Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 20 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 20 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Frei Miguelinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal farão jus ao recebimento de diária quando de seu deslocamento, a serviço da Câmara Municipal, em representação desta ou em missão oficial, visando a compensação de despesas com transporte, alimentação e hospedagem.
Art. 2º Somente farão jus às diárias os Vereadores e Servidores que efetuarem viagens a serviço e que, mediante relatório ou documentação escrita, comprovem o seu deslocamento.
Art. 3º Os valores das diárias a serem pagas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, independentemente da quilometragem percorrida, serão os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei poderão ser atualizados anualmente, mediante Ato da Presidência, observada a disponibilidade orçamentária e o índice oficial de inflação.
Art. 5º As diárias classificam-se da seguinte forma:
I – Diária sem pernoite: abrange tão somente as despesas com alimentação e outras despesas realizadas no desempenho das tarefas que motivaram a viagem.
II – Diária com pernoite: abrange as despesas com pernoite em estabelecimento hoteleiro, além das despesas mencionadas no inciso I.
Art. 6º Os Vereadores e Servidores que perceberem diárias terão o prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem para prestar contas dos valores percebidos junto à Tesouraria da Câmara.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 481/2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 20 de abril 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito