Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização "Alfabetiza Frei", no Âmbito do Município De Frei Miguelinho/PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização "ALFABETIZA FREI", com o objetivo de acompanhar e fortalecer o ciclo de alfabetização, implementar ações fundamentadas em evidências científicas para promover a alfabetização e o letramento, aprimorar a qualidade da alfabetização no território municipal e prevenir e enfrentar o analfabetismo absoluto e funcional.
§ 1º Constitui núcleo prioritário da Política o desenvolvimento, na educação infantil, das habilidades precursoras da alfabetização e a alfabetização das crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental, respeitadas as características próprias de cada etapa e vedada a antecipação indevida da alfabetização formal.
§ 2º A Política será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco e em consonância com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, com a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, com o Plano Municipal de Educação, com a Base Nacional Comum Curricular e com as demais normas educacionais aplicáveis.
§ 3º Sem prejuízo da prioridade prevista no § 1º, a Política poderá desenvolver ações de alfabetização, letramento e recomposição das habilidades de leitura e escrita para estudantes das demais etapas e modalidades da educação básica, bem como para jovens, adultos e idosos, inclusive por meio de ações de educação não formal, de acordo com a demanda e a capacidade administrativa e orçamentária do Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma de textos adequados aos diferentes contextos de uso;
II - analfabetismo absoluto: condição da pessoa que não desenvolveu habilidades básicas de leitura e escrita;
III - analfabetismo funcional: condição caracterizada pelo domínio insuficiente da leitura e da escrita para compreender e utilizar, com autonomia, informações escritas em situações cotidianas, educacionais, sociais ou de trabalho;
IV - letramento: participação em práticas sociais de leitura, escrita e oralidade, em diferentes linguagens, suportes e contextos; e
V - numeracia: conjunto de conhecimentos e habilidades relacionados ao uso de noções matemáticas em situações cotidianas, considerada dimensão complementar às ações de alfabetização, quando pedagogicamente pertinente.
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização "ALFABETIZA FREI":
I - a garantia do direito à alfabetização e ao letramento e o enfrentamento do analfabetismo absoluto e funcional;
II - a fundamentação das ações e programas em evidências científicas, dados educacionais, avaliações e boas práticas de alfabetização;
III - a colaboração entre os entes federativos e a articulação entre os órgãos e unidades da rede municipal de ensino;
IV - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino, nos limites das diretrizes curriculares e das normas do sistema de ensino;
V - a integração entre alfabetização, letramento e práticas sociais de leitura e escrita, admitida a abordagem complementar da numeracia quando pertinente ao processo educativo;
VI - a promoção da equidade educacional, com atenção às pessoas e aos grupos que apresentem maiores dificuldades ou defasagens de alfabetização;
VII - a inclusão, a acessibilidade e o atendimento às especificidades dos estudantes e das diferentes etapas e modalidades educacionais;
VIII - o respeito ao desenvolvimento integral da criança e às características territoriais, sociais e culturais do Município, inclusive às realidades das escolas do campo e das turmas multisseriadas;
IX - a participação das famílias e da comunidade nas práticas de leitura, escrita e valorização da cultura escrita; e
X - a valorização e a formação continuada dos professores alfabetizadores e dos demais profissionais envolvidos na execução da Política.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização "ALFABETIZA FREI":
I - elevar a qualidade da alfabetização e do letramento no território municipal, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, mediante abordagens e práticas pedagogicamente adequadas e fundamentadas em evidências científicas;
II - contribuir, no âmbito dos objetivos próprios desta Política, para o alcance do Objetivo 3 e das Metas 3.a, 3.b e 3.c do Anexo I da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, bem como para o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
III - promover condições para que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental;
IV - identificar precocemente dificuldades de alfabetização e adotar intervenções pedagógicas destinadas a prevenir a consolidação de defasagens e situações de analfabetismo funcional;
V - promover a recomposição das habilidades de alfabetização, leitura e escrita dos estudantes que não tenham alcançado níveis adequados, inclusive quando matriculados em etapas posteriores da educação básica;
VI - articular as práticas desenvolvidas na educação infantil com o ciclo de alfabetização, assegurando transição pedagógica adequada entre a pré-escola e o primeiro ano do ensino fundamental;
VII - fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores e coordenadores pedagógicos e apoiar os demais profissionais envolvidos nas ações da Política;
VIII - ampliar o acesso a materiais didático-pedagógicos e literários, tecnologias educacionais e recursos de acessibilidade voltados à alfabetização e ao letramento;
IX - estimular a participação das famílias e da comunidade e fortalecer os hábitos de leitura, escrita e apreciação literária;
X - desenvolver, quando houver demanda e condições administrativas e orçamentárias, ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, inclusive de pessoas não matriculadas no ensino formal, preferencialmente articuladas ao ingresso, retorno e continuidade da escolarização; e
XI - utilizar os resultados das avaliações internas e externas para orientar o planejamento, a formação profissional, as intervenções pedagógicas e o acompanhamento dos resultados da Política.
