Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 689, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a adequação do salário dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, dos Agentes Comunitários de Endemias – ACE para o ano 2026, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com o artigo 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 19 de janeiro 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA|
Prefeito