Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 18 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Altera o artigo 34 da Lei Municipal n° 385/2005, de 20 de junho de 2005, no que se refere aos anexos I, II, III e IV que dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar, de maneira linear, em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) o vencimento-base dos profissionais do magistério público efetivos da educação básica do Município de Frei Miguelinho.”
Art. 2º - Não constituirá para fins de cálculo e atingimento da atualização financeira definida nesta Lei, o valor da remuneração global dos profissionais do magistério público efetivos da educação básica do Município de Frei Miguelinho.
Parágrafo único: O vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Frei Miguelinho, servidores efetivos, em virtude dos efeitos da atualização financeira definida nesta lei, passará a vigorar em conformidade aos anexos I, II, III e IV desta lei.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2026 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 4º - Para atender as necessidades de custeio da despesa de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decretos, créditos adicionais suplementares necessários ao cumprimento das obrigações de pagamento dos salários e obrigações patronais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, se necessário.
§ 1º Devido à abertura do crédito de que trata o caput, o percentual de que trata o art. 8º da LOA vigente não será alterado.
§ 2º As anulações provenientes das aberturas dos créditos de que trata o caput serão detalhadas nos decretos de suplementação correlatos.
Art. 5º - Ficam mantidos as progressões e promoções funcionais previstas na Lei Municipal 385/2005, respeitado, em todo caso o limite máximo de remuneração nas faixas, classes e matrizes prevista nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, conforme calendário.
Parágrafo Único: Os valores retroativos serão pagos da seguinte forma, podendo ser pagos de forma antecipada, consoante disponibilidade orçamentária:
I - Valores retroativos referentes ao mês de janeiro/2026 serão pagos em março/2026.
II - Valores atrasados referentes ao mês de fevereiro/2026 serão pagos em abril/2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 18 de março 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTOS – PROFESSOR I – CH 150H (30H SEMANAIS)
CLASSES
FAIXAS
FORMAÇÃO MAGISTÉRIO
LICENCIATURA PLENA
LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO
LICENCIATURA PLENA COM DOUTORADO
D
4.429,64
5.094,08
5.858,20
6.736,93
7.747,47
IV
C
4.300,62
4.945,71
5.687,57
6.540,71
7.521,81
B
4.175,36
4.801,66
5.521,91
6.350,20
7.302,73
A
4.053,75
4.661,81
5.361,08
6.165,24
7.090,03
D
4.026,94
4.630,99
5.325,63
6.124,48
7.043,15
III
C
3.909,65
4.496,10
5.170,52
5.946,10
6.838,01
B
3.795,78
4.365,15
5.019,92
5.772,91
6.638,84
A
3.685,22
4.238,01
4.873,71
5.604,77
6.445,48
D
3.660,86
4.209,99
4.841,49
5.567,71
6.402,86
II
C
3.554,23
4.087,37
4.700,47
5.405,54
6.216,37
B
3.450,71
3.968,32
4.563,56
5.248,10
6.035,31
A
3.350,20
3.852,73
4.430,64
5.095,24
5.859,53
D
3.328,05
3.827,26
4.401,35
5.061,55
5.820,79
I
C
3.231,12
3.715,79
4.273,16
4.914,13
5.651,25
B
3.137,01
3.607,56
4.148,69
4.771,00
5.486,65
A
3.045,64
3.502,49
4.027,86
4.632,04
5.326,84
Os intervalos entre as faixas são de 3% (três por cento).
Os intervalos entre as classes são de 10% (dez por cento).
Os intervalos entre as matrizes são de 15% (quinze por cento).
Anexo II
GRADE DE VENCIMENTOS – PROFESSOR I – CH 187H (37,4H SEMANAIS)
CLASSES
FAIXAS
FORMAÇÃO MAGISTÉRIO
LICENCIATURA PLENA
LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO
LICENCIATURA PLENA COM DOUTORADO
D
5.522,37
6.350,73
7.303,34
8.398,84
9.658,67
IV
C
5.361,53
6.165,76
7.090,62
8.154,21
9.377,34
B
5.205,37
5.986,17
6.884,10
7.916,71
9.104,22
A
5.053,75
5.811,82
6.683,59
7.686,13
8.839,05
D
5.020,34
5.773,39
6.639,40
7.635,31
8.780,60
III
C
4.874,12
5.605,23
6.446,02
7.412,92
8.524,86
B
4.732,15
5.441,97
6.258,27
7.197,01
8.276,56
A
4.594,32
5.283,47
6.075,99
6.987,39
8.035,50
D
4.563,94
5.248,54
6.035,82
6.941,19
7.982,37
II
C
4.431,01
5.095,67
5.860,02
6.739,02
7.749,87
B
4.301,96
4.947,25
5.689,34
6.542,74
7.524,15
A
4.176,66
4.803,15
5.523,63
6.352,17
7.305,00
D
4.149,04
4.771,40
5.487,11
6.310,17
7.256,70
I
C
4.028,19
4.632,42
5.327,29
6.126,38
7.045,34
B
3.910,87
4.497,50
5.172,12
5.947,94
6.840,13
A
3.796,96
4.366,50
5.021,48
5.774,70
6.640,91
Os intervalos entre as faixas são de 3% (três por cento).
Os intervalos entre as classes são de 10% (dez por cento).
Os intervalos entre as matrizes são de 15% (quinze por cento).
ANEXO III
GRADE DE VENCIMENTOS – PROFESSOR II – CH 150H (30H SEMANAIS)
CLASSES
FAIXAS
LICENCIATURA PLENA
LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO
LICENCIATURA PLENA COM DOUTORADO
D
5.094,05
5.858,15
6.736,88
7.747,41
IV
C
4.945,68
5.687,53
6.540,66
7.521,76
B
4.801,63
5.521,87
6.350,15
7.302,68
A
4.661,77
5.361,04
6.165,20
7.089,98
D
4.630,95
5.325,59
6.124,43
7.043,10
III
C
4.496,07
5.170,48
5.946,05
6.837,96
B
4.365,12
5.019,88
5.772,87
6.638,80
A
4.237,98
4.873,67
5.604,72
6.445,43
D
4.209,96
4.841,45
5.567,67
6.402,82
II
C
4.087,34
4.700,44
5.405,50
6.216,33
B
3.968,29
4.563,53
5.248,06
6.035,27
A
3.852,71
4.430,61
5.095,20
5.859,48
D
3.827,23
4.401,32
5.061,52
5.820,74
I
C
3.715,76
4.273,12
4.914,09
5.651,21
B
3.607,53
4.148,66
4.770,96
5.486,61
A
3.502,46
4.027,83
4.632,00
5.326,80
Os intervalos entre as faixas são de 3% (três por cento).
Os intervalos entre as classes são de 10% (dez por cento).
Os intervalos entre as matrizes são de 15% (quinze por cento).
ANEXO IV
GRADE DE VENCIMENTOS – PROFESSOR II – CH 200H (40H SEMANAIS)
CLASSES
FAIXAS
LICENCIATURA PLENA
LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO
LICENCIATURA PLENA COM DOUTORADO
D
6.792,13
7.810,94
8.982,59
10.329,97
IV
C
6.594,30
7.583,44
8.720,96
10.029,10
B
6.402,23
7.362,56
8.466,95
9.736,99
A
6.215,76
7.148,12
8.220,34
9.453,39
D
6.174,66
7.100,86
8.165,99
9.390,88
III
C
5.994,81
6.894,04
7.928,14
9.117,36
B
5.820,21
6.693,24
7.697,23
8.851,81
A
5.650,69
6.498,29
7.473,03
8.593,99
D
5.613,33
6.455,33
7.423,62
8.537,17
II
C
5.449,83
6.267,31
7.207,40
8.288,51
B
5.291,10
6.084,76
6.997,48
8.047,10
A
5.136,99
5.907,54
6.793,67
7.812,72
D
5.103,02
5.868,48
6.748,75
7.761,06
I
C
4.954,39
5.697,55
6.552,18
7.535,01
B
4.810,09
5.531,60
6.361,34
7.315,55
A
4.669,99
5.370,49
6.176,06
7.102,47
Os intervalos entre as faixas são de 3% (três por cento).
Os intervalos entre as classes são de 10% (dez por cento).
Os intervalos entre as matrizes são de 15% (quinze por cento).