GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2026
DECRETO Nº 39, 07 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 39, 07 DE AGOSTO DE 2026
CRIA A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.276/2024 que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município – SISAN;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do município da Gameleira, que tem por finalidade a promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais definidas na esfera do SISAN.
Art. 2º A CAISAN é órgão deliberativo, de caráter executivo, que tem como objetivo articular, utilizando seus instrumentos de gestão, as ações desenvolvidas nas Secretarias do Município e entidades vinculadas que visem a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 3º Compete à CAISAN:
I- articular com os diversos setores governamentais as estratégias para ampliação das condições de acesso à alimentação adequada;
II- diligenciar junto às Secretarias Municipais a inclusão das ações, programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional no Plano Plurianual para o fortalecimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Gameleira e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
III- articular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações, os programas e projetos de segurança alimentar e nutricional, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;
IV- manter arquivo com informações de ações, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do SISAN;
V- buscar a continuidade dos programas, dos projetos e das ações implementados no âmbito do SISAN;
VI- pleitear a obtenção de recursos para o desenvolvimento de ações que garantam à população em situação de insegurança alimentar e nutricional o acesso à alimentação adequada;
VII- elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 4º A CAISAN do município da Gameleira será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I- Secretaria de Desenvolvimento Social;
II- Secretaria de Esportes, Cultura, Turismo e Juventude;
III- Secretaria de Agricultura;
IV- Secretaria de Saúde e Saneamento;
V- Secretaria de Educação;
VI- Secretaria de Finanças.
§ 1º A Câmara de que trata este Decreto será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento Social e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social, na qualidade de Vice-Presidente.
§ 2º A Câmara ora instituída terá uma Secretaria Executiva, à qual caberá a coordenação de suas ações.
§ 3° Caberá à Secretaria Executiva assessorar os órgãos que compõem a CAISAN municipal quanto às ações de segurança alimentar e nutricional do Estado de Pernambuco.
§ 4º Os membros titulares da Câmara serão os dirigentes de cada um dos órgãos indicados nos incisos do caput deste artigo, os quais indicarão ao Presidente seus respectivos suplentes.
§ 5º A Câmara se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.
Art. 5º A participação na Câmara de que trata este Decreto é considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 6º O funcionamento da Câmara e as atribuições de seus membros serão disciplinados na forma do seu Regimento Interno.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gameleira – PE, 07 de Agosto de 2026.
LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA
Prefeito do Município da Gameleira – PE