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização "ALFABETIZA FREI":
I - priorização da alfabetização no primeiro e no segundo ano do ensino fundamental e, na educação infantil, desenvolvimento da linguagem oral, da leitura literária, do contato significativo com a cultura escrita e de outras experiências adequadas à faixa etária que favoreçam a futura alfabetização;
II - incentivo a práticas pedagógicas que desenvolvam, de forma integrada, consciência fonológica e fonêmica, fluência em leitura oral, vocabulário, compreensão de textos, produção escrita, apropriação ortográfica e práticas sociais de leitura e escrita, sem imposição de método pedagógico exclusivo;
III - participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e estímulo aos hábitos de leitura, escrita e apreciação literária, inclusive por meio de ações compatíveis com a realidade local;
IV - identificação tempestiva das dificuldades de alfabetização e adoção de medidas de apoio e recomposição para estudantes de qualquer etapa ou modalidade da educação básica que apresentem níveis insatisfatórios de leitura e escrita;
V - respeito às especificidades da educação especial, da educação de jovens e adultos, das escolas do campo, das turmas multisseriadas e das demais modalidades e contextos educacionais; e
VI - valorização e formação continuada dos profissionais envolvidos, com incentivo à disseminação de evidências, experiências exitosas e boas práticas de alfabetização e letramento.
TÍTULO III - DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 6º Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização "ALFABETIZA FREI":
I - crianças na primeira infância, no âmbito das ações próprias da educação infantil relacionadas ao desenvolvimento da linguagem, à leitura, à literatura e à aproximação com a cultura escrita;
II - estudantes do primeiro e do segundo ano do ensino fundamental;
III - estudantes das demais etapas da educação básica que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização, leitura ou escrita;
IV - estudantes da educação de jovens e adultos;
V - jovens, adultos e idosos não matriculados no ensino formal, quando alcançados por ações municipais de alfabetização ou de busca ativa; e
VI - estudantes da educação especial e das demais modalidades educacionais, observadas suas especificidades.
Parágrafo único. Serão beneficiários prioritários os grupos referidos nos incisos I e II, sem prejuízo das ações de recomposição e enfrentamento das defasagens de alfabetização destinadas aos demais públicos abrangidos por esta Lei.
Art. 7º São agentes envolvidos na execução da Política:
I - a Secretaria Municipal de Educação;
II - os professores da educação infantil e os professores alfabetizadores do primeiro e do segundo ano do ensino fundamental;
III - os demais professores da educação básica, quando atuarem com estudantes alcançados pelas ações da Política;
IV - os profissionais que atuem na educação de jovens e adultos, na educação especial e nas demais modalidades educacionais, quando cabível;
V - as equipes gestoras e de coordenação pedagógica das unidades escolares;
VI - o Conselho Municipal de Educação, nos limites de suas competências legais e regimentais; e
VII - as famílias, a comunidade escolar, as instituições de ensino e as entidades parceiras formalmente integradas às ações da Política.
TÍTULO IV - DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização "ALFABETIZA FREI" será implementada, entre outras, por meio das seguintes ações:
I - formação continuada de professores da educação infantil, professores alfabetizadores, gestores, coordenadores pedagógicos e, quando necessário, demais profissionais envolvidos, com ênfase em alfabetização, letramento e práticas de ensino adequadas aos diferentes contextos;
II - seleção, aquisição ou produção de materiais didático-pedagógicos e literários fundamentados em evidências e adequados ao desenvolvimento da alfabetização, do letramento, da fluência leitora, da compreensão e da produção escrita, admitidos conteúdos de numeracia de forma complementar, quando pertinentes;
III - incentivo a práticas pedagógicas voltadas à consciência fonológica e fonêmica, à fluência em leitura oral, ao desenvolvimento de vocabulário, à compreensão de textos, à produção escrita, à apropriação ortográfica e às práticas sociais de leitura e escrita;
IV - aplicação periódica de avaliações diagnósticas e formativas, inclusive no início e ao final do ciclo de alfabetização, e utilização de seus resultados para o acompanhamento individual e coletivo e para o planejamento das intervenções pedagógicas;
V - desenvolvimento de estratégias de apoio, recuperação e recomposição para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados ou apresentem dificuldades relevantes de leitura e escrita, independentemente da etapa da educação básica em que estejam matriculados;
VI - desenvolvimento de ações de letramento familiar, incentivo à leitura e à apreciação literária e fortalecimento de bibliotecas, salas, cantinhos de leitura e outras práticas compatíveis com a realidade de cada unidade escolar;
VII - desenvolvimento, quando cabível, de ações e materiais específicos para a alfabetização de jovens, adultos e idosos, inclusive em ações de educação não formal, preferencialmente articuladas à busca ativa, ao ingresso ou retorno à educação de jovens e adultos e à continuidade da escolarização;
VIII - disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, acessibilidade e outras soluções que favoreçam a alfabetização e a participação dos estudantes com deficiência e demais necessidades educacionais específicas;
IX - articulação pedagógica entre a pré-escola e o primeiro ano do ensino fundamental, com estratégias de transição e continuidade das experiências de linguagem, leitura e cultura escrita, sem antecipação indevida da alfabetização formal;
X - participação em avaliações externas e utilização pedagógica de seus resultados, observadas as competências dos sistemas de ensino;
XI - produção e disseminação de sínteses de evidências, experiências exitosas, pesquisas e boas práticas relacionadas à alfabetização, ao letramento e ao enfrentamento do analfabetismo; e
XII - adesão a programas e ações de assistência técnica e financeira da União e do Estado de Pernambuco compatíveis com os objetivos desta Política.
§ 1º A escolha e a utilização de métodos, materiais e estratégias pedagógicas deverão observar o pluralismo de concepções pedagógicas, a autonomia dos profissionais da educação e as diretrizes curriculares aplicáveis, sem prejuízo da utilização responsável de evidências científicas e do acompanhamento dos resultados de alfabetização.
§ 2º A participação de instituições de ensino não integrantes da rede pública municipal, ainda que pertencentes ao sistema municipal de ensino, em ações, avaliações ou projetos específicos vinculados a esta Política dependerá de adesão, cooperação ou instrumento próprio, ressalvadas as obrigações decorrentes da legislação e das normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá certificar a participação dos profissionais em cursos, oficinas e demais ações de formação continuada, vedada a instituição de certificação autônoma como requisito de habilitação ou de exercício da função docente fora das hipóteses previstas em lei.
TÍTULO V - DA GOVERNANÇA
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica e executiva da Política Municipal de Alfabetização "ALFABETIZA FREI", cabendo-lhe:
I - elaborar, de forma compatível com a capacidade administrativa do Município, planejamento anual simplificado das ações da Política e definir metas intermediárias, podendo esse planejamento integrar ou desdobrar instrumentos de planejamento educacional já exigidos pela legislação, de modo a evitar duplicidade de rotinas e relatórios;
II - coordenar a formação dos profissionais, o acompanhamento pedagógico e o apoio técnico às unidades escolares;
III - organizar os processos de avaliação, monitoramento e análise de resultados;
IV - promover a articulação com órgãos municipais, instituições de ensino, Estado, União e demais parceiros; e
V - adotar as providências administrativas necessárias à implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal Estratégico da Política Alfabetiza Frei, de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, sem competência normativa sobre matérias reservadas ao Conselho Municipal de Educação.
§ 1º O Comitê contará com representação dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Gestores escolares;
IV - Coordenação municipal da Educação Infantil;
V - Coordenação municipal dos Anos Iniciais;
III - Coordenação pedagógica das escolas;
VI - Articulação municipal do CNCA;
VII - Conselho Municipal de Educação.
§ 2º A composição quantitativa, a forma de indicação, o mandato, a periodicidade das reuniões e as demais regras de funcionamento serão disciplinados em regulamento e em regimento interno, observada estrutura compatível com o porte do Município e vedada a criação de cargos ou funções remuneradas exclusivamente para o funcionamento do Comitê.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 4º O Comitê poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para participar de reuniões ou atividades específicas, sem que isso implique integração permanente à sua composição.
Art. 11. Compete ao Comitê Municipal Alfabetiza Frei:
I - acompanhar a execução do planejamento da Política;
II - analisar, de forma agregada, os resultados das avaliações internas e externas e propor recomendações de aprimoramento;
III - sugerir estratégias de apoio às unidades escolares e aos grupos de estudantes com maiores defasagens de alfabetização ou risco de analfabetismo funcional;
IV - promover a articulação e o compartilhamento de boas práticas entre as unidades escolares;
V - colaborar com a definição e o acompanhamento de indicadores municipais; e
VI - elaborar relatório anual sintético de acompanhamento da Política, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução da Política no âmbito de suas competências legais e regimentais, preservadas as atribuições de gestão administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
TÍTULO VI - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização "ALFABETIZA FREI" serão realizados com base, entre outros, nos seguintes instrumentos:
I - avaliações diagnósticas, formativas e de fluência, quando adotadas pela rede municipal;
II - avaliações externas estaduais ou nacionais das quais o Município participe;
III - indicadores de alfabetização, fluência em leitura, leitura, escrita, letramento, fluxo escolar e, quando pedagogicamente pertinente, habilidades de numeracia;
IV - registros de acompanhamento pedagógico das unidades escolares; e
V - relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal Alfabetiza Frei.
§ 1º Os resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada, a definição de prioridades e a alocação de apoio às unidades escolares, vedada sua utilização isolada como mecanismo de punição ou de exposição pública de professores, estudantes ou escolas.
§ 2º O tratamento e a divulgação de dados observarão a legislação de proteção de dados pessoais, assegurada a preservação da identidade individual dos estudantes e profissionais nas informações de acesso público.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá metas operacionais e indicadores anuais de acompanhamento da alfabetização, compatíveis com o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e os pactos e programas aos quais o Município houver aderido.
§ 4º Sempre que disponíveis em bases oficiais ou nos sistemas já utilizados pela rede municipal, os resultados poderão ser analisados de forma desagregada por localização urbana ou rural, sexo, raça ou cor, nível socioeconômico e condição de público da educação especial, quando tecnicamente pertinente, vedada a identificação individual e dispensada a criação de sistema autônomo de coleta de dados para essa finalidade.
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de adesão e outros instrumentos admitidos em lei com órgãos e entidades públicas ou privadas, observadas as competências de cada sistema de ensino, para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 15. As ações decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação e de transferências, programas ou outras fontes legalmente admitidas, condicionada sua execução à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento da legislação fiscal aplicável, observadas as regras de vinculação, elegibilidade e aplicação próprias de cada fonte de recursos.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto à composição e ao funcionamento do Comitê Municipal Alfabetiza Frei, aos instrumentos de monitoramento e às rotinas de execução da Política, observada a capacidade administrativa do Município.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 26 de outubro 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito