Procuradoria Geral do Município · 30 de novembro de 2020
LEI Nº 4723/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4723/2020
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha, na sede deste Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha, objetivando garantir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), através de política pública executada no âmbito do Poder Executivo Municipal, pela Guarda Municipal desta cidade.
Parágrafo único. O Patrulhamento consiste na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, verificando o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimindo eventuais atos de violência, garantindo efetividade da Lei Maria da Penha.
Art. 2º As ações preventivas previstas no parágrafo único do Art. 1º serão exercidas pelo órgão de segurança pública do município, a saber, a Guarda Municipal, que deverá se organizar no sentido de destinar uma viatura para a execução de tal atividade.
Art. 3º As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I – instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II – capacitação dos Guardas Municipais da Patrulha pela Secretaria da Mulher do município para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, objetivando o atendimento humanizado e qualificado;
III – qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência.
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medida protetiva, integrando ações com os Entes da Federação e estabelecendo relação direta com a comunidade.
Art. 4º São objetivos específicos da Patrulha Maria da Penha:
I – identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;
II – fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;
III – orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
IV – manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor;
V – consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da situação da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Garanhuns, com base em seu trabalho de campo, compartilhando estas informações com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, Secretaria da Mulher e demais órgãos e entidades afeitas ao tema.
Parágrafo único. Será dada prioridade ao acompanhamento da vítima gestante, idosa, incapaz ou pessoas com deficiência ou de doença grave.
Art. 5º A coordenação da “Patrulha Maria da Penha”, será de responsabilidade do Município de Garanhuns, através da Guarda Municipal, ficando determinado que as demais Secretarias Municipais deverão prestar apoio e suporte para a consecução do objetivo desta Lei.
Art. 6º A Patrulha Maria da Penha atuará em duas frentes, uma educativa preventiva, a partir de palestras e orientações para a população, ocasião em que poderão firmar acordo com a Secretaria da Mulher e com a Secretaria de Educação para o desenvolvimento desta atividade, e outra repressiva, nos moldes do Parágrafo único do Art. 1º.
Art. 7º A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes – AMSTT, em conjunto com a Secretaria da Mulher, ambas do município de Garanhuns, deverão conferir executoriedade ao objetivo desta Lei, elaborando Plano de Trabalho e Execução para tanto.
§ 1º A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes – AMSTT, deverá reformular suas rondas de modo que abranja todos os dias a execução do Programa Patrulha Maria da Penha.
§ 2º O Poder Executivo municipal deverá destinar carro oficial exclusivo para o Programa Patrulha Maria da Penha.
§ 3º Sempre que possível, a escala de guardas na execução do Programa Patrulha Maria da Penha contará com, pelo menos, uma guarda municipal mulher.
Art.8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de novembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito