GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 36/2026, DE 30 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 36/2026, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Gameleira-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA-PE ,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada; CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, fortalecer e monitorar as ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens e equidade educacional na Rede Municipal de Ensino,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Gameleira-PE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:
I– garantia do direito à aprendizagem
II– equidade e inclusão;
III– valorização da diversidade étnico-racial, cultural e territorial;
IV– formação continuada dos profissionais da educação;
V– acompanhamento pedagógico sistemático;
VI– gestão baseada em evidências; e
VII– corresponsabilidade entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º A Estrutura Administrativa da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes órgãos e funções:
I– Secretaria Municipal de Educação;
II– Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
III– Comissão Municipal de Alfabetização;
IV– Articulador(a) Municipal da Alfabetização;
V– Formadores(as) Municipais de Alfabetização;
VI– Diretores(as) Escolares; e
VII– Coordenadores(as) Pedagógicos(as) das unidades escolares.
Art.4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I– coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II– garantir recursos humanos, pedagógicos e financeiros necessários;
III– estabelecer metas e indicadores de aprendizagem;
IV– promover formação continuada; e
V– monitorar e avaliar os resultados da política.
Art. 5º Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:
I– planejar as ações pedagógicas;
II– acompanhar a execução das atividades nas escolas;
III– organizar cronogramas de formação;
IV– consolidar dados de aprendizagem; e
V– apresentar relatórios periódicos à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A Comissão Municipal de Alfabetização terá caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, sendo composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores e demais profissionais indicados pela Secretaria.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA
Art. 7º A Estrutura Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta por:
I– Equipe Técnica Municipal de Alfabetização;
II– Formadores(as) de Língua Portuguesa e Alfabetização;
III– Professores(as) alfabetizadores(as) dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
IV– Professores(as) responsáveis pela recomposição das aprendizagens;
V– Coordenadores(as) Pedagógicos(as); e
VI– Equipes de apoio à inclusão e à educação especial, quando necessário.
Art. 8º Compete aos Formadores Municipais:
I– realizar formações continuadas;
II– orientar os professores alfabetizadores;
III– apoiar o planejamento pedagógico;
IV– acompanhar práticas de sala de aula; e
V– contribuir para a análise dos resultados das avaliações.
Art. 9º Compete aos Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares:
I– acompanhar o trabalho dos professores alfabetizadores;
II– promover estudos e planejamento coletivo;
III– monitorar o progresso dos estudantes;
IV– propor intervenções pedagógicas; e
V– articular ações com a gestão escolar e a equipe municipal.
Art. 10. Compete aos Professores Alfabetizadores:
I– desenvolver práticas pedagógicas alinhadas à BNCC e às orientações da rede;
II– realizar avaliações diagnósticas e formativas;
III– registrar o desenvolvimento dos estudantes;
IV– participar das formações continuadas; e
V– implementar estratégias de intervenção para estudantes com dificuldades de aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 11. São ações permanentes da Política Municipal de Alfabetização:
I– formação continuada dos profissionais da educação;
II– acompanhamento pedagógico nas escolas;
III– avaliações diagnósticas, processuais e somativas;
IV– monitoramento da fluência leitora e da escrita;
V– recomposição das aprendizagens;
VI– disponibilização de materiais pedagógicos;
VII– fortalecimento da gestão escolar; e
VIII– participação das famílias no processo de alfabetização.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, com base em indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
Art. 13. Os resultados das avaliações e do acompanhamento pedagógico deverão subsidiar o planejamento das formações, das intervenções pedagógicas e das ações de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gameleira, 30 de Julho de 2026.
LEANDRO RIBEIRO GOMES
Prefeito Municipal de Gameleira