Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2022
LEI Nº 4.928/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.928/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre a instituição de Incentivo Financeiro por Desempenho de Metas e Qualidade dos Serviços de Saúde, com recursos dos indicadores do “Programa Previne Brasil”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº, de 2.979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º - Para os efeitos dessa Lei, entende-se:
I – Profissionais Integrantes das Equipes de Saúde da Família: Enfermeiro, Médico (exceto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos e Projeto Médicos pelo Brasil), Odontólogo (Equipe Saúde Bucal), Técnico de Enfermagem, Técnico de Saúde Bucal (Equipe Saúde Bucal) e Agentes Comunitários de Saúde.
II – Apoiador da Atenção Primária: Técnicos de Nível Superior com Atuação na Coordenação da Atenção Básica e Coordenação de Saúde Bucal.
III – Equipes da Atenção Primária: Profissionais que atuam no Núcleo de Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica, de acordo com o CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde e conforme avaliação de desempenho no SISAB/E-SUS.
§ 2º - O recebimento do Incentivo estará condicionado ao alcance do percentual preconizado em legislação do Programa Previne Brasil, apurada com base nos Indicadores Quadrimestrais de Saúde estabelecidos pela nova Portaria de financiamento.
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I – estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II – institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III – incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população, e;
IV – garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º. Farão jus ao recebimento do Incentivo todos os trabalhadores contratados nas modalidades de Empregados Públicos ou Efetivos, componentes das Equipes de Saúde da Família e Atenção Primária, bem como seus apoiadores, hoje existentes no Município, apurada com base nos Indicadores Quadrimestrais de Saúde estabelecidos pela nova Portaria de financiamento, que participam e mantém organizado o processo de trabalho estabelecido no Programa.
Parágrafo Único - O recebimento do Incentivo estará condicionado ao alcance do percentual preconizado em legislação do Programa Previne Brasil, apurada com base nos Indicadores Quadrimestrais de Saúde estabelecidos pela nova Portaria de financiamento.
Art. 4º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado no mês subsequente ao final do quadrimestre de avaliação e do respectivo repasse do Programa Previne Brasil.
§ 1º - O pagamento estará condicionado à verificação do cumprimento das metas pelo Município e pela equipe no quadrimestre anterior.
§ 2º - As metas do Município são definidas atualmente pelas Portarias Ministeriais nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 102, de 20 de janeiro de 2022, podendo ser alteradas por outras atos normativos ministeriais.
§ 3º - Farão jus ao recebimento do Incentivo as equipes que apresentarem desempenho igual ou superior à meta estabelecida na legislação vigente.
§ 4º - Não farão jus ao recebimento do Incentivo as equipes que apresentarem desempenho abaixo da meta.
Art. 5º. O valor do incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil poderá ser alterado quadrimestralmente, em razão do cumprimento (ou não) das metas dos indicadores previstos no Anexo I desta Lei pelos respectivos profissionais.
§ 1º - Fica estabelecida que o incentivo por Desempenho Individual do Programa Previne Brasil, nos termos que se refere o art. 3º, desta Lei, será dividido proporcionalmente, de acordo com a meta alcançada e mensurada no PEC - Prontuário Eletrônico Cidadão / E - SUS de cada servidor da Secretaria Municipal de Saúde atuante no âmbito da Atenção Primária.
§ 2º - Os valores devidos a cada um dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde poderão ser alterados de acordo com a nota obtida pela avaliação do Ministério da Saúde, e os valores serão divididos entre os profissionais, obedecendo ao disposto no art. 3º, desta Lei.
§ 3º - O Município de Garanhuns fica desobrigado do pagamento do incentivo de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 6º. A comprovação dos indicadores e os percentuais atingidos de cada indicador serão aferidos por relatório disponível no E-gestor/SISAB, que deverá ser entregue até o 5º dia útil dos meses de janeiro, maio e setembro, ao Departamento de Recursos Humanos, sendo que tal relatório certificará o direito de cada equipe receber o incentivo referente ao quadrimestre avaliado.
Parágrafo Único - O Departamento de Recursos Humanos determinará se o pagamento deverá ser repassado ou não ao profissional componente da equipe de saúde, mês a mês, respeitando-se as vedações previstas no § 1º do art. 8º da presente Lei.
Art. 7º. O valor global dos recursos destinados ao Incentivo corresponderá a 100% do valor do Componente de Incentivo Financeiro da APS - Desempenho, do Piso de Atenção Básica, previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 8º. A divisão do Incentivo de que trata esta Lei será feita por rateio, de forma igualitária, entre as Equipes de Saúde da Família e Atenção Primária, e entre seus profissionais componentes, observado o previsto no art. 2º da presente Lei.
§ 1º - Será vedado o repasse financeiro ao profissional nos seguintes casos:
I – licença superior a sessenta dias, no quadrimestre;
II – licença maternidade;
III – afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da Administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV – licença-prêmio e licença sem vencimentos, acima de sessenta dias;
V – ausência nas capacitações e reuniões sobre o Previne Brasil propostas pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo quando justificadas e informadas à coordenação.
§ 2º - No caso de algum profissional, componente de equipe de saúde deixar de receber o repasse quadrimestral do incentivo com base no previsto no § 1º do presente artigo, o valor do repasse será redirecionado, em forma de rateio, para os demais profissionais da respectiva equipe.
Art. 9º. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 11. A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde, do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Art. 12. Integra a presente Lei, para todos os fins, a tabela disposta no Anexo Único.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 3.981/2014, de 31 de março de 2014, e a Lei Municipal nº 4.186, de 05 de novembro de 2015.
Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
* OBS¹.: O percentual se refere à categoria, não ao trabalhador isoladamente. Logo, o valor referente a este percentual será rateado pelo quantitativo de ACS em uma mesma Unidade Básica de Saúde.
** OBS.²: Não é possível fixar valores financeiros (R$), pois o repasse depende dos resultados de desempenho de cada equipe.
GRUPOS CONTEMPLADOS
PERCENTUAL POR GRUPO PELO VALOR TOTAL DO INCENTIVO **
CATEGORIA
PERCENTUAL POR CATEGORIA
PROFISSIONAIS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
97%
ENFERMEIRO
12%
MÉDICO
3%
TÉC. ENFERMAGEM
8%
ODONTÓLOGO
9%
ASSISTENTE SAÚDE BUCAL
8%
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE *
60%
PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
1%
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR COM ATUAÇÃO NA COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
RATEIO IGUALITÁRIO
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR COM ATUAÇÃO NA COORDENAÇÃO DE SAÚDE BUCAL
APOIADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
2%
NUCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA (NASF-AB)
RATEIO IGUALITÁRIO