Câmara Municipal de Floresta · 19 de junho de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Ementa: Rejeita a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Floresta/PE, exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Floresta, representada por seus Vereadores, no uso de suas atribuições constitucionais, APROVOU, e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo.
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, o qual propõe ao Plenário desta Casa a REJEIÇÃO das contas da Prefeita Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, relativas ao exercício financeiro de 2023, em consonância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado no Processo TCE-PE nº 24100620-0, que recomendou a REJEIÇÃO das contas da referida gestora, em razão de graves irregularidades na gestão fiscal, orçamentária e previdenciária;
CONSIDERANDO o resultado da votação em Plenário, na sessão realizada em 16 de junho de 2026, que deliberou pela aprovação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, acolhendo a recomendação de rejeição das contas;
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 31, § 2º, da Constituição Federal e o art. 54, § 3º da Lei Orgânica de Floresta, que estabelecem que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Floresta aprovou e a Mesa da Câmara promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam REJEITADAS as contas da Prefeitura Municipal de Floresta/PE, da Gestora Sra. Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, relativas ao exercício financeiro de 2023, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Processo TCE-PE nº 24100620-0.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Floresta-PE, 17 de junho de 2026
Mesa Diretora:
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
LENILDA MARIA DOS SANTOS BELO
Vice-Presidente
PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR
1º Secretário
TÚLIO VINÍCIUS DE SÁ LARANJEIRA FERRAZ
2º Secretário