CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FLORES PE · 29 de julho de 2026
EMENDA E MODIFICAÇÃO À LEI ORGÂNICA N° 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FLORES PE
EMENDA E MODIFICAÇÃO À LEI ORGÂNICA N° 001/2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORES-PE N° 001/2026
Dispõe sobre À reforma da lei orgânica do município de flores/pe e determina outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Flores, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Flores:
PREÂMBULO
Sob a proteção de DEUS nós, representantes do povo de Flores/PE, investidos nos poderes constituintes para afixar ao Município das Flores sua Carta Magna, dentro de um Estado Democrático, objetivando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma comunidade fraterna e sem preconceitos, baseados na paz social, no progresso e no respeito à pessoa humana e, ainda, norteados pelo que diz o art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos; são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORES-PE.
TÍTULO I
ATO DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Seção I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º O Município de Flores, integrante do Estado de Pernambuco e da República Federativa do Brasil, constitui-se em esfera de governo local autônoma, organizada sob os fundamentos do Estado Democrático de Direito, e tem por objetivo promover, em seu território, o desenvolvimento e a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundada na autonomia municipal, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o poder por decisão de seus munícipes, diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
§1º. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades locais e sociais e promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
§2º. Todo munícipe terá assegurado, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à saúde, ao trabalho, à educação, ao lazer, ao transporte, à segurança, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, à moradia e a um meio ambiente equilibrado.
Art. 2º São poderes do Município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Art. 3° São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
Art. 4º O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderá associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, através de convênios e outras formas de cooperação.
Seção II
Da Organização Político-Administrativa
Art. 5º O Município de Flores, unidade territorial do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§1º. O território está subdividido nos seguintes Distritos:
I – Sede do Município de Flores;
II – Fátima;
III – São João dos Leites; e
IV – Sítio dos Nunes.
Art. 6º O Município divide-se, para fins administrativos, em distritos existentes e a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei orgânica.
§1°. A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos que serão suprimidos, sendo dispensada nesta hipótese, a verificação dos requisitos do art. 7º desta Lei Orgânica;
§2º. A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada;
§3°. O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Art. 7º São requisitos para a criação de distrito:
I- População, eleitorado e arrecadações não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.
II- Existência no povoado, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde.
§1° A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo se fará mediante:
I- Declaração emitida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE de estimativa de população;
II- Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE certificando o número de eleitores;
III- Certidão emitida pelo departamento de cadastro imobiliário do município, certificando o número de moradias;
IV- Certidão das Secretarias de Educação e de Saúde, atestando a existência de escola pública e de unidade de saúde na localidade.
Art. 8º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I- Deverão ser evitadas, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II- Se dará preferência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis;
III- Na inexistência de linhas naturais, se utilizará linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de estabilidade;
IV- Decretada a interrupção de continuidade territorial do município ou distrito de origem.
Parágrafo único. As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincidem com os limites municipais.
Art. 9º A alteração de divisão administrativa do município somente pode ser feita a cada quatro anos, sempre no ano anterior ao das eleições municipais.
Art.10. A instalação do distrito deve ser oficializada ao juízo de Direito da Comarca.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto disser respeito a seus interesses e ao bem-estar de sua população cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I -Legislar sobre assunto de interesse local;
II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III- Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V- Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação infantil e de ensino fundamental;
VI- Elaborar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual de investimento;
VII- Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;
VIII- Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX- Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X- Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI- Organizar o quadro e estabelecer o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos;
XII- Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII- Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XIV- Estabelecer normas de edificação, de loteamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a lei Federal;
XV- Conceder e renovar licença para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e de quaisquer outros;
XVI - Cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se torna prejudicial à saúde, à higiene, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o seu fechamento;
XVII- Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários:
XVIII- Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX- Regular a disposição e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX- Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI- Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos podendo, para tanto, estabelecer Sistema de Estacionamentos de Alta Rotatividade, denominados “Zona Azul”, através de lei específica;
XXII- Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIII- Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIV- Disciplinar os serviços de cargas e descargas e consignar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXV- Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
XXVI- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVII- Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, renovação e destinação do lixo domiciliado e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII- Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXIX- Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios;
XXX- Regulamentar, licenciar, permitir e autorizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e de propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXI- Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXII- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XXXIII- Fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV- Dispor sobre o depósito de venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXV- Dispor sobre o registro de vacinação e capturas de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXVI- Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XXXVII- Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o obje tivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;
XXXVIII- Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
XXXIX- Estabelecer, por meio de Lei e Decretos, sanções administrativas para os agentes públicos, agentes políticos, bem como, para a população em geral.
§1º As normas de ruas e loteamentos, a que se refere o inciso XIV deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
I- Zonas verdes e demais logradouros públicos;
II- Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
III- Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cuja largura seja superior a um metro da frente ao fundo;
§2º A lei complementar de criação da Guarda Municipal estabelecerá a sua organização e competência na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
Seção II
Da Competência Comum
Art. 12. É da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado:
I- Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis desta esfera de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II- Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência;
III- Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
IV- Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V- Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII- Preservar os mananciais, as florestas, as matas nativas, as matas ciliares, a fauna, a flora e demais recursos naturais;
VIII- Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX- Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X- Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI- Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII- Estabelecer e implantar política de educação para segurança no trânsito.
Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita em conformidade com lei complementar federal fixadora dessas normas.
Seção III
Da Competência Suplementar
Art. 13. Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e a estadual, no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu interesse local, adaptando-as a realidade de sua cidade e distritos.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 14. Ao Município é vedado:
I- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II- Recusar fé aos documentos públicos;
III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV- Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a fins estranhos a administração;
V- Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI- Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas ou qualquer renúncia fiscal sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato e aplicação das sanções legais;
VII- Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;
VIII- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentes da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX- Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X- Cobrar tributos:
Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência desta lei, que os houver instituído ou aumentado;
No mesmo exercício financeiro em que já tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
XI- Utilizar tributos com efeitos de confisco;
XII- Estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIII- Instituir impostos sobre:
patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
templos de qualquer culto;
patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
XIV- celebrar ou promover a manutenção de contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de prevenção ambiental, e as relativas à saúde, segurança do trabalho e das obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais e de proteção ao menor aprendiz.
§1º. A vedação do inciso XIII, alínea “a”, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonere o promitente comprador da obrigação a pagar o imposto relativamente ao bem imóvel;
§2º. As vedações expressas no inciso XIII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§3º. A vedação do inciso XIII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços, vinculados às suas formalidades essenciais, ou delas decorrentes.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 15. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
§1º. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano, uma sessão legislativa;
§2º. A eleição dos Vereadores se dá no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato, em pleito direto e simultâneo em todo o País;
Art. 16. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§1º. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereadores, na forma da Constituição Federal e demais normas federais:
I- A nacionalidade brasileira;
II- O pleno exercício dos direitos políticos;
III- Alistamento eleitoral;
IV- O domicílio eleitoral;
V- A filiação partidária;
VI- A idade mínima de dezoito anos;
VII- Ser alfabetizado.
§2º. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a população do Município e observando os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal, as seguintes normas:
I- O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores, será aquele fornecido mediante certidão pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
II- O número de vereadores será fixado mediante Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;
III- A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.
Art. 17. A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente em períodos legislativos, conforme disposição organizacional estabelecida no Regimento Interno.
§1º. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados;
§2º. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno;
§3º. Em cada período legislativo haverá no mínimo doze e no máximo sessenta sessões;
§4º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á somente no recesso, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo ser solicitada:
I- Pelo Prefeito;
II- Pelo Presidente da Câmara Municipal;
III- A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 5º. Durante o período da convocação extraordinária, a Câmara Municipal só deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, podendo, no caso de convocação simultânea, deliberar nas sessões desse período sobre matéria de ambas as convocações, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Art. 18. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 19. A Sessão Legislativa Ordinária, cuja duração é de um ano, não será interrompida sem que haja a deliberação sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 20. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das Votações.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 21. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.
§1º A posse dos Vereadores para cada legislatura se dará no dia primeiro de janeiro do ano seguinte a eleição, em sessão solene de instalação, independentemente do número de presentes, sob a presidência do Vereador, dentre os presentes, que mais recentemente tenha exercido o cargo de Presidente, de Vice-Presidente, de Secretário ou Vereador reeleito ou o mais idoso dos presentes;
§2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no §1º, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
§3º Imediatamente após a posse, os Vereadores se reunirão, ainda sob a presidência do vereador escolhido na forma do §1º, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados, devendo
as chapas que concorrerão à Mesa do primeiro Biênio serem registradas até dois dias úteis antes da referida eleição interna;
§4º Inexistindo número legal, o Vereador que estiver presidindo a sessão, convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora, sendo mantido registro das chapas inscritas, exceto se houver manifestação da maioria dos membros desta em retirar o registro;
§5º A eleição para renovação da Mesa Diretora poderá ser realizada em qualquer momento do último ano do primeiro biênio, mediante convocação do Presidente, podendo, inclusive, ser realizada em sessões extraordinárias e durante o recesso legislativo;
§6º Caberá ao Presidente em exercício, estabelecer o prazo para elaboração e protocolo das chapas, respeitando-se o prazo mínimo de dois dias úteis; - (deixar a critério do Regimento Interno)
§7º No ato de posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declarações dos seus bens, aos quais ficarão arquivadas na Câmara de Vereadores Municipal constando das respectivas Atas o seu resumo, e prestar o compromisso regimental;
Art. 22. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, em eleição imediatamente subsequente.
Art. 23. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Flores/PE será composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Segundo Vice-Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário.
§1º Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência;
§2º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído desta, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato;
§3º. A aplicação da sanção prevista no § 2° deve ser precedida do devido processo legal administrativo, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 24. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, Parlamentares de Inquérito e Processantes, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§1º. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:
I- Discutir e voltar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa;
II- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III- Convocar os Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV- Receber petição, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V- Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
VI- Exercer, no âmbito de sua competência, fiscalização dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta;
VII- Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VIII- Emitir pareceres e elaborar Projetos de Lei, de Resolução e de Decretos Legislativos em assuntos de sua competência.
§2º. As Comissões Temporárias criadas por deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos;
§3º. Na formação das comissões, ficará assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara;
§4º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinando e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
§5º. As Comissões Processantes, cujos Membros serão sorteados, terão competência para preparar o processo de cassação de mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, quando for o caso;
§6º. A Comissão de Ética, que é permanente, será regulada no Regimento Interno da Câmara Municipal;
Art. 25. A maioria, a minoria, bem como, as representações partidárias isoladas poderão constituir Líder e Vice-Líder.
§1º. As indicações dos líderes serão feitas em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem a instalarão do primeiro período legislativo anual;
§2º. Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação;
Art. 26. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão representantes partidários nas Comissões da Câmara.
Parágrafo único. Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 27. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos e de seus serviços, especialmente sobre:
I- Sua instalação e funcionamento;
II- Posse de seus membros;
III- Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV- Número de reuniões mensais;
V- Comissões;
VI- Sessões;
VII- Deliberações;
VIII- Demais assuntos de sua administração interna.
Art. 28. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justificativa adequada, importará em crime de responsabilidade e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, autorizando a instalação de Comissão Processante na forma legal, que poderá concluir pela cassação do mandato.
Art. 29. O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou a qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Art. 30. Qualquer Vereador poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 31. À Mesa Diretora da Câmara, dentre outras atribuições compete:
I- Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e fiscalizatórios;
II- Promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
III- Representar, junto ao Executivo, sobre a necessidade de economia interna;
IV- Contratar servidores, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
Art. 32. Dentre outras atribuições a serem trazidas no Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara:
Representar a Câmara em juízo e fora dele;
II- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III- Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV- Promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;
VI - Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - Autorizar as despesas da Câmara;
VIII- Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei Municipal ou ato;
IX - Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI- Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
Seção III
Das Atribuições da Câmara
Art. 33. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente:
I- Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
III- Votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, as operações de crédito e dívida pública;
IV- Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a forma e os meios de pagamentos;
V- Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI- Autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - Autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - Autorizar alienação de bens móveis e imóveis;
X- Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações sem encargo;
XI- Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;
XII- Criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da Administração pública;
XIII- Aprovar o Plano Diretor;
XIV- Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XV- Delimitar o perímetro urbano;
XVI- Autorizar alteração da denominação de avenidas, vias e logradouros públicos;
XVII - Estabelecer normas urbanistas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento;
XVIII- Criar, transformar, extinguir ou estruturar empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas Municipais.
Art. 34. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I- Eleger sua Mesa Diretora;
II - Elaborar seu Regimento Interno;
III -Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV- Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI- Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;
VII- Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias do seu recebimento, observando os seguintes preceitos:
O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
VIII - Decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
IX - Autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse do Município;
X - Proceder à tomada de contas do Prefeito, realizados por Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de noventa dias, após a abertura da Sessão Legislativa;
XI - Aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidade assistenciais culturais;
XII- Estabelecer e mudar temporariamente o local das sessões legislativas;
XIII-Convocar o Vice-Prefeito ou qualquer Secretário do Município para prestar esclarecimentos, determinando dia e hora para o comparecimento;
XIV- Deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas sessões legislativas;
XV- Criar Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVI- Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
XVII- Solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII- Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei Federal;
XIX- Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XX- Fixar, observando o que dispõem os Art. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I da Constituição Federal a remuneração dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;
XXI- Fixar, observando o que dispõem os Art. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, sobre a qual incidirá o imposto sobres rendas e proventos de qualquer natureza;
XXII- Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites do Poder Legislativo;
XXIII- Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, pela instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a Administração Pública, ao qual tomaram conhecimento.
Seção IV
Dos Vereadores
Art. 35. Os Vereadores, agentes políticos do Município, são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município, e terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem do andamento de quaisquer providências administrativas, através de Comissão específica.
Art. 36. É vedado ao Vereador:
I - Desde a expedição do diploma:
Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
Aceitar cargo ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado a compatibilidade trazida na Constituição Federal.
II - Desde a posse:
Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato de Vereador;
exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
ser proprietário, controlador ou Diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.
Parágrafo Único. No caso do Vereador vir a ocupar o Cargo de Secretário Municipal, o mesmo passará a receber o subsídio referente a este cargo, cujo custeio correrá por conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 37. Perderá o mandato o Vereador:
Que infringir quaisquer das proibições estabelecidas nesta lei;
Cuja conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
Que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela própria Casa Legislativa;
V - Que perde ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
VII- Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§1º. Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, poderá ser considerado incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais;
§2º. Nos casos dos incisos I, II e VII e do § 1º, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e de maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa e o contraditório.
§3º. Nos casos previstos nos incisos III, IV e VI, deste artigo, a perda será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa e o contraditório.
§4º. O Regimento Interno regulará o processo e o afastamento preventivo do Vereador cuja provocação de perda de mandato for recebida pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 38. O Vereador poderá licenciar-se:
I- Por motivo de doença devidamente comprovada;
II- Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse centro e vinte dias por sessão legislativa;
III- Para desempenhar missão temporária de interesse do Poder Legislativo ou de interesse do Município.
§1º. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, conforme previsto no art. 37, inciso II, alínea "a", desta Lei Orgânica;
§2º. Ao Vereador licenciado nos termos do inciso III deste artigo, a Câmara poderá exigir o ressarcimento dos valores que definir, conforme critérios e procedimentos que estabelecer, inclusive por meio de diárias;
§3º. O auxílio de que trata o § 2º, poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculos de remuneração de Vereadores;
§4º. A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
§5º. Independente de requerimento, poderá ser considerado como licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 39. Será convocado o Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§1º. O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o mandato;
§2º. Enquanto a vaga a que se refere o §1º não for preenchida, será calculado o quórum nas sessões legislativas, em função dos Vereadores remanescentes;
§3º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará a Justiça Eleitoral para a realização de eleições complementares para preenchê-la.
Seção V
Do Processo Legislativo
Art. 40. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I- Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II- Leis Complementares;
III- Leis Ordinárias;
IV- Resoluções;
V- Decretos Legislativos.
Art. 41. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - Do Prefeito Municipal.
§1º. A proposta, após parecer escrito de todas as comissões, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal;
§2º. A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem;
§3º. A Lei Orgânica só poderá sofrer emendas após decorridos sessenta dias da sua promulgação;
§4º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 42. A iniciativa das Leis Complementares cabe a, pelo menos, um terço de todos os Vereadores eleitos, Prefeito ou Iniciativa Popular, e das Leis Ordinárias, cabe a qualquer Vereador, Comissão ou Mesa da Câmara Municipal, ao Prefeito e ao Eleitorado, que a exercerá sob a forma de projeto de lei de iniciativa popular, subscrita no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Art. 43. As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiveram maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados demais termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo único. Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I- Código Tributário do Município;
II- Código de Obras;
III- Plano Diretor;
IV- Código de Postura;
V- Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VI- Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VII- Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.
Art. 44. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I- Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua respectiva remuneração;
II- Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III- Criação, estruturação e atribuições das Secretárias e órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional ou Indireta;
IV- Matéria orçamentária e a que autorize e abertura de créditos ou conceda auxílio, prêmios e subvenções.
Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal, os projetos de lei que fixem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e os projetos de resolução que fixem o subsídio dos Vereadores, a criação dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa do projeto de lei que fixe a remuneração de seus servidores.
Art. 46. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.
§1º. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 48h (quarenta e oito horas) sobre a apreciação, contados da data em que for feita a solicitação.
§2º. Esgotado o prazo previsto no § 1º deste artigo, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais propostas para que se ultime a votação;
§3º. O prazo do §1º, deste artigo, não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de Código.
Art. 47. Aprovado o projeto de lei, será este encaminhado ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto;
§2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea;
§3º. Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará em sanção;
§4º. A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão, considerando-se rejeitado pela decisão da maioria absoluta, em votação secreta;
§5º. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de quarenta e oito horas;
§6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais preposições, até a sua aprovação final, ressalvadas as matérias que trata o art. 47 desta Lei Orgânica;
§7º. A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 48. Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa, determinadas no Regimento Interno.
Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e projeto de decreto legislativo será considerada encerrada com votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 49. No âmbito doProcesso Legislativo, aCâmara Municipal de Florespoderá adotar atramitação física, digital ou híbridados procedimentos legislativos, administrativos e parlamentares, conforme aconveniência e oportunidade da Presidência, observado o disposto nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§1ºA adoção do processo legislativo em meio digital poderá compreender a produção, tramitação, assinatura, publicidade, arquivamento e preservação dos atos legislativos e administrativos, assegurada a autenticidade, a integridade, a validade jurídica e a segurança da informação.
§2ºA opção pelo meio físico, digital ou híbrido não poderá comprometer a publicidade dos atos, o acesso à informação, o exercício das prerrogativas parlamentares, o direito de participação popular e o regular funcionamento do Poder Legislativo.
§3ºA regulamentação da matéria dar-se-á por ato da Presidência, observado o disposto no Regimento Interno e na legislação aplicável.
§4ºA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Seção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 50. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, obedecidas às seguintes determinações:
I- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas;
II- O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
§1º. A Comissão Permanente de Orçamento e Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de oito dias, preste os esclarecimentos necessários, que se não prestados ou considerados estes insuficientes, a Comissão proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
§2º. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 51. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de Controle Interno com a finalidade de:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§1º. Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidade, dela darão ciência a Comissão Permanente de Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal;
§2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal;
§3º. A Comissão Permanente de Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade poderá solicitar a autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos;
§4º. Entendendo pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Orçamento e Fiscalização proporá ao Plenário da Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação;
§5º. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Orgânica, com ênfase no que se refere a:
I- Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III- Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
IV- Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites;
V- Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Orgânica;
Cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, quando houver.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 52. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
§1º. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país;
§2º. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizado, simultaneamente, no primeiro domingo do mês de outubro, antes do término do mandato dos que devam suceder;
§3º. A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito, com ele registrado;
§4º. No ato de posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens.
Art. 53. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão na Câmara Municipal, prestado o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública.
Parágrafo único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 54. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e poderá lhe suceder, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§1º. O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato;
§2º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem apropriadas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que ele for convocado para tanto;
§3º. A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no § 2º, devendo optar pelo subsídio de um ou de outro cargo.
Art. 55. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos cargos, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleição de outros membros para ocupar como Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo.
Art. 56. A idade eleitoral mínima dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito é de vinte e um anos.
Art. 57. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, será feita nova eleição, no prazo de noventa dias após aberta a última vaga.
§1º. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita imediatamente depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei;
§2º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias úteis, sob pena de perda do cargo ou mandato.
Parágrafo único. O Prefeito regulamente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 59. Compete, privativamente, ao Prefeito:
I- Representar o Município perante os Governos da União e do Estado e as unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II- Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal;
III- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V- Vetar projetos de leis, total ou parcialmente;
VI- Exercer o poder hierárquico e o disciplinar sobre todos os servidores do Executivo, nos termos da lei;
VII- Nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais e os titulares de cargos em comissão;
VIII- Prover e extinguir os cargos públicos, na forma da lei;
IX- Nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Município;
X- Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento anual;
XI- Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
XII- Comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XIII- Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIV- Emitir, ao final de cada quadrimestre, o relatório de Gestão Fiscal;
XV- Celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou particulares, na forma desta Lei Orgânica;
XVI- Convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal;
XVII- Prestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo ou Judiciário no prazo de trinta dias, salvo se outro for determinado por lei;
XVIII- Realizar as operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal;
XIX- Dispor, por decreto, sobre declaração de utilidade pública, desapropriação e tombamento;
§1º. Cabe aos Secretários Municipais ou a outras autoridades, salvo:
A representação política de que trata o inciso I;
II- As previstas nos incisos VII, IX, XV, XVI, XVIII e XIX deste artigo.
Seção III
Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 60. É vedado ao Prefeito, assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 72 desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função administrativa em qualquer empresa privada.
Art. 61. As incompatibilidades declaradas no art. 36, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.
Art. 62. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados, conforme a competência, perante o Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal Regional Eleitoral.
§1º. São crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos em lei federal;
§2º. O processo de cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá ao rito e as disposições da lei específica.
Art. 63. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações político administrativas, serão julgados pela Câmara Municipal.
§1º. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito, que possa configurar infração penal comum, deverá nomear comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, serão apreciados pelo Plenário;
§2º. São infrações político-administrativas do Prefeito as definidas em lei federal.
Art. 64. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I- Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral transitado e julgado;
II- Deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
III- infringir as normas do art. 59 desta Lei Orgânica;
IV- Perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
Seção IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 65. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários municipais, o Ouvidor-Geral, o Procurador-Geral e o Controlador do Município.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
Art. 66. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos, definindo a competência, os deveres e as responsabilidades daqueles.
Art. 67. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário:
I- Ser brasileiro;
II- Estar no exercício dos direitos políticos;
III- Ser maior de vinte e um anos;
IV- Estar elegível para qualquer cargo, nos termos da legislação federal.
Art. 68. São competências dos Secretários:
I- Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II- Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III- Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV- Comparecer à Câmara Municipal, ou qualquer de suas comissões, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos de ofícios;
V- Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência, de acordo com o plano geral de governo.
