Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 20 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 20 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026 aprovado pela Lei n˚ 682, de 26 de novembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais), destinado ao custeio de despesas deste município através dos recursos e dotações discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2˚. Para atender às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Anexo II desta Lei, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 20 de abril 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: 1 – Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho/PE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL
Funcional Programática
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
1 – Legislativo
2.1 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação
15000000 – Recursos Próprios
40.500,00
1 – Legislativo
2.1 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.08 – Outros Benefício Assistências
15000000 – Recursos Próprios
99.000,00
1 – Legislativo
2.2 – Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação
15000000 – Recursos Próprios
9.000,00
1 – Legislativo
2.2 – Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.08 - Outros Benefício Assistências
15000000 – Recursos Próprios
13.500,00
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERVIRÁ DE FONTE PARA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: 1 – Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho/PE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL
Funcional Programática
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
1 – Legislativo
2.2 – Manutenção das Atividades Administrativas
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15000000 – Recursos Próprios
132.000,00
1 – Legislativo
2.5 – Prover Encargos Previdenciários
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
15000000 – Recursos Próprios
30.000,00