Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 11 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 11 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a proteção, conservação e recuperação do manancial da Rua da Bica, institui programa de arborização urbana e rural no Município de Frei Miguelinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Área de Proteção Ambiental Municipal (APA) o manancial localizado na Rua da Bica, no Município de Frei Miguelinho, reconhecido como patrimônio natural e fonte essencial de recursos hídricos para a população.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
– Preservar a qualidade e quantidade da água do manancial;
– Proteger a vegetação nativa no entorno da nascente;
– Evitar a degradação ambiental e a contaminação da água;
– Garantir o uso sustentável do recurso hídrico;
– Promover a arborização urbana e rural em todo o município e seus distritos.
Art. 3º Ficam proibidas, no perímetro de proteção do manancial:
– O descarte de lixo, entulhos e resíduos de qualquer natureza;
– O lançamento de esgoto ou substâncias poluentes;
– Desmatamento ou retirada de vegetação sem autorização;
– Queimadas;
– Construções irregulares que comprometam a preservação da área.
Art. 4º Fica instituído o Programa Municipal de Arborização “Mais Verde Frei Miguelinho”, com o objetivo de promover o plantio de árvores em:
– Ruas, praças e avenidas da cidade;
– Escolas, unidades de saúde e prédios públicos;
– Distritos e comunidades rurais;
– Áreas degradadas que necessitem de recuperação ambiental.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal:
– Delimitar a área de proteção do manancial;
– Implantar sinalização informativa e educativa;
– Promover ações de recuperação ambiental e reflorestamento;
– Desenvolver campanhas de conscientização;
– Realizar o plantio contínuo de mudas de árvores nativas;
– Incentivar a participação da população.
Art. 6º Fica autorizada a criação do Programa “Amigos da Bica”, com a participação da comunidade, escolas e entidades, visando à preservação do manancial e incentivo à arborização.
Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
– Advertência;
– Multa;
– Obrigação de reparar os danos ambientais.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 11 de maio 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito