Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2026
LEI Nº 5.443/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.443/2026
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos e as classes dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar com reajuste de 18% (dezoito por cento), sobre a tabela anterior, ficando de acordo com as tabelas do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 77,43 (setenta e sete reais e quarenta e três centavos), para os que percebam vencimento de até R$ 2.268,66 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
§ 1º O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.
§ 2º O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.
§ 3º A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de março de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 16 de março de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / AUXILIAR ADMINISTRATIVO / COPEIRA
AGENTE PATRIMONIAL LEGISLATIVO
Classes
Níveis
Vencimento
Classes
Níveis
Vencimento
Classe A
Nível 0
R$ 1.791,24
Classe D
Nível 0
R$ 1.834,64
Nível 1
R$ 1.827,06
Nível 1
R$ 1.871,33
Nível 2
R$ 1.863,61
Nível 2
R$ 1.908,76
Nível 3
R$ 1.900,88
Nível 3
R$ 1.946,93
Nível 4
R$ 1.938,90
Nível 4
R$ 1.985,87
Nível 5
R$ 1.977,67
Nível 5
R$ 2.025,59
Nível 6
R$ 2.017,23
Nível 6
R$ 2.066,10
Nível 7
R$ 2.057,57
Nível 7
R$ 2.107,42
Nível 8
R$ 2.098,72
Nível 8
R$ 2.149,57
Nível 9
R$ 2.140,70
Nível 9
R$ 2.192,56
Nível 10
R$ 2.183,51
Nível 10
R$ 2.236,42
Classe B
Nível 1
R$ 2.227,18
Classe E
Nível 1
R$ 2.281,14
Nível 2
R$ 2.271,73
Nível 2
R$ 2.326,77
Nível 3
R$ 2.317,16
Nível 3
R$ 2.373,30
Nível 4
R$ 2.363,50
Nível 4
R$ 2.420,77
Nível 5
R$ 2.410,77
Nível 5
R$ 2.469,18
Nível 6
R$ 2.458,99
Nível 6
R$ 2.518,57
Nível 7
R$ 2.508,17
Nível 7
R$ 2.568,94
Nível 8
R$ 2.558,33
Nível 8
R$ 2.620,32
Nível 9
R$ 2.609,50
Nível 9
R$ 2.672,72
Nível 10
R$ 2.661,69
Nível 10
R$ 2.726,18
Classe C
Nível 1
R$ 2.714,92
Classe F
Nível 1
R$ 2.780,70
Nível 2
R$ 2.769,22
Nível 2
R$ 2.836,32
Nível 3
R$ 2.824,61
Nível 3
R$ 2.893,04
Nível 4
R$ 2.881,10
Nível 4
R$ 2.950,90
Nível 5
R$ 2.938,72
Nível 5
R$ 3.009,92
Nível 6
R$ 2.997,49
Nível 6
R$ 3.070,12
Nível 7
R$ 3.057,44
Nível 7
R$ 3.131,52
Nível 8
R$ 3.118,59
Nível 8
R$ 3.194,15
Nível 9
R$ 3.180,96
Nível 9
R$ 3.258,04
Nível 10
R$ 3.244,58
Nível 10
R$ 3.323,20
TELEFONISTA / RECEPCIONISTA
TÉCNICO LEGISLATIVO
Classes
Níveis
Vencimento
Classes
Níveis
Vencimento
Classe G
Nível 0
R$ 1.949,32
Classe J
Nível 0
R$ 2.293,32
Nível 1
R$ 1.988,31
Nível 1
R$ 2.339,19
Nível 2
R$ 2.028,07
Nível 2
R$ 2.385,97
Nível 3
R$ 2.068,63
Nível 3
R$ 2.433,69
Nível 4
R$ 2.110,01
Nível 4
R$ 2.482,36
Nível 5
R$ 2.152,21
Nível 5
R$ 2.532,01
Nível 6
R$ 2.195,25
Nível 6
R$ 2.582,65
Nível 7
R$ 2.239,16
Nível 7
R$ 2.634,30
Nível 8
R$ 2.283,94
Nível 8
R$ 2.686,99
Nível 9
R$ 2.329,62
Nível 9
R$ 2.740,73
Nível 10
R$ 2.376,21
Nível 10
R$ 2.795,54
Classe H
Nível 1
R$ 2.423,73
Classe K
Nível 1
R$ 2.851,46
Nível 2
R$ 2.472,21
Nível 2
R$ 2.908,48
Nível 3
R$ 2.521,65
Nível 3
R$ 2.966,65
Nível 4
R$ 2.572,09
Nível 4
R$ 3.025,99
Nível 5
R$ 2.623,53
Nível 5
R$ 3.086,51
Nível 6
R$ 2.676,00
Nível 6
R$ 3.148,24
Nível 7
R$ 2.729,52
Nível 7
R$ 3.211,20
Nível 8
R$ 2.784,11
Nível 8
R$ 3.275,43
Nível 9
R$ 2.839,79
Nível 9
R$ 3.340,93
Nível 10
R$ 2.896,59
Nível 10
R$ 3.407,75
Classe I
Nível 1
R$ 2.954,52
Classe L
Nível 1
R$ 3.475,91
Nível 2
R$ 3.013,61
Nível 2
R$ 3.545,43
Nível 3
R$ 3.073,88
Nível 3
R$ 3.616,33
Nível 4
R$ 3.135,36
Nível 4
R$ 3.688,66
Nível 5
R$ 3.198,07
Nível 5
R$ 3.762,43
Nível 6
R$ 3.262,03
Nível 6
R$ 3.837,68
Nível 7
R$ 3.327,27
Nível 7
R$ 3.914,44
Nível 8
R$ 3.393,81
Nível 8
R$ 3.992,73
Nível 9
R$ 3.461,69
Nível 9
R$ 4.072,58
Nível 10
R$ 3.530,92
Nível 10
R$ 4.154,03
AGENTE LEGISLATIVO
ANALISTA LEGISLATIVO
Classes
Níveis
Vencimento
Classes
Níveis
Vencimento
Classe M
Nível 0
R$ 2.521,75
Classe P
Nível 0
R$ 5.159,97
Nível 1
R$ 2.572,19
Nível 1
R$ 5.263,17
Nível 2
R$ 2.623,63
Nível 2
R$ 5.368,43
Nível 3
R$ 2.676,10
Nível 3
R$ 5.475,80
Nível 4
R$ 2.729,62
Nível 4
R$ 5.585,32
Nível 5
R$ 2.784,22
Nível 5
R$ 5.697,02
Nível 6
R$ 2.839,90
Nível 6
R$ 5.810,96
Nível 7
R$ 2.896,70
Nível 7
R$ 5.927,18
Nível 8
R$ 2.954,63
Nível 8
R$ 6.045,73
Nível 9
R$ 3.013,72
Nível 9
R$ 6.166,64
Nível 10
R$ 3.074,00
Nível 10
R$ 6.289,97
Classe N
Nível 1
R$ 3.135,48
Classe Q
Nível 1
R$ 6.415,77
Nível 2
R$ 3.198,19
Nível 2
R$ 6.544,09
Nível 3
R$ 3.262,15
Nível 3
R$ 6.674,97
Nível 4
R$ 3.327,40
Nível 4
R$ 6.808,47
Nível 5
R$ 3.393,94
Nível 5
R$ 6.944,64
Nível 6
R$ 3.461,82
Nível 6
R$ 7.083,53
Nível 7
R$ 3.531,06
Nível 7
R$ 7.225,20
Nível 8
R$ 3.601,68
Nível 8
R$ 7.369,71
Nível 9
R$ 3.673,71
Nível 9
R$ 7.517,10
Nível 10
R$ 3.747,19
Nível 10
R$ 7.667,44
Classe O
Nível 1
R$ 3.822,13
Classe R
Nível 1
R$ 7.820,79
Nível 2
R$ 3.898,57
Nível 2
R$ 7.977,21
Nível 3
R$ 3.976,55
Nível 3
R$ 8.136,75
Nível 4
R$ 4.056,08
Nível 4
R$ 8.299,49
Nível 5
R$ 4.137,20
Nível 5
R$ 8.465,48
Nível 6
R$ 4.219,94
Nível 6
R$ 8.634,79
Nível 7
R$ 4.304,34
Nível 7
R$ 8.807,48
Nível 8
R$ 4.390,43
Nível 8
R$ 8.983,63
Nível 9
R$ 4.478,24
Nível 9
R$ 9.163,31
Nível 10
R$ 4.567,80
Nível 10
R$ 9.346,57
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
COORDENADOR CONTÁBIL*
Classes
Níveis
Vencimento
Nível
Vencimento
Classe S
Nível 0
R$ 2.751,97
QE-2
R$ 9.434,77
Nível 1
R$ 2.807,01
*Cargo em extinção
Nível 2
R$ 2.863,15
Nível 3
R$ 2.920,41
Nível 4
R$ 2.978,82
Nível 5
R$ 3.038,40
Nível 6
R$ 3.099,17
Nível 7
R$ 3.161,15
Nível 8
R$ 3.224,37
Nível 9
R$ 3.288,86
Nível 10
R$ 3.354,64
Classe T
Nível 1
R$ 3.421,73
Nível 2
R$ 3.490,16
Nível 3
R$ 3.559,97
Nível 4
R$ 3.631,17
Nível 5
R$ 3.703,79
Nível 6
R$ 3.777,87
Nível 7
R$ 3.853,42
Nível 8
R$ 3.930,49
Nível 9
R$ 4.009,10
Nível 10
R$ 4.089,28
Classe U
Nível 1
R$ 4.171,07
Nível 2
R$ 4.254,49
Nível 3
R$ 4.339,58
Nível 4
R$ 4.426,37
Nível 5
R$ 4.514,90
Nível 6
R$ 4.605,20
Nível 7
R$ 4.697,30
Nível 8
R$ 4.791,25
Nível 9
R$ 4.887,07
Nível 10
R$ 4.984,81