Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2023
LEI Nº 5.116/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.116/2023
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Ficam criados e acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei, inclusive o seu quantitativo.
Parágrafo único. As atribuições do Cargo de Auxiliar de Plenário Legislativo, Auxiliar Técnico de Cerimonial e Auxiliar de Patrimonial Legislativo estão especificadas no anexo II, desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de outubro de 2023.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 29 de setembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020
Nível
Descrição/Gabinetes
Qt
Valor R$
Total R$
CC2
Chefe de Gabinete Legislativo
17
3.762,00
63.954,00
CC3
Diretor de Gabinete Legislativo
34
2.970,00
100.980,00
CC4
Assessor de Gabinete Legislativo
17
2.508,00
42.636,00
CC5
Supervisor de Gabinete Legislativo
17
2.112,00
35.904,00
CC6
Assist. Gab. Leg. Presidência
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria
01
1.848,00
1.848,00
CC8
Auxiliar de Gab. Presidência
02
1.452,00
2.904,00
CC8
Auxiliar de Gab. Vice-Presidência
01
1.452,00
1.452,00
CC8
Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria
01
1.452,00
1.452,00
CC8
Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria
01
1.452,00
1.452,00
Nível
Descrição/Administração
Qt
Valor
Total
CC1
Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política)
04
4.800,00
19.200,00
CC1
Coordenador de Controle Interno
01
4.800,00
4.800,00
CC3
Ouvidor
01
2.970,00
2.970,00
CC3
Diretor de Departamento
06
2.970,00
17.820,00
CC3
Diretor das Comissões Permanentes
01
2.970,00
2.970,00
CC6
Chefe de Sessão de Departamento
10
1.848,00
18.480,00
CC6
Chefe da Sessão de Almoxarifado
01
1.848,00
1.848,00
CC5
Supervisor de Departamento
10
2.112,00
21.120,00
CC7
Auxiliar de Plenário Legislativo
14
1.600,00
22.400,00
CC7
Auxiliar Técnico de Cerimonial
08
1.600,00
12.800,00
CC9
Auxiliar de Patrimonial Legislativo
02
1.390,00
2.780,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
AUXILIAR DE PLENÁRIO LEGISLATIVO
Descrição da Função:
I – Auxiliar na elaboração das atas das reuniões, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas;
II - Realizar pesquisa de leis e o acompanhamento da tramitação das proposições legislativas;
III - Redigir proposições, convites, convocações e outros documentos de maior complexidade afetos ao trabalho legislativo;
IV – Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando a Mesa e os Vereadores;
V – Auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida;
VI – Auxiliar no encaminhamento de documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse dos Vereadores; realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação;
VII - Participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela diretoria de suporte legislativo nas sessões legislativas e congêneres;
VIII – Auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
IX – Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao departamento de atos legislativos;
X - Permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados;
XI - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
AUXILIAR TÉCNICO DE CERIMONIAL
Descrição da Função:
I – Auxiliar na organização, execução e acompanhamento de cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes;
II – Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres;
III - Redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
IV – Auxiliar nos cerimonias oficiais, tais como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara;
V – Agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes;
VI – Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes;
VII - Emitir relação de convidados e elaborar convites para solenidades;
VIII – Participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de forma interna e externa;
IX – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
AUXILIAR DE PATRIMONIAL LEGISLATIVO
Descrição da Função:
I – Auxiliar na vigilância sobre os bens patrimoniais do Poder Legislativo;
II – Assessorar na recepção e controle de acesso e a movimentação de pessoas em áreas livres ou de uso restrito do Poder Legislativo;
III – Auxiliar na execução de medidas preventivas que visem à preservação e à conservação das instalações do prédio do Poder Legislativo;
IV - Identificar, encaminhar e observar o comportamento de pessoas nas dependências do Poder Legislativo;
V - Dar suporte a outros agentes de segurança que estejam atuando na Câmara Municipal de Garanhuns;
VI - Desenvolver outras atividades inerentes à área de atuação, relacionadas ao processo legislativo e à competência da unidade onde for lotado.