GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2026
DECRETO Nº 35, 30 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 35, 30 DE JULHO DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Município da Gameleira/PE, a execução das ações previstas na Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação para ampliar as coberturas vacinais dos estudantes da rede pública municipal;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo disciplinar administrativamente a execução das políticas públicas de saúde e educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município da Gameleira/PE, a execução das ações previstas na Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, mediante atuação integrada das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, visando ampliar a cobertura vacinal da população infantil e adolescente matriculada na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º As ações de vacinação observarão as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI e serão executadas de forma integrada pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
Art. 3º Constituem objetivos da execução do Programa:
I– ampliar as coberturas vacinais;
II– reduzir o abandono dos esquemas vacinais;
III– identificar estudantes com vacinação incompleta;
IV– promover ações de educação em saúde voltadas à conscientização acerca da importância da imunização;
V– facilitar o acesso da população às campanhas e aos serviços de vacinação.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I– planejar e executar as ações de vacinação nas unidades escolares;
II– disponibilizar equipes, insumos e materiais necessários;
III– manter atualizados os registros das doses administradas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;
IV– orientar pais, responsáveis, estudantes e profissionais da educação acerca da importância da imunização;
V– promover campanhas educativas em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I– prestar apoio logístico às ações realizadas nas unidades escolares;
II– divulgar previamente o cronograma das campanhas;
III– facilitar o acesso das equipes de saúde às dependências escolares;
IV– colaborar na conscientização da comunidade escolar.
Art. 6º As ações de vacinação ocorrerão conforme cronograma elaborado conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, preferencialmente durante o período letivo.
Art. 7º A vacinação dos estudantes dependerá da autorização dos pais ou responsáveis legais, quando exigida pela legislação vigente.
Art. 8º As unidades escolares poderão desenvolver campanhas educativas, palestras e outras atividades voltadas à promoção da cultura da vacinação e da prevenção de doenças imunopreveníveis.
Art. 9º As Secretarias Municipais poderão celebrar instrumentos de cooperação com órgãos públicos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, observada a legislação aplicável.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gameleira – PE, 30 de Julho de 2026.
LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA
Prefeito do Município da Gameleira – PE