Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2026
LEI Nº 5.477/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.477/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.507, de 07 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº 5.332, de 26 de março de 2025 e a Lei nº 5.390, de 17 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Garanhuns, para modificar o limite mensal de horas extras previsto no § 5º do art. 15, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o § 5º do art. 15 da Lei Municipal nº 4.507, de 07 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. [...]
[...]
§ 5º Ao vencimento/hora dar-se-á adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais quando da realização de horas extras, limitadas estas a 108 (cento e oito) horas mensais."
Art. 2° Os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.507, de 07 de dezembro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 10 de julho de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito