PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES · 3 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 157/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA Nº 157/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a análise e as conclusões exaradas no Parecer Jurídico nº 016/2026, que apontou a existência de vício de legalidade na edição da Portaria nº 161/2024;
CONSIDERANDO que a referida Portaria determinou a reintegração do servidor Geneci Alves de Queiroz, quando o ato administrativo que deveria ter sido praticado era o de nomeação para cargo de provimento em comissão, configurando vício de motivo e de objeto;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe a anulação de seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a anulação de ato administrativo ilegal produz efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo a relação jurídica desde sua origem;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a NULIDADE da Portaria nº 161, de 01 de novembro de 2024, que dispôs sobre a reintegração do servidor GENECI ALVES DE QUEIROZ ao quadro de pessoal desta municipalidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato anulado.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Flores - PE, em 31 de julho de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito Municipal