Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2026
LEI Nº 5.441/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.441/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de bolsas de Preceptoria Médica aos docentes médicos vinculados ao Curso de Medicina da FACIGA e aos médicos que atuarem como preceptores de acadêmicos do internato em instituições conveniadas com a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Preceptoria Médica, que consiste em atividades de supervisão, acompanhamento, orientação e avaliação técnico-pedagógica desenvolvidas em cenários de prática exercidas por profissionais médicos e docentes de reconhecida qualificação em sua área de atuação.
§ 1º Os integrantes do Programa de Preceptoria Medica, farão jus ao recebimento de uma bolsa de acordo com as atividades desenvolvidas e suas atribuições de responsabilidade técnica.
§ 2º A preceptoria compreende a atuação nas disciplinas práticas, estágios curriculares obrigatórios, programas de formação médica, atividades do eixo profissional a partir do segundo ciclo (5º semestre) e no internato do Curso de Medicina da AESGA/FACIGA.
§ 3º Para os fins desta Lei, os preceptores médicos classificam-se em:
I – Preceptor Docente Médico Interno: aquele que desenvolve suas atividades docentes, assistenciais e de supervisão acadêmica no âmbito das unidades próprias da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA;
II – Preceptor Médico Externo: aquele que desenvolve suas atividades profissionais e de supervisão acadêmica na rede pública ou privada de saúde, em instituições conveniadas com a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
§ 4º As atividades poderão ser desenvolvidas nas dependências da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, bem como em hospitais, clínicas, consultórios e demais unidades conveniadas.
§ 5º É vedada a acumulação simultânea de bolsas de Preceptoria Médica na condição de Preceptor Docente Médico Interno e Preceptor Médico Externo, ainda que haja compatibilidade de horários.
Art. 2º. As bolsas de preceptoria terão vigência de até 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogadas mediante interesse da Administração e do bolsista, conforme critérios definidos em regulamento.
Art. 3°. As bolsas de preceptoria serão custeadas com recursos próprios da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA e pagas mensalmente por meio de depósito bancário.
Art. 4°. O valor da bolsa de Preceptoria Médica será definido da seguinte forma:
I – 10 (dez) horas de atividades mensais, com bolsa de R$ 2.500,00 (mensais);
II - 20 (vinte) horas de atividades mensais, com bolsa de R$ 5.000,00(mensais);
III – 30 (trinta) horas de atividades mensais, com bolsa de R$ 7.500,00 (mensais);
IV – 40 (quarenta) horas de atividades mensais, com bolsa de R$ 10.000,00 (mensais);
V – Exercerem atividades acadêmicas Institucionais mensais prevista no §1º deste artigo, com bolsa de R$ 10.000,00 (mensais).
§ 1º Obrigatoriamente o preceptor médico Interno no âmbito de suas funções, ficam condicionados as atividades acadêmicas Institucionais compreendendo:
I – atuação regular nos ambulatórios e serviços próprios da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA vinculados ao curso de Medicina;
II–participação no planejamento didático, integração ensino-serviço e acompanhamento pedagógico contínuo;
III – responsabilidade técnico-pedagógica por área, módulo ou campo de prática definido pela coordenação do curso.
§ 2º As atividades previstas no §1º caracterizam função acadêmica de maior complexidade e vinculação institucional contínua, sendo próprias dos Preceptores Docentes Médicos com atuação nas unidades da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
§ 3º Os Preceptores Médicos Externos, que atuam exclusivamente em instituições conveniadas, serão enquadrados nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 4º O enquadramento da carga horária e das atribuições será formalizado em termo de compromisso e plano de atividades aprovado pela coordenação do curso.
Art. 5°. A percepção da Bolsa de Preceptoria Médica não gera vínculo empregatício ou previdenciário, não implicando em pagamento de 13º salário, férias ou qualquer obrigação trabalhista, caracterizando-se como atividade acadêmica de formação e orientação supervisionada em serviço, nos termos do artigo 7º desta lei.
Art. 6°. A seleção de Médicos Preceptores ficará a cargo da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, devendo o bolsista atender os seguintes requisitos:
I - ser médico com inscrição regular no Conselho Regional de Medicina;
II - possuir qualificação compatível com a área de atuação;
III - apresentar ao Departamento de Pessoal certidão negativa atualizada expedida pelo Órgão de Classe, comprobatória da inexistência de processo disciplinar pendente e/ou, de imposição de pena disciplinar de qualquer natureza;
IV - para Formação Médica, apresentar certificado de conclusão de residência médica credenciadas pelo MEC e /ou título de especialista emitido pela respectiva sociedade de classe da área em que pretende atuar e possui competência e ética profissional;
V - Comprovar disponibilidade para cumprimento integral da carga horária de preceptoria previamente definida.
Art. 7°. São atribuições do profissional preceptor:
I - supervisionar e orientar os discentes sob sua responsabilidade nas atividades práticas e estágios;
II - acompanhar o desenvolvimento de competências e habilidades dos discentes dos cursos de graduação, durante o eixo profissional e o internato;
III - realizar avaliações de desempenho dos discentes dos cursos de medicina, sob sua responsabilidade, previstas no projeto pedagógico do curso, nos prazos previstos no Calendário da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA;
IV - registrar e acompanhar a frequência dos discentes sob sua responsabilidade;
V - participar de capacitações pedagógicas, reuniões, atividades de desenvolvimento profissional contínuo e de planejamento, proporcionadas pela Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
§ 1º Além das atribuições previstas nos incisos I a V deste artigo, compete ao Preceptor Docente Médico Interno:
I – atuar regularmente nos ambulatórios e serviços de saúde próprios da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA vinculados ao curso de Medicina;
II – participar do planejamento didático-pedagógico das atividades práticas e da integração ensino-serviço;
III – exercer responsabilidade técnico-pedagógica por área, módulo, disciplina prática ou campo de prática definido pela coordenação do curso;
IV – colaborar na organização dos fluxos assistenciais vinculados às atividades acadêmicas desenvolvidas nas unidades da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA;
V – participar de atividades de acompanhamento acadêmico contínuo dos discentes.
§ 2º O Preceptor Médico Externo desenvolverá suas atividades nas instituições de saúde conveniadas, competindo-lhe:
I – supervisionar os discentes nas atividades práticas realizadas na unidade concedente do campo de estágio;
II – assegurar o cumprimento do plano de atividades pactuado entre a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA e a instituição conveniada;
III – colaborar com a avaliação do desempenho discente nas atividades desenvolvidas no campo de prática;
IV – manter interlocução com a coordenação do curso quanto ao andamento das atividades acadêmicas.
Art. 8°. A concessão da bolsa poderá ser revogada a qualquer tempo:
I - quando houver interesse de qualquer uma das partes;
II - por descumprimento das atribuições da preceptoria previstas no art. 7° desta Lei;
III - pelo término do convênio com a instituição conveniada;
IV - quando por qualquer motivo, deixar de preencher os requisitos previstos no artigo 6° desta Lei.
Art. 9°. As atividades desenvolvidas pelos bolsistas, no âmbito da gestão das instituições conveniadas serão desenvolvidas exclusivamente dentro do projeto pedagógico, conforme Regulamento.
Art. 10. É permitida a acumulação das bolsas PRODESC e Preceptoria Médica aos docentes médicos do curso de Medicina da FACIGA/AESGA, desde que atendidos os requisitos previstos em Regulamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a partir de 01.02.2026.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 5.418/2025.
Palácio Celso Galvão, em 16 de março de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito