Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2025
LEI Nº 5.354/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.354/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera a redação do art. 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 3.985, de 15 de abril de 2014, pela Lei Ordinária Municipal nº 4.119, de 13 de abril de 2015, pela Lei Ordinária Municipal nº 4.295, de 21 de junho de 2016, pela Lei Ordinária Municipal nº 4.394, de 11 de maio de 2017, pela Lei Ordinária Municipal nº 4.478, de 20 de junho de 2018, pela Lei Ordinária Municipal nº 4.551, de 26 de junho de 2019, pela Ordinária Municipal nº 4.894, de 20 de outubro de 2022, reestruturando as tabelas de vencimentos de servidores efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. O Valor do salário-família será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para o segurado com vencimento de até R$ 1.906,04 (mil novecentos e seis reais e quatro centavos)."
Art. 2°. As despesas financeiras oriundas da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 16 de junho de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito