Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.856/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.856/2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do art. 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.832, de 11 de outubro de 2021 (D.O.M. 13.10.2021), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 4°, da Lei Ordinária Municipal nº 4.832, de 11 de outubro de 2021 (D.O.M. 13.10.2021) passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a partir de 02.01.2021. (NR)
[...].
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário a esta Lei.
Palácio Celso Galvão, em 15 de dezembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito