Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI Nº 5.342/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.342/2025
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA: Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs vencimentos e as classes dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar com reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sobre a tabela anterior, ficando de acordo com as tabelas do Anexo I, desta Lei.
Art. 2ºO valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 65,62 (sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), para os que percebam vencimento de até R$ 1.922,59 (um mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos).
§ 1º O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.
§ 2º O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.
§ 3º A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de maio de 2025.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 15 de maio de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / AUXILIAR ADMINISTRATIVO / COPEIRA
AGENTE PATRIMONIAL LEGISLATIVO
Classes
Níveis
Vencimento
Classes
Níveis
Vencimento
Classe A
Nível 0
R$ 1.518,00
Classe D
Nível 0
R$ 1.554,78
Nível 1
R$ 1.548,36
Nível 1
R$ 1.585,88
Nível 2
R$ 1.579,33
Nível 2
R$ 1.617,59
Nível 3
R$ 1.610,91
Nível 3
R$ 1.649,94
Nível 4
R$ 1.643,13
Nível 4
R$ 1.682,94
Nível 5
R$ 1.675,99
Nível 5
R$ 1.716,60
Nível 6
R$ 1.709,51
Nível 6
R$ 1.750,93
Nível 7
R$ 1.743,70
Nível 7
R$ 1.785,95
Nível 8
R$ 1.778,58
Nível 8
R$ 1.821,67
Nível 9
R$ 1.814,15
Nível 9
R$ 1.858,11
Nível 10
R$ 1.850,43
Nível 10
R$ 1.895,27
Classe B
Nível 1
R$ 1.887,44
Classe E
Nível 1
R$ 1.933,17
Nível 2
R$ 1.925,19
Nível 2
R$ 1.971,84
Nível 3
R$ 1.963,69
Nível 3
R$ 2.011,27
Nível 4
R$ 2.002,97
Nível 4
R$ 2.051,50
Nível 5
R$ 2.043,03
Nível 5
R$ 2.092,53
Nível 6
R$ 2.083,89
Nível 6
R$ 2.134,38
Nível 7
R$ 2.125,57
Nível 7
R$ 2.177,07
Nível 8
R$ 2.168,08
Nível 8
R$ 2.220,61
Nível 9
R$ 2.211,44
Nível 9
R$ 2.265,02
Nível 10
R$ 2.255,67
Nível 10
R$ 2.310,32
Classe C
Nível 1
R$ 2.300,78
Classe F
Nível 1
R$ 2.356,53
Nível 2
R$ 2.346,80
Nível 2
R$ 2.403,66
Nível 3
R$ 2.393,73
Nível 3
R$ 2.451,73
Nível 4
R$ 2.441,61
Nível 4
R$ 2.500,77
Nível 5
R$ 2.490,44
Nível 5
R$ 2.550,78
Nível 6
R$ 2.540,25
Nível 6
R$ 2.601,80
Nível 7
R$ 2.591,05
Nível 7
R$ 2.653,83
Nível 8
R$ 2.642,87
Nível 8
R$ 2.706,91
Nível 9
R$ 2.695,73
Nível 9
R$ 2.761,05
Nível 10
R$ 2.749,65
Nível 10
R$ 2.816,27
TELEFONISTA / RECEPCIONISTA
TÉCNICO LEGISLATIVO
Classes
Níveis
Vencimento
Classes
Níveis
Vencimento
Classe G
Nível 0
R$ 1.651,97
Classe J
Nível 0
R$ 1.943,49
Nível 1
R$ 1.685,01
Nível 1
R$ 1.982,36
Nível 2
R$ 1.718,71
Nível 2
R$ 2.022,01
Nível 3
R$ 1.753,08
Nível 3
R$ 2.062,45
Nível 4
R$ 1.788,15
Nível 4
R$ 2.103,70
Nível 5
R$ 1.823,91
Nível 5
R$ 2.145,77
Nível 6
R$ 1.860,39
Nível 6
R$ 2.188,69
Nível 7
R$ 1.897,59
Nível 7
R$ 2.232,46
Nível 8
R$ 1.935,55
Nível 8
R$ 2.277,11
Nível 9
R$ 1.974,26
Nível 9
R$ 2.322,65
Nível 10
R$ 2.013,74
Nível 10
R$ 2.369,10
Classe H
Nível 1
R$ 2.054,02
Classe K
Nível 1
R$ 2.416,49
Nível 2
R$ 2.095,10
Nível 2
R$ 2.464,82
Nível 3
R$ 2.137,00
Nível 3
R$ 2.514,11
Nível 4
R$ 2.179,74
Nível 4
R$ 2.564,39
Nível 5
R$ 2.223,33
Nível 5
R$ 2.615,68
Nível 6
R$ 2.267,80
Nível 6
R$ 2.668,00
Nível 7
R$ 2.313,16
Nível 7
R$ 2.721,36
Nível 8
R$ 2.359,42
Nível 8
R$ 2.775,78
Nível 9
R$ 2.406,61
Nível 9
R$ 2.831,30
Nível 10
R$ 2.454,74
Nível 10
R$ 2.887,92
Classe I
Nível 1
R$ 2.503,84
Classe L
Nível 1
R$ 2.945,68
Nível 2
R$ 2.553,91
Nível 2
R$ 3.004,60
Nível 3
R$ 2.604,99
Nível 3
R$ 3.064,69
Nível 4
R$ 2.657,09
Nível 4
R$ 3.125,98
Nível 5
R$ 2.710,23
Nível 5
R$ 3.188,50
Nível 6
R$ 2.764,44
Nível 6
R$ 3.252,27
Nível 7
R$ 2.819,73
Nível 7
R$ 3.317,32
Nível 8
R$ 2.876,12
Nível 8
R$ 3.383,66
Nível 9
R$ 2.933,64
Nível 9
R$ 3.451,34
Nível 10
R$ 2.992,31
Nível 10
R$ 3.520,36
AGENTE LEGISLATIVO
ANALISTA LEGISLATIVO
Classes
Níveis
Vencimento
Classes
Níveis
Vencimento
Classe M
Nível 0
R$ 2.137,08
Classe P
Nível 0
R$ 4.372,86
Nível 1
R$ 2.179,82
Nível 1
R$ 4.460,32
Nível 2
R$ 2.223,42
Nível 2
R$ 4.549,52
Nível 3
R$ 2.267,89
Nível 3
R$ 4.640,51
Nível 4
R$ 2.313,24
Nível 4
R$ 4.733,32
Nível 5
R$ 2.359,51
Nível 5
R$ 4.827,99
Nível 6
R$ 2.406,70
Nível 6
R$ 4.924,55
Nível 7
R$ 2.454,83
Nível 7
R$ 5.023,04
Nível 8
R$ 2.503,93
Nível 8
R$ 5.123,50
Nível 9
R$ 2.554,01
Nível 9
R$ 5.225,97
Nível 10
R$ 2.605,09
Nível 10
R$ 5.330,49
Classe N
Nível 1
R$ 2.657,19
Classe Q
Nível 1
R$ 5.437,10
Nível 2
R$ 2.710,33
Nível 2
R$ 5.545,84
Nível 3
R$ 2.764,54
Nível 3
R$ 5.656,76
Nível 4
R$ 2.819,83
Nível 4
R$ 5.769,90
Nível 5
R$ 2.876,23
Nível 5
R$ 5.885,29
Nível 6
R$ 2.933,75
Nível 6
R$ 6.003,00
Nível 7
R$ 2.992,43
Nível 7
R$ 6.123,06
Nível 8
R$ 3.052,28
Nível 8
R$ 6.245,52
Nível 9
R$ 3.113,32
Nível 9
R$ 6.370,43
Nível 10
R$ 3.175,59
Nível 10
R$ 6.497,84
Classe O
Nível 1
R$ 3.239,10
Classe R
Nível 1
R$ 6.627,80
Nível 2
R$ 3.303,88
Nível 2
R$ 6.760,35
Nível 3
R$ 3.369,96
Nível 3
R$ 6.895,56
Nível 4
R$ 3.437,36
Nível 4
R$ 7.033,47
Nível 5
R$ 3.506,11
Nível 5
R$ 7.174,14
Nível 6
R$ 3.576,23
Nível 6
R$ 7.317,62
Nível 7
R$ 3.647,75
Nível 7
R$ 7.463,98
Nível 8
R$ 3.720,71
Nível 8
R$ 7.613,26
Nível 9
R$ 3.795,12
Nível 9
R$ 7.765,52
Nível 10
R$ 3.871,02
Nível 10
R$ 7.920,83
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
COORDENADOR CONTÁBIL*
Classes
Níveis
Vencimento
Nível
Vencimento
Classe S
Nível 0
R$ 2.332,18
QE-2
R$ 7.993,87
Nível 1
R$ 2.378,82
*Cargo em extinção
Nível 2
R$ 2.426,40
Nível 3
R$ 2.474,93
Nível 4
R$ 2.524,43
Nível 5
R$ 2.574,92
Nível 6
R$ 2.626,41
Nível 7
R$ 2.678,94
Nível 8
R$ 2.732,52
Nível 9
R$ 2.787,17
Nível 10
R$ 2.842,91
Classe T
Nível 1
R$ 2.899,77
Nível 2
R$ 2.957,77
Nível 3
R$ 3.016,92
Nível 4
R$ 3.077,26
Nível 5
R$ 3.138,81
Nível 6
R$ 3.201,58
Nível 7
R$ 3.265,62
Nível 8
R$ 3.330,93
Nível 9
R$ 3.397,55
Nível 10
R$ 3.465,50
Classe U
Nível 1
R$ 3.534,81
Nível 2
R$ 3.605,50
Nível 3
R$ 3.677,61
Nível 4
R$ 3.751,17
Nível 5
R$ 3.826,19
Nível 6
R$ 3.902,71
Nível 7
R$ 3.980,77
Nível 8
R$ 4.060,38
Nível 9
R$ 4.141,59
Nível 10
R$ 4.224,42