Procuradoria Geral do Município · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 4621/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4621/2019
EMENTA: Acresce o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4428, de 16 de novembro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4428, de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, o qual terá a seguinte redação:
“§ 3º O produto da arrecadação da taxa a que alude o caput deste artigo poderá ser utilizado para pagamento das despesas e custeio previstos no orçamento da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns – AMSTT.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de novembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito