Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adequação do salário-mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Frei Miguelinho.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Nos termos do disposto no art. 7°, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário-mínimo nacional, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito), vigente a partir de 1° de janeiro de 2025 aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, que se encontrem inseridos nessa faixa salarial.
Art. 2° - Nenhum servidor da Câmara Municipal de Frei Miguelinho receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário-mínimo nacional, nos termos do art. 7°, inciso IV da Constituição Federal, ficando automaticamente reajustado o salário de quem receba menos de um salário-mínimo.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes do Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 07 de janeiro 2025.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito