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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 21 de novembro de 2019

LEI Nº 4621/2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4621/2019

EMENTA: Acresce o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4428, de 16 de novembro de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4428, de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, o qual terá a seguinte redação:

“§ 3º O produto da arrecadação da taxa a que alude o caput deste artigo poderá ser utilizado para pagamento das despesas e custeio previstos no orçamento da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns – AMSTT.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de novembro de 2019.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2463, em 21 de novembro de 2019. Código identificador 0F52805C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.