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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021

LEI Nº 4.856/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.856/2021

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

EMENTA:Altera a redação do art. 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.832, de 11 de outubro de 2021 (D.O.M. 13.10.2021), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 4°, da Lei Ordinária Municipal nº 4.832, de 11 de outubro de 2021 (D.O.M. 13.10.2021) passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a partir de 02.01.2021. (NR)

[...].

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário a esta Lei.

Palácio Celso Galvão, em 15 de dezembro de 2021.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2983, em 16 de dezembro de 2021. Código identificador 0AF9A63A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.