Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 5.019/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.019/2023
Autoria: Vereador Thiago Paes Espídola
EMENTA:Regulamenta as proibições e a exceção para a instalação e o uso de banheiros e vestiários unissex, no Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a instalação e o uso de banheiros e vestiários unissex em estabelecimentos públicos e privados no município de Garanhuns, exceto se este for mais uma opção além dos já existentes banheiros e vestiários masculino e feminino.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por banheiro unissex aquele que pode ser utilizado por homens e mulheres simultaneamente.
Art. 2º. Os banheiros e vestiários devem ser individuais, para homens e mulheres, contendo identificação para cada sexo, respeitando-se sua privacidade, observando-se a exceção do art. 1º.
Art. 3º. Nos estabelecimentos em que não seja possível a instalação de banheiros e vestiários específicos para cada sexo, fica autorizado o uso de forma alternada e individual destes ambientes, por homens e mulheres, respeitando-se sua privacidade.
Parágrafo Único - Fica assegurado a pais e responsáveis por crianças, pessoas com deficiência e pessoas idosas o uso simultâneo dos banheiros, respeitando-se o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei Federal nº 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que asseguram a proteção e assistência a essas pessoas.
Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizarem banheiros e vestiários aos seus clientes ficarão responsáveis, de forma subsidiaria, pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos privados, acarretará a aplicação gradativa das seguintes penalidades:
I - advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para regularização em até 30 (trinta) dias;
II - multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs após depois de decorrido o prazo de regularização. Caso a regularização não ocorra, após a multa, fica o infrator obrigado a efetuar a regularização em até 30 (trinta) dias contados da data da segunda autuação;
III - suspensão temporária das atividades do infrator, até a regularização da ilegalidade apurada, caso a regularização não tenha ocorrido no prazo fixado no inciso anterior.
Art. 6º. A fiscalização será realizada pelo poder público, através da Vigilância Sanitária, que adotará as medidas necessárias para aplicação dos dispositivos desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 06 de fevereiro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito