Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 18 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal promover ações de lazer, cultura e integração social destinadas aos usuários inscritos nos programas, projetos e serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Frei Miguelinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover e custear a participação de usuários inscritos nos programas, projetos e serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social em atividades coletivas de lazer, culturais, educativas e de integração social, realizadas no Município ou em outras localidades.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão incluir, entre outras ações:
I – participação em eventos culturais, artísticos e educativos;
II – visitas a espaços culturais, turísticos e religiosos;
III – atividades recreativas e de lazer;
IV – ações voltadas ao fortalecimento da convivência comunitária e da participação social.
Art. 2º. Para ter direito aos benefícios previstos no artigo 1º desta Lei, a pessoa beneficiada deverá comprovar, cumulativamente, os seguintes critérios:
I – residir no Município de Frei Miguelinho/PE;
II – estar regularmente inscrita e acompanhada em programas, projetos ou serviços ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º. A concessão do benefício tratado no caput dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
§2º. Poderão ser custeadas pelo Município as despesas necessárias à realização das atividades previstas nesta Lei, incluindo ingressos, transporte, alimentação e outras despesas indispensáveis à participação dos beneficiários, observadas as disposições da legislação vigente aplicável à Administração Pública, especialmente as normas de direito financeiro, orçamentário e de contratação pública.
§3º. As despesas relativas à participação de agentes públicos e servidores municipais responsáveis pela organização, acompanhamento e apoio durante as atividades também poderão ser custeadas pela Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho.
Art. 3º. Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas, especialmente entidades sem fins lucrativos que promovam eventos culturais, educativos, recreativos ou de lazer.
Art. 4º. A coordenação das ações previstas nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que estabelecerá, por meio de ato próprio, as diretrizes e critérios para a seleção dos participantes e execução das atividades, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 18 de março 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito