Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 13 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 13 DE JULHO DE 2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Frei Miguelinho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Frei Miguelinho, crédito especial, no valor de R$ 228.275,64 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) conforme programação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2˚. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial.
§1°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8º, da Lei n˚ 682, de 26 de novembro de 2025.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de recursos financeiro do exercício vindo Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 13 de julho 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
Órgão:
14000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:
14002 - Fundo Municipal de Saúde
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 - Atenção Básica
Programa:
1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
Ação:
1.114 – Aquisição/Desapropriação de Imóveis de Interesse Público
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
103 – MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012)
228.275,64
TOTAL
228.275,64
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 13 de julho 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito