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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2014

LEI Nº 4059/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4059/2014

EMENTA: Revoga as Leis Municipais Nº3.950/2013 e Nº 4.011/2014, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 3.950/2013, de 13 de dezembro de 2013 e Nº 4.011/2014 de 23 de maio de 2014, que autorizaram doação de área de propriedade do município ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

Art. 2º. O imóvel a que se referem as citadas Leis, serão revertidos ao patrimônio do município de Garanhuns.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de outubro de 2014.

IZAÍAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1186, em 17 de outubro de 2014. Código identificador 09295607: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.