Câmara Municipal de Floresta · 23 de março de 2026
DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Processo Licitatório nº 006/2026
Pregão Eletrônico nº 002/2026
Contrato nº 005/2026
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Floresta/PE, nomeada nos termos da Portaria nº 001/2026;
CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o requerimento de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa PARATY PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 70.184.056/0001-29;
CONSIDERANDO que a variação dos preços dos combustíveis, influenciada por fatores externos e pela dinâmica do mercado de petróleo, configura hipótese de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, apta a justificar a recomposição da equação econômico-financeira do contrato, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia constitucional e medida necessária à continuidade da execução contratual;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na continuidade do fornecimento de combustível, indispensável ao regular funcionamento das atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
DEFERIR o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 005/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Floresta e a empresa PARATY PETRÓLEO LTDA, nos termos da fundamentação constante nos autos;
DETERMINAR a adoção das providências necessárias à formalização do competente termo aditivo contratual, com a devida adequação dos valores, observada a compatibilidade com os preços de mercado;
DETERMINAR, ainda, que seja dada a devida publicidade aos atos praticados, em conformidade com a legislação vigente.
Floresta/PE, 18 de março de 2026.
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente da Câmara Municipal de Floresta/PE