Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.308/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.308/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Acrescenta e altera artigos e dispositivos da Lei Municipal nº 5.112 de 29 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Festival de Inverno no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 9o da Lei nº 5.112 de 29 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Será cobrado um valor à título de preço público, para utilização, de área de domínio público, a título precário, por pessoas que desejam se credenciar para comercialização de quaisquer produtos e/ou serviços durante o período do Festival.”
Art. 2º Fica alterado o caput do disposto no art. 10 e revogando o § 2º, da Lei nº 5.112 de 29 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A instalação dos postos de venda no perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns só será permitida após o pagamento à título de preço público, conforme referido no art. 9º desta Lei, em local e prazos estipulados pelo Município.
Parágrafo único. A instalação de postos de venda sem a prévia autorização, ou a comercialização de produtos fora das restrições ou limitações da autorização sujeitará o infrator à imediata apreensão das mercadorias e equipamentos, além do pagamento de multa.”
Art. 3º Fica alterado o disposto no art. 11, da Lei nº 5.112 de 29 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O órgão competente do Município só expedirá a licença mediante a apresentação da guia de recolhimento à título de preço público, referida no art. 9º desta Lei devidamente quitada, além da satisfação das demais exigências legais.”
Art. 4º Fica alterado o disposto no art. 13, da Lei nº 5.112 de 29 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Poder Executivo poderá autorizar, mediante o pagamento à título de preço público, no período e no perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns, aos patrocinadores e apoiadores do evento, o funcionamento de depósito de seus produtos, atendidas as demais exigências da lei.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os patrocinadores e apoiadores do evento que necessitarem de um depósito deverão indicar, previamente, o local para funcionamento, obrigando-se a apresentar a documentação e meios necessários para a segurança e funcionamento do estabelecimento.
§ 2º O funcionamento não autorizado do depósito a que se refere este artigo implicará multa e apreensão do material depositado, aplicado, no que couber, o disposto no art. 48 desta Lei.”
Art. 5º Fica alterado o disposto no art. 48, da Lei nº 5.112 de 29 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. As mercadorias e equipamentos apreendidos serão recolhidos em depósito público e ficarão sob a responsabilidade do Município de Garanhuns.
§ 1º Quando da liberação dos bens apreendidos, o proprietário ou o legítimo interessado pagará à título de preço público, por dia de permanência, fixadas em Decreto regulamentador.
§ 2º Caso não seja efetuado o pagamento de valor à título de preço público, correspondente aos bens apreendidos, serão tomadas as seguintes providências:
I - no caso de apreensão de gêneros alimentícios perecíveis, será aplicada a penalidade de perda imediata sem direito à indenização/restituição correspondente ao valor estimado do montante apreendido;
II - no caso de apreensão de mercadorias ou gêneros alimentícios não perecíveis, será conferido o prazo de 72h (setenta e duas horas) para o notificado solicitar a devolução dos produtos, sob pena de aplicação da penalidade de perda imediata sem direito à indenização/restituição correspondente ao valor estimado do montante apreendido.”
Art. 6º Ficam acrescentados os artigos 51-A, 51-B e 51-C, à Lei nº 5.112 de 29 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51-A O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, inclusive o valor cobrado à título de preço público.
Art. 51-B Será adotado os mesmos procedimentos, no que tange a utilização a título precário, os eventos culturais/festivos promovidos pelo Município de Garanhuns dentro do calendário oficial.
Art. 51-C Quando for estipulado a cobrança de valor à título de preço público, não ocorrerá incidência das Taxas de utilização de Espaço Público previsto no Código Tributário - Lei 4.325/2016, em razão da peculiaridade dos eventos artísticos”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 19 de dezembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito