Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a adequação do salário-mínimo dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do disposto no art. 7º, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário-mínimo nacional, no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte um reais), vigente a partir de 1º de janeiro de 2026 aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontrem inseridos nessa faixa salarial.
Art. 2º Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário-mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 19 de janeiro 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito