Câmara Municipal de Floresta · 22 de janeiro de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ sob o nº 35.446.079/0001-63, localizada na Praça Coronel Fausto Ferraz, nº 183-A, Bairro Centro, Cidade de Floresta, Estado de Pernambuco, CEP: 56.400-000, torna público que realizará CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos do art. 75, inciso I, c/c § 3º, art. 72 e art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para recebimento de propostas de eventuais interessados, conforme condições estabelecidas neste Aviso e em seus Anexos.
PRAZOS E INFORMAÇÕES
Prazo final para envio das propostas: até dia 14/01/2026
Referência de horário: Brasília
Envio das propostas:
E-mail: camaramunicipalflorestape@gmail.com ou,
Protocolo físico na sede da Câmara Municipal de Floresta/PE, no endereço acima indicado.
OBJETO
O presente Aviso de Dispensa tem por objeto a contratação de empresa que apresente proposta mais vantajosa, para prestação de serviços na área de engenharia de segurança do trabalho conforme as obrigatoriedades das legislações trabalhistas e previdenciárias atuais, em conformidade com escopo abaixo, realizando: Elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional); envios mensais dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho no e-Social, GRO (gerenciamento de riscos ocupacionais) em conformidade com a NR01, incluindo treinamentos e assessoria de saúde e segurança do trabalho., conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos.
Os quantitativos indicados são estimativos, não gerando obrigação de aquisição integral, sendo os prestados nos termos da legislação vigente aplicável, conforme necessidade da Câmara Municipal de Floresta/PE.
PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
Poderão participar da Dispensa de Licitação prestadores do serviço que encaminharem proposta comercial e documentação de habilitação, nos prazos e meios indicados neste Aviso e em seus anexos.
É vedada a participação de prestadores do serviço que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, bem como daqueles que não comprovem capacidade mínima compatível com o objeto.
A apresentação da proposta implica aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Aviso de Dispensa, no Termo de Referência e na legislação aplicável, não sendo admitidas alegações posteriores de desconhecimento das regras do procedimento.
Os participantes assumem inteira responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações prestadas, não cabendo à Câmara Municipal de Floresta/PE qualquer ônus decorrente de erros, omissões ou informações inconsistentes.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
O julgamento será realizado pelo critério de menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e qualitativas do objeto.
Encerrado o prazo para recebimento das propostas, a Câmara Municipal de Floresta/PE procederá à análise da conformidade com o objeto da contratação, a compatibilidade com o valor médio estimado e a exequibilidade da proposta.
A proposta comercial deverá possuir validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação, sendo desclassificada aquela que apresentar vício insanável, que não atenda às especificações técnicas exigidas, que contenha preços manifestamente inexequíveis ou superiores ao valor estimado, ou que permaneça desconforme após eventual solicitação de esclarecimentos ou diligências.
A Administração poderá promover diligências, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, para esclarecer informações, sanar dúvidas, verificar a exequibilidade da proposta ou buscar condições mais vantajosas, inclusive mediante negociação com o fornecedor que apresentar a proposta de menor preço.
Concluída a etapa de julgamento e constatada a existência de proposta válida e mais vantajosa, o resultado será registrado no processo administrativo e dada a publicidade, para fins de prosseguimento às etapas subsequentes de habilitação e autorização da contratação.
HABILITAÇÃO
A documentação de habilitação será verificada apenas do fornecedor melhor classificado, observando-se as disposições do art. 62 da Lei nº 14.133/2021, para fins de demonstrar-se a capacidade proponente de realizar objeto da contratação direta por dispensa e executar o contrato.
Somente serão considerados habilitados os prestadores do serviço que apresentarem documentação válida e compatível com as exigências previstas neste Aviso e em seus anexos. A ausência, irregularidade ou inadequação de qualquer documento essencial acarretará a inabilitação do fornecedor, sendo convocado o próximo classificado, conforme a ordem de julgamento.
A documentação exigida compreenderá:
I – Habilitação Jurídica: comprovação da existência legal da empresa e de seus representantes, mediante contrato social atualizado, documentos pessoais do responsável legal e, se aplicável, procuração.
II – Qualificação Técnico-Operacional: apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem fornecimento anterior de bens similares ao objeto, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados de documentos que demonstrem o vínculo contratual correspondente (notas fiscais, contratos, ordens de fornecimento).
III – Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: comprovação da situação regular da empresa perante a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, INSS, FGTS e apresentação da CNDT, além da declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
IV – Qualificação Econômico-Financeira: Dada a simplicidade do objeto e o baixo valor da contratação, fica dispensada a apresentação do balanço patrimonial, previsto no art. 69 da Lei nº 14.133/2021, permanecendo obrigatória a apresentação dos demais documentos de qualificação econômico-financeira, especialmente certidão negativa de falência e recuperação judicial, ou equivalente.
V – Proposta de Preços Final: versão revisada e ajustada da proposta apresentada, contendo valores, prazo de validade e demais elementos indispensáveis à formalização do contrato.
Se, durante a análise da habilitação, forem constatadas inconsistências, dúvidas ou lacunas documentais, a Administração poderá realizar diligências, visando esclarecer ou complementar informações, vedada a apresentação de documentos novos destinados a suprir omissão dolosa ou modificar indevidamente a substância da habilitação apresentada.
Concluída a etapa de habilitação, o resultado será registrado no processo administrativo e o fornecedor habilitado será convocado para assinatura do instrumento contratual ou aceite da Nota de Empenho, conforme o caso.
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação decorrente desta Dispensa de Licitação somente será formalizada após autorização expressa da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Encerradas as etapas de análise das propostas, julgamento e habilitação, a autoridade competente procederá à verificação da regularidade do procedimento, certificando a conformidade dos atos praticados com a legislação vigente e com os documentos técnicos que instruem o processo administrativo, e, estando tudo regular, autorizará a formalização da contratação.
Após a autorização, o fornecedor adjudicado será convocado para assinatura do contrato ou aceite da Nota de Empenho, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada e aceita pela Administração. O não atendimento à convocação no prazo estipulado caracterizará recusa injustificada, permitido à Administração a convocação do fornecedor remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo das providências administrativas cabíveis.
A autorização da contratação constitui ato administrativo essencial, destinado a assegurar a legalidade, a transparência e o controle interno do procedimento de contratação direta.
CONTRATAÇÃO
Após a autorização formal da autoridade competente, o fornecedor habilitado será convocado para a assinatura do contrato ou aceite da Nota de Empenho, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, admitida uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração.
A formalização da contratação implicará a aceitação integral das condições estabelecidas neste Aviso de Dispensa, no Termo de Referência, na proposta apresentada e nos demais documentos que integram o processo administrativo, obrigando a contratada ao fiel cumprimento do objeto contratado.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a Administração poderá, observados o contraditório e a ampla defesa, aplicar à contratada as sanções administrativas previstas nos artigos 155 a 159 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme a natureza e a gravidade da infração cometida, especialmente:
I – advertência;
II – multa, na forma e nos limites previstos no instrumento contratual;
III – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, nos termos da legislação vigente.
A aplicação das sanções observará os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as disposições contratuais e legais aplicáveis, sem prejuízo da responsabilização civil e, quando cabível, penal.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A participação nesta Dispensa de Licitação implica a plena ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso, em seus anexos e na legislação aplicável.
Todos os atos praticados no âmbito deste procedimento de contratação direta serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observado o disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico institucional camaramunicipalflorestape@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Floresta/PE, observados os prazos e condições estabelecidos neste Aviso.
A Câmara Municipal de Floresta/PE poderá revogar ou anular o presente procedimento, nos casos previstos em lei, mediante decisão devidamente motivada.
Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, com fundamento na legislação vigente, especialmente da Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios que regem a Administração Pública.
Integram o presente Aviso de Dispensa, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;
ANEXO III – Minuta da Declaração Unificada.
Floresta/PE, 21 de janeiro de 2026.
GILBERTO QUIRINO DE SÁ.
Presidente da Câmara Municipal de Floresta