Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2014
LEI Nº 4059/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4059/2014
EMENTA: Revoga as Leis Municipais Nº3.950/2013 e Nº 4.011/2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 3.950/2013, de 13 de dezembro de 2013 e Nº 4.011/2014 de 23 de maio de 2014, que autorizaram doação de área de propriedade do município ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º. O imóvel a que se referem as citadas Leis, serão revertidos ao patrimônio do município de Garanhuns.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de outubro de 2014.
IZAÍAS REGIS NETO
Prefeito