GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 45/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 45/2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA/PE, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.317, de 1º de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município da Gameleira/PE;
CONSIDERANDO que a referida Lei estabelece, em seu art. 9º, inciso XVI, a criação da Comissão Municipal de Alfabetização, com representação dos diferentes segmentos envolvidos na política de alfabetização;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, conforme art. 11 da Lei Municipal nº 1.317/2026;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 1.317/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas de educação, saúde, assistência social e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município da Gameleira/PE, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância colegiada de articulação, governança, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização tem por finalidade promover a articulação dos diferentes segmentos envolvidos na política municipal, contribuindo para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização.
Art. 3º O Comitê atuará em consonância com as diretrizes, princípios, objetivos e mecanismos de implementação e monitoramento estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.317/2026, observadas as especificidades da Rede Municipal de Ensino da Gameleira.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I– acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II– contribuir para a elaboração e o acompanhamento das estratégias, programas e ações municipais de alfabetização;
III– promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, profissionais da educação, gestores educacionais, Conselho Municipal de Educação e demais segmentos envolvidos;
IV– fortalecer a articulação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social e órgãos de proteção dos direitos da criança e do adolescente;
V– acompanhar os resultados das avaliações e dos instrumentos de diagnóstico e monitoramento da alfabetização;
VI– contribuir para a identificação das necessidades da Rede Municipal de Ensino relacionadas à alfabetização;
VII– acompanhar ações de apoio pedagógico e de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização;
VIII– contribuir para o fortalecimento das ações de formação continuada dos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IX– acompanhar ações relacionadas à literacia, numeracia, fluência em leitura, compreensão leitora, produção escrita e demais componentes previstos na Política Municipal de Alfabetização;
X– estimular a disseminação de boas práticas e experiências desenvolvidas pelas unidades escolares;
XI– acompanhar os indicadores municipais relacionados à alfabetização;
XII– contribuir para a elaboração de relatórios de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
XIII– promover o diálogo e a articulação com as políticas estadual e federal de alfabetização, especialmente aquelas decorrentes do regime de colaboração;
XIV– propor ações que considerem as especificidades da Educação Infantil, dos anos iniciais, da Educação Especial, das escolas do campo, das comunidades tradicionais e demais públicos contemplados pela Política Municipal de Alfabetização;
XV– acompanhar a execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação relacionados à alfabetização; e
XVI– exercer outras atribuições relacionadas à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências legais dos órgãos e entidades participantes.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA será composto pelos seguintes membros, que ficam formalmente nomeados por este Decreto:
I – Secretaria Municipal de Educação:
a)Secretário(a) Municipal de Educação: Cícero Marcelo de Melo – Presidente;
b)Diretor(a) de Ensino:Lenilda Maria da Silva – Vice-Presidente;
c)Técnico(a) da Secretaria Municipal de Educação:
Elizabete de Fátima Leite da Silva
d)Articulador(a) Municipal da Política de Alfabetização/Renalfa:
Lenilda Maria da Silva
e) Coordenadora dos professores alfabetizadores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental:
Andrea Simone Rigueira Silva
f)Coordenadora da Educação Infantil – Pré-Escola:
Surama Karina Leal Agra
h)Técnica em avaliação e monitoramento educacional:
Sandra Maria da Silva
i)Coordenadora da Educação Especial:
Eden Ramos de Paula
II – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Elias Raimundo da Silva Junior
III – Secretaria Municipal de Assistência Social:
a)Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Jonatthan Diego Ramos Alves
IV – Conselho Municipal de Educação:
a)Representante do Conselho Municipal de Educação:
Maria Cristiane de Lima Silva
V- Gestão escolar:
a)Representante dos gestores educacionais da Rede Municipal de Ensino:
Aloísia Siméria Ferreira Pinheiro de Medeiros Rocha
-Representação das comunidades e territórios:
a)Representante das escolas do campo e/ou comunidades tradicionais:
Sandra Regina Dias da Silva
§ 1º A composição do Comitê deverá assegurar, sempre que possível, a participação dos diferentes segmentos envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º Os membros relacionados neste artigo ficam, por meio deste Decreto, designados e nomeados para integrar o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, pelo período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º Em caso de substituição de qualquer dos membros, o órgão ou entidade representada deverá indicar novo representante, mediante comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A Presidência do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, cabendo ao(à) Diretor(a) de Ensino exercer a Vice-Presidência.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidor para exercer a função de Secretário(a) Executivo(a) do Comitê, responsável pelo apoio técnico e administrativo às suas atividades.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Presidência.
Art. 8º As reuniões serão registradas em ata, contendo as discussões, encaminhamentos, deliberações e responsabilidades definidas.
Art. 9º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho ou comissões temáticas para tratar de assuntos específicos relacionados à alfabetização.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 11. O Comitê deverá acompanhar, entre outros aspectos:
I– os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas relacionadas à alfabetização;
II– os indicadores de aprendizagem dos estudantes;
III– as ações de formação continuada;
IV– as estratégias de recomposição das aprendizagens;
V– as ações de apoio pedagógico às unidades escolares;
VI– as ações de promoção da leitura, escrita, literacia e numeracia;
VII– as ações destinadas à equidade e ao atendimento das especificidades dos diferentes públicos;
VIII– a execução das metas e estratégias definidas nos instrumentos de planejamento municipal; e
IX– as ações intersetoriais relacionadas à garantia dos direitos das crianças e dos estudantes.
Art. 12. Os resultados do acompanhamento realizado pelo Comitê poderão subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na definição ou reorientação de estratégias, programas e ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. O Comitê deverá contribuir para a elaboração de relatório periódico de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e, quando pertinente, ao Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar, respeitadas as competências legais de cada órgão.
Art. 15. A atuação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 16. O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto, submetendo-o à apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. O Comitê deverá manter organizados seus registros, atas, relatórios, planos de ação, instrumentos de monitoramento e demais documentos comprobatórios, para fins de acompanhamento, avaliação e transparência da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Gameleira/PE, 18 de Setembro de 2026.
LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA
Prefeito do Município da Gameleira/PE