Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adequação do salário-mínimo dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do disposto no art. 7º, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário-mínimo nacional, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), vigente a partir de 1º de janeiro de 2025 aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontrem inseridos nessa faixa salarial.
Art. 2º O reajuste salarial objeto do presente Projeto de Lei se estende aos servidores que estão enquadrados nas simbologias “CC5”, “CC6” e “CC7”, de que trata o Anexo VI da Lei Municipal nº 501/2017 e a Lei Municipal nº 601/2022, na qual a faixa salarial se encontra defasada em relação ao salário-mínimo vigente.
Art. 3º Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário-mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 07 de janeiro 2025.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito