Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2025
LEI Nº 5.343/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.343/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Garanhuns criado pela Lei Municipal nº 5.009, de 28 de dezembro de 2022, e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE GARANHUNS
Seção I
Da Finalidade e Atribuições
Art. 1º. Fica reformulado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Garanhuns, órgão autônomo e permanente da Administração Pública Municipal, de composição paritária, com atuação em todo o Município, de caráter deliberativo, fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador da execução das políticas públicas destinadas às mulheres, com vistas ao combate de qualquer forma de discriminação e violência, bem como à promoção da igualdade de gênero, racial e de orientação sexual.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Garanhuns será vinculado à Secretaria da Mulher (ou outra que venha a substituir), ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.
Art. 3º. O Conselho tem por objetivo promover, no âmbito municipal, políticas destinadas a eliminar a discriminação de gênero e toda forma de violência contra a mulher, assegurando-lhe liberdade, igualdade de direitos e plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.
Art. 4º. São princípios e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – assessorar diretamente o Poder Executivo nas questões referentes aos direitos da mulher e à promoção da igualdade de gênero;
II – estimular estudos e debates sobre as condições de vida das mulheres no município, visando à eliminação de toda forma de discriminação e violência;
III – propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais, para execução de programas voltados às políticas para mulheres;
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando mecanismos que favoreçam sua organização e mobilização;
V – zelar pela proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos, bem como propor políticas públicas com base em seus resultados;
VII – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação vigente relativa aos direitos das mulheres;
VIII – sugerir medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, práticas e costumes discriminatórios;
IX – cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à mulher, especialmente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e demais legislações pertinentes, denunciando violações às autoridades competentes;
X – convocar, organizar e realizar, conforme os decretos de convocação nacional e estadual, a Conferência Municipal da Mulher, a cada quatro anos;
XI – aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, o qual disporá sobre o processo eleitoral das representantes da sociedade civil no Conselho;
XII – integrar-se aos processos preparatórios das conferências estadual e nacional de interesse das mulheres;
XIII – receber e examinar denúncias relativas à discriminação e violação de direitos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando os procedimentos;
XIV – emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de interesse da mulher.
Seção II
Da Estrutura
Art. 5º. A estrutura do Conselho será composta por:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões de Trabalho.
§ 1º O Conselho poderá criar Departamentos de Assessoramento para execução de suas atividades.
§ 2º As competências de cada órgão serão definidas no Regimento Interno.
Seção III
Da Composição e Funcionamento
Art. 6º. O Conselho será composto por 12 (doze) conselheiras, nomeadas pelo Prefeito Municipal, sendo:
I - 06 (seis) representantes do poder público;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, oriundas de organizações que atuem diretamente com mulheres, promovam capacitação e qualificação profissional, ou desenvolvam estudos e pesquisas sobre os direitos da mulher.
§ 1º A Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva serão eleitas em plenária entre as conselheiras e nomeadas pelo Prefeito.
§ 2º Cada órgão ou entidade governamental indicará sua representante titular, podendo substituí-la mediante nova indicação.
§ 3º As representantes da sociedade civil serão selecionadas por edital público, regulamentado por decreto do Poder Executivo.
§ 4º O exercício da função de conselheira será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 5º O número de conselheiras poderá ser ampliado, desde que mantida a paridade entre poder público e sociedade civil.
§ 6º A nomeação das conselheiras incluirá suas respectivas suplentes.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Seção I
Da Composição
Art. 7º. A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegadas representantes de organizações comunitárias, sindicais, profissionais e dos Poderes Executivo e Legislativo, reunindo-se a cada quatro anos, conforme convocação nacional e estadual, sob coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante regimento próprio.
Art. 8º. A Conferência é o espaço máximo de deliberação sobre diretrizes da política municipal voltada à promoção da igualdade de gênero, raça, etnia, orientação sexual e combate a toda forma de violência contra a mulher.
Seção II
Da Competência
Art. 9º. Compete à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:
I – fixar as diretrizes gerais das políticas municipais voltadas às mulheres para os quatro anos seguintes;
II – avaliar e propor reformulações às decisões do Conselho, quando provocada;
III – aprovar seu Regulamento Interno;
IV – aprovar e divulgar suas resoluções, registradas em documento final.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Para a instalação do Conselho, o Prefeito convocará, por meio de edital, as organizações da sociedade civil atuantes na defesa dos direitos da mulher, para escolha de suas representantes em fórum a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do referido edital.
Art. 11. As secretarias municipais indicarão suas representantes no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 12. O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua instalação, devendo ser aprovado por seus membros e publicado oficialmente.
Parágrafo único. O Regimento disporá sobre o funcionamento do Conselho e as atribuições de seus membros.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 5.009 de 28 de dezembro de 2022.
Palácio Celso Galvão, em 30 de maio de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito