Câmara Municipal de Floresta · 10 de março de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Constituição Federal, que atribui à Câmara Municipal o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o recebimento do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, referente ao Processo TC nº 24100620-0, relativo à Prestação de Contas de Governo do exercício financeiro de 2023;
CONSIDERANDO que o processo encontra-se sob tramitação nesta Casa Legislativa, com análise pela Comissão de Finanças e Orçamento;
CONSIDERANDO que foram realizadas diversas tentativas de notificação pessoal da interessada, todas infrutíferas, conforme certidões constantes nos autos;
CONSIDERANDO que a interessada não possui advogado constituído ou habilitado nos autos do processo de julgamento do Parecer Prévio;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 256, II, 257, 272 e 72, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo legislativo, na ausência de disciplina específica;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF);
TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para NOTIFICAR a Exma. Sra. ROSÂNGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ para que, querendo, apresente DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
A defesa poderá ser protocolada na sede da Câmara Municipal de Floresta/PE, situada na Praça Cel. Fausto Ferraz, nº 183-A, Centro, no horário de expediente, podendo ser subscrita por advogado regularmente constituído.
Fica assegurado o direito de vista integral dos autos e obtenção de cópias, mediante requerimento.
Floresta/PE, 09 de março de 2026.
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente da Câmara Municipal