.1.
Sobre interesse do imóvel em relação a índices urbanísticos.
20,00
9.2.
Limites e confrontações.
20,00
9.3.
Narrativas.
20,00
9.4.
Viabilidade referente a loteamento e condomínio.
500,00
10.
Serviços diversos:
10.1.
Análise e inspeção ou revalidação relativas à investidura ou desapropriação.
250,00
10.2.
Análise e inspeção ou revalidação relativas a movimento de terras.
450,00
10.3.
Guarda de materiais e/ou equipamentos retido, por dia.
30,00
10.4.
Análise para transferência de propriedade e/ou responsabilidade técnica.
150,00
10.5.
Numeração de edificações, por unidade.
35,00
10.6.
Realização de inspeção local para anotação e confrontações, interesse em plano urbanístico e outros elementos complementares.
250,00
10.7.
Fornecimento por meio de documento de parâmetros urbanísticos, por documento.
50,00
11.
Análise prévia sobre a liberação do alvará de autorização para uso do solo público, considerando, dia a dia, o período desde o início da instalação do equipamento até a sua desmontagem de:
11.1.
Arquibancada, camarote, mostruário ou stand de exposição, palanque e palco, stand de vendas, tenda e toldo:
11.1.1.
Até 10,00 m², por dia
140,00
11.1.2.
Superior a 10,00 m² até 30,00 m², por dia.
180,00
11.1.3.
Superior a 30,00 m² até 180,00 m², por dia.
240,00
11.1.4.
Superior a 180,00 m² até 240,00 m², por dia.
300,00
11.1.5.
Superior a 240,00 m², por dia.
400,00
11.2.
Circo até 1.500,00 m², por dia.
150,00
11.3.
Circo superior a 1.500,00 m², por dia.
250,00
11.4.
Parque de diversão, por dia.
250,00
11.5.
Outros equipamentos ou estruturas, não enquadrados nos itens acima, por dia.
180,00
Art. 15. Fica alterado o Anexo XIV - Taxa de Serviços Diversos da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XIV
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
(valores expressos em reais - R$)
.....
10.4.5
Áreas comuns do Colunata
701,51
.....
”. (NR)
Art. 16. Acrescenta-se o subitem 11.05 ao item 11 que trata de “Serviço de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres” do Anexo XVI - Lista de Serviços - ISSQN da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“11 – .....
.....
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”
Art. 17. Revoga-se o item 9.0 que trata de “Eventuais” e seus subitens do Anexo XIII - Utilização à Título Precário de Área de Domínio Público da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns.
Art. 18. Revoga-se o Anexo XV - Utilização de Área de Domínio Público por Empresas Concessionárias de Serviço Público da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns.
Art. 19. A Secretaria de Finanças fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 20. No que couber, as disposições modificadas pela presente Lei estão sujeitas aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, na forma disposta no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 19 de dezembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito