Câmara Municipal de Floresta · 20 de fevereiro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO
Processo Administrativo nº 004/2023
Inexigibilidade nº 002/2023
Contrato nº 016/2023
Contratada: Josivan Geraldo Sociedade Individual de Advocacia.
Objeto: Contratação da prestação de serviços de assessoramento consultivo jurídico inerentes à Licitações e Contratos Administrativos, assim como zelar pela fiel observância dos princípios que norteiam a Administração Pública à Câmara Municipal de Floresta/PE.
Considerando a justificativa técnica apresentada, bem como a manifestação expressa de interesse da empresa contratada na continuidade da prestação dos serviços;
Considerando a regular tramitação do procedimento administrativo e a emissão de Parecer Jurídico favorável;
Considerando, ainda, que resta demonstrada a conveniência e a oportunidade para a Administração, bem como a possibilidade e legalidade da prorrogação contratual, nos limites permitidos pela legislação vigente;
AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 016/2023, com a formalização do competente Termo de Aditamento, devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias, inclusive quanto às publicações e demais atos correlatos, para que o ato produza seus regulares efeitos legais.
Floresta/PE, 19 de fevereiro de 2026.
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente da Câmara Municipal da Floresta/PE