Câmara Municipal de Floresta · 18 de março de 2026
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Processo Administrativo nº 004/2026
Dispensa De Licitação nº 003/2026
Vistos etc.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de promover a contratação de empresa especializada para execução de serviços de substituição de piso de madeira por piso em granito, com adequações de acessibilidade no plenário Lourival Diniz Carvalho da Câmara Municipal de Vereadores de Floresta/PE.
O procedimento foi instruído sob a égide do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido regularmente publicado o Aviso de Contratação Direta, nos termos do § 3º do art. 75 do referido diploma legal, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis.
Conforme consignado na Ata de Julgamento, não houve apresentação de propostas, restando o procedimento declarado DESERTO.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, reconheço a declaração da Agente de Contratação e, considerando o resultado deserto, determino o arquivamento da Dispensa de Licitação nº 003/2026.
Entretanto, verifica-se que os serviços pretendidos possuem caráter urgente, considerando a necessidade de conclusão das adequações estruturais e de acessibilidade antes do início do calendário legislativo de 2026, de modo a garantir condições adequadas de funcionamento do plenário, bem como o atendimento às normas de acessibilidade e segurança, evitando prejuízo à continuidade das atividades legislativas.
Ademais, o valor estimado da contratação é de R$ 9.056,32 (nove mil e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), montante considerado pequeno vulto, enquadrando-se nos limites estabelecidos no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o limite legal vigente para dispensa por valor nas contratações de obras e serviços de engenharia, verifica-se que o valor estimado corresponde a aproximadamente que corresponde a 6,91% do limite legal, evidenciando tratar-se de despesa de reduzida expressão econômica, o que reforça a proporcionalidade da medida adotada e a observância aos princípios da razoabilidade, eficiência e economicidade.
A Lei nº 14.133/2021 dispõe, em seu art. 72, que o processo de contratação direta deverá ser instruído com justificativa da escolha do contratado, demonstração da compatibilidade do preço com o mercado e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União orienta que a contratação direta, ainda que fundada no baixo valor, exige motivação adequada, comprovação da vantajosidade e instrução mínima suficiente à demonstração do atendimento ao interesse público.
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem reiteradamente decidido que, mesmo nas hipóteses de dispensa por valor, a Administração deve formalizar justificativa técnica, pesquisa de preços idônea e comprovação de regularidade do contratado, sob pena de irregularidade.
No caso concreto, a repetição do procedimento deserto mostra-se medida ineficiente diante da urgência comprovada e da reduzida expressão financeira do objeto, sendo juridicamente possível a adoção de contratação direta dos serviços, desde que observadas as formalidades legais.
Dessa forma, com fundamento nos artigos 72 e 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios da eficiência, continuidade do serviço público, proporcionalidade e supremacia do interesse público, autorizo a adoção de contratação direta, mediante instrução processual simplificada, observando-se obrigatoriamente:
Atualização da estimativa de preços;
Pesquisa de mercado que comprove a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados;
Justificativa formal da escolha do fornecedor;
Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado;
Formalização do instrumento contratual ou documento equivalente, conforme o caso.
Após a devida instrução complementar, retornem os autos para ratificação e assinatura do instrumento contratual ou equivalente.
Publique-se. Cumpra-se.
Registre-se. Cumpra-se.
Floresta/PE, 05 de fevereiro de 2026.
GILBERTO QUIRINO DE SÁ.
Presidente da Câmara Municipal de Floresta