PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES · 20 de outubro de 2026
PORTARIA CONJUNTA Nº 008/2026 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA CONJUNTA Nº 008/2026 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA Nº 008/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal de Flores/PE, no exercício de seu poder-dever de autotutela, deve corrigir atos administrativos que contenham erros materiais e que, por isso, sejam passíveis de revisão de ofício;
CONSIDERANDO a edição das Portarias Conjuntas nº 001/2024 e nº 01/2026, que regulamentaram o pagamento da 1ª e da 2ª parcelas do abono dos precatórios do FUNDEF, estabelecendo os critérios e parâmetros para o cálculo do benefício;
CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 004/2026, que regulamentou o pagamento da 3ª e última parcela do abono dos precatórios do FUNDEF;
CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 007/2026, que divulgou o resultado dos recursos administrativos interpostos em face da 3ª parcela do abono dos precatórios do FUNDEF;
CONSIDERANDO que, nos casos em que os recursos foram deferidos pela Comissão Gestora com acréscimo de horas anteriormente levantadas, faz-se necessário prever o pagamento da diferença correspondente às horas já pagas na 1ª e na 2ª parcelas;
CONSIDERANDO a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o poder-dever da Administração Pública de corrigir atos administrativos com erro material, inclusive de ofício, para assegurar a legalidade e a justiça material;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização do passivo administrativo decorrente da revisão de ofício do cálculo da 1ª e da 2ª parcelas do abono do FUNDEF;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a isonomia, a transparência e a eficiência no tratamento dos casos de revisão de ofício;
CONSIDERANDO a necessidade de autorizar o pagamento das diferenças apuradas, garantindo o cumprimento do dever estatal de indenizar;
R E S O L V E
Art. 1º – Reconhecer de ofício o erro material no cômputo dos meses de efetivo exercício na 1ª e na 2ª parcela do abono dos precatórios do FUNDEF para os servidores que tiverem seus recursos deferidos, em total ou em parte, na Portaria Conjunta nº 007/2026, ou seja, aqueles que comprovaram o exercício efetivo em período anteriormente não considerado.
.
Art. 2º – Autorizar o pagamento suplementar das diferenças apuradas referentes à 1ª e a 2ª parcela do abono do FUNDEF aos beneficiários listados no Anexo Único desta Portaria, em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único. Nos casos deferidos pela Comissão Gestora com acréscimo de horas anteriormente levantadas, o pagamento da diferença correspondente às horas já pagas na 1ª e na 2ª parcelas observará o disposto no art. 3º desta Portaria.
Art. 3º – Estabelecer que o cálculo da diferença a ser paga utilizará os mesmos Fatores de Multiplicação (FM) fixados e aplicados na época da vigência das Portarias Conjuntas nº 001/2024 e nº 01/2026, respectivamente de R$ 2,01 (dois reais e um centavo) e de R$ 1,57 (um real e cinquenta e sete centavos) por hora, deduzindo-se os valores já adimplidos na 1ª e na 2ª parcelas.
Art. 4º – Definir que as despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária vinculada aos recursos do precatório do FUNDEF, preferencialmente utilizando-se o saldo remanescente das parcelas e, na hipótese de insuficiência, a reserva técnica destinada à cobertura de litígios e contestações.
Art. 5º – Determinar que o pagamento será efetuado, mediante depósito na mesma conta bancária já validada para o recebimento da 3ª parcela do abono do FUNDEF.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flores, 15 de outubro de 2026.
DIANA VIEIRA DA SILVA
Secretária de Educação
ERONIDES FIRMINO DA SILVA
Secretário de Administração
ANEXO ÚNICO
DEFERENÇAS 1ª E 2ª PARCELA
NOME DO RECORRENTE
CPF
C/H
TOTAL DE HORAS DEVIDAS NA 1ª E 2ª PARCELA
HORAS PAGAS NA 1ª PARCELA
DIFERENÇAS A PAGAR NA 1ª PARCELA
HORAS PAGAS NA 2ª PARCELA
DIFERENÇAS A PAGAR NA 2ª PARCELA
GENI MARIA DO NASCIMENTO
033.***.***-**
150
5.550
2250
3.300
2250
3.300
KELYANE SOUZA DE MEDEIROS CAMPOS
051.***.***-**
150
3.450
1650
1.800
1650
1.800
GIVANIRA ALVES DA COSTA (GIVANIRA DA COSTA FERREIRA)
036.***.***-**
120
2.280
720
1.560
720
1.560
150
3.300
1500
1.800
1500
1.800
MARIA IVANILDA BARBOSA VIEIRA
749. ***.***-**
200
2.200
0
2.200
0
2.200
ADACI PEREIRA ALVES
792.***.***-**
200
4.000
1600
2.400
1600
2.400