Secretaria Municipal de Administração · 31 de agosto de 2026
ANEXO 04 AUTODECLARAÇÃO ASPECTOS AFIRMATIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO 04 AUTODECLARAÇÃO ASPECTOS AFIRMATIVOS
ANEXO 04
AUTODECLARAÇÃO ASPECTOS AFIRMATIVOS
Eu, ______________ (nome social/opcional),_civilmente_registrado(a)_como____________ abaixo assinado, de nacionalidade ___________, nascido(a) em _____/_____/__________, no município de _______________, estado ___________, residente e domiciliado(a) à _____________,CEP_____________,_CPF_____________ declaro para os devidos fins, que:
Assinale abaixo os subcritérios nos quais você se enquadra:
( ) GÊNERO FEMININO (MULHER CIS OU TRANSGÊNERO)
( ) PESSOA IDOSA. Com idade igual ou superior a 60 anos, conforme Lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa idosa
( ) PESSOA LGBTQIAPN+ me identifico como pessoa ___________, me enquadrando, portanto, na sigla LGBTQIA+. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.
( ) PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, que me encontro em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tendo em vista que a minha família enquadra-se em uma das seguintes condições:
possui renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo, ou
2. possui renda familiar mensal total de até três salários mínimos. Estou ciente que é de minha inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas neste documento.
Município de ____________, ______de ___________ de 2026.
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Assinatura do(a) declarante
Manual de Comunicação LGBTI+, disponível aqui: https://www.grupodignidade.org.br/wp-content/uploads/2018/05/manual-comunicacao-LGBTI.pdf
Proteção e Atendimento a Travestis e Transexuais: Caminhos Para a Garantia dos Direitos Humanos, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_645cde72c7c44c249fdb10cd88a38756.pdf
O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTI: Conceitos e Legislação, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_73103282330d4afe9578b69c5e6a764c.pdf
**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.