Câmara municipal de Frei Miguelinho · 28 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA MONOCRÁTICA
CÂMARA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO
DECISÃO ADMINISTRATIVA MONOCRÁTICA
Declara a nulidade absoluta da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 realizada na 1ª Reunião Legislativa Extraordinária de 19 de fevereiro de 2025, cancela seus efeitos jurídicos com fundamento no poder de autotutela administrativa e na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:
CONSIDERANDO o princípio da autotutela consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Administração Pública pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;
CONSIDERANDO a realização, em 19 de fevereiro de 2025, de eleição antecipada da Mesa Diretora para condução dos trabalhos no biênio 2027/2028 da 15ª Legislatura, convocada pelo Edital nº 01/2025 e formalizada na ata da respectiva 1ª Reunião Legislativa Extraordinária;
CONSIDERANDO a jurisprudência pacífica e vinculante do Supremo Tribunal Federal consolidada nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7734/SE, ADI 7737/PE, ADI 7753/ES, ADI 7733/RN), que fixou a tese de que a antecipação desmedida da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da mesma legislatura afronta diretamente o princípio republicano (art. 1º, caput, da CF/88), o princípio democrático e o postulado da contemporaneidade do voto legislativo;
CONSIDERANDO que a Suprema Corte estabeleceu expressamente como baliza de razoabilidade e contemporaneidade temporal que as eleições para as Mesas Diretoras referentes ao segundo biênio legislativo somente podem ser deflagradas a partir de outubro do ano que antecede o biênio respectivo, restando manifestamente inconstitucional o escrutínio havido quase dois anos antes do início do respectivo mandato;
CONSIDERANDO que a realização prematura inviabilizou a necessária alternância de poder, impediu o escrutínio e a avaliação política dos pares sobre a condução da Casa, comprometendo a higidez do processo legislativo;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade imperiosa de conformar os atos desta Casa de Leis à ordem constitucional vigente e garantir a segurança jurídica dos trabalhos do próximo biênio:
RESOLVE:
DECLARAR a NULIDADE ABSOLUTA, com efeitos ex tunc, da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Frei Miguelinho referente ao biênio 2027/2028, realizada na 1ª Reunião Legislativa Extraordinária de 19 de fevereiro de 2025, bem como de todos os atos dela decorrentes.
Em razão do vício de inconstitucionalidade material por violação ao princípio republicano e à contemporaneidade das eleições parlamentares, tornam-se sem efeito quaisquer registros, chapas proclamadas ou documentações expedidas com base da eleição ora anulada.
A eleição para a Mesa Diretora concernente ao biênio 2027/2028 reger-se-á por novo certame, regularmente convocado em data contemporânea e com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Dê-se ciência desta decisão a todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal, bem como ao Ministério Público do Estado de Pernambuco e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Frei Miguelinho/PE, 21 de outubro de 2026.
MARIA NATÁLIA DA SILVA
Presidenta da Câmara Municipal de Frei Miguelinho