§1º. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços urbanos ou autárquicos serão referenciados pelo Secretário de Administração;
§2º. A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 69. Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 70. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Seção V
Da Administração Pública
Art. 71. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil ao seguinte:
I- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou, de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III- O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV- É livre a associação profissional ou sindical dos servidores públicos municipais, nos termos da legislação federal, observadas as seguintes regras:
Será admitida apenas uma entidade sindical representativa para os servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações;
É garantido ao servidor o direito de se filiar ao sindicato de sua respectiva categoria;
Os servidores da Administração Indireta, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), poderão organizar-se em sindicato próprio, observando-se:
Compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive judicial ou administrativamente;
A assembleia geral do sindicato fixará o valor da contribuição para custeio do sistema confederativo, a ser descontada em folha, independentemente de previsão legal;
A filiação sindical é facultativa, sendo vedada qualquer forma de obrigatoriedade;
A participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória;
O servidor aposentado tem assegurado o direito de votar e ser votado no sindicato da sua categoria.
V- O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei, que disporá, também, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
VI- Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e da arrecadação observará o que dispõem os Art. 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I, da Constituição Federal;
VII- Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
VIII- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e definirá os critérios de sua admissão;
IX- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos membros de ambos os Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais;
XI- A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o inciso X, deste artigo, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual;
XII- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII- Vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público;
XIV- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV- O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvando o disposto nos incisos IX e XIII deste artigo;
XVI- É vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, no âmbito do Município de Flores, a acumulação deum cargo de professor da educação pública municipal com outro cargo, emprego ou função pública de qualquer natureza, no âmbito da administração pública direta ou indireta, desde que:
a) hajacompatibilidade de horários;
b) sejam respeitados os princípios dalegalidade, moralidade, eficiência e interesse público;
c) não hajaprejuízo ao regular exercício das atribuições de qualquer dos cargos acumulados.
§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se aos professores integrantes do quadro da educação pública municipal, em consonância com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional nº 138, de 2025.
§ 2ºA comprovação da compatibilidade de horários será exigida no ato da investidura e sempre que solicitada pela Administração Pública.
§ 3ºA acumulação indevida ou a superveniência de incompatibilidade de horários implicará a adoção das medidas administrativas cabíveis, na forma da legislação aplicável.
XVII- A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XVIII- A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIV- Somente por lei específica poderá ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, e de Fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as suas áreas de atuação;
XX- Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XIV, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI- Ressalvados os casos especificados na legislação as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações;
XXII- A administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Poder Público, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou com convênio da União, dos Estados e do Distrito Federal;
XXIII- É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
§1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
§2º. A não observação do disposto nos incisos II e III, deste artigo, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Art. 72. Ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I- Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II- Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma de inciso II;
IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção VI
Dos Servidores Públicos
Art. 73. O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição Federal.
§1º. Aplicam-se aos servidores, o disposto no art. 7º, IV, V, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir.
§2º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II- Os requisitos para a investidura;
III- As peculiaridades dos cargos.
§3º. O Município poderá celebrar convênios ou contratos com os demais entes federados ou empresas privadas especializadas na área, nesse caso mediante licitação, para promover cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira;
§4º. Os detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória advinda deste cargo que ocupa;
§5º. Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos;
§6º. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos;
§7º. Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade;
§8º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 2º deste artigo, a sua participação em cursos de aperfeiçoamento e avaliação periódica de desempenho.
Art. 74. O servidor será aposentado na forma do art. 40, seus incisos e parágrafos da Constituição Federal, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998; 41/2003; 45/2004, 47/2005 e 103/2019.
Art. 75. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§1º. O servidor público só perderá o cargo:
I- Em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado;
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§2º. Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
§3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
§4º. Como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
Seção VII
Da Segurança Pública
Art. 76. O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalação, nos termos de lei complementar.
§1º. A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;
§2º. A investidura nos cargos da municipalidade se fará mediante concurso público de provas e títulos.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 77. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Art. 78. O Prefeito poderá delegar, mediante decreto, a competência para a ordenação de despesas aos Secretários Municipais, no âmbito das respectivas áreas de atuação, conforme previsto na legislação orçamentária e financeira aplicável.
§1º. A delegação de competência deverá indicar expressamente:
I- O agente público delegado;
II- Os limites e condições da delegação;
III- As unidades orçamentárias ou administrativas abrangidas.
§2º. Os Secretários Municipais que receberem a delegação atuarão como ordenadores secundários de despesas, sendo-lhes atribuída a responsabilidade pela execução orçamentária, financeira e patrimonial das respectivas pastas, nos termos da legislação federal, estadual e municipal pertinente;
§3º. Os Secretários Municipais responderão, pessoalmente, por atos que resultem em dano ao erário ou que contrariem os princípios da Administração Pública, nos termos da legislação vigente;
§4º. A regulamentação dos procedimentos, critérios técnicos e mecanismos de controle, relativos à delegação de competência, será estabelecida por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 79. A publicidade das leis e dos atos municipais será realizada por meio eletrônico, preferencialmente no Diário Oficial Eletrônico do Município, disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura na internet.
§1º. Na ausência de Diário Oficial Eletrônico, a publicação poderá ser feita em jornal local ou regional de ampla circulação, selecionado mediante processo licitatório, ou por afixação em local de fácil acesso ao público nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal.
§2º. Nenhum ato normativo produzirá efeitos antes de sua publicação oficial.
§3º. A publicidade dos atos não normativos poderá ser realizada de forma resumida, desde que o conteúdo integral esteja disponível para consulta pública no sítio oficial da Prefeitura.
Art. 80. O Prefeito deverá publicar, mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa no Portal de Transparência do Município, garantindo amplo acesso à informação e transparência na gestão fiscal.
Seção II
Dos registros digitais
Art. 81. O Município manterá, em meio exclusivamente digital, os registros necessários ao controle e à documentação de seus serviços.
§1º. Os registros digitais serão autenticados e validados eletronicamente pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por servidor designado para esse fim.
§2º. O sistema digital adotado deverá garantir a integridade, autenticidade e segurança das informações, mediante uso de assinatura digital ou tecnologia equivalente.
Seção III
Dos Atos Administrativos
Art. 82. Os atos administrativos de competência do Prefeito serão formalizados por meio de decreto, portaria ou contrato, conforme a natureza do ato:
I- Decreto, quando se tratar de:
Regulamentação de lei;
Aprovação de regulamentos ou regimentos;
Criação, modificação ou extinção de atribuições que não estejam previstas em lei;
Declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa;
Fixação ou alteração de preços;
Concessão de permissão de uso de bens públicos municipais;
Definição ou modificação da competência de órgãos e servidores do Município.
II – Portaria, nos casos de:
Provimento e vacância de cargos públicos;
Lotação ou relotação de servidores nos quadros funcionais;
Instauração de sindicância ou de processos administrativos;
Aplicação de penalidades administrativas.
III – Contrato, quando se tratar de:
Execução de obras ou prestação de serviços municipais, nos termos da legislação aplicável;
Admissão de servidores para funções de natureza temporária.
IV – Delegação, quando se tratar de:
Atribuição de funções específicas a diretores e professores, no âmbito de suas competências, para fins de apoio à gestão administrativa ou pedagógica, conforme regulamentação própria.
Seção IV
Das Proibições
Art. 83. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer delas por matrimônio ou parentesco, afins ou consanguíneos, até o terceiro grau, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição de até seis meses após findas as respectivas funções.
Seção V
Das Certidões
Art. 84. O Município e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos, decisão ou pareceres, nos termos da alínea “b”, do inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição da República, sob pena de responsabilização de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
§1º. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário de Administração, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito que serão fornecidas pelo presidente da Câmara;
§2º. As licenças e alvarás requeridos às repartições municipais serão despachados em até quinze dias úteis, sob pena incorrer em crime de responsabilidade o responsável pelo ato;
§3º. Os laudos de avaliação de imóveis para pagamento de imposto previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal serão obrigatoriamente concluídos e entregues ao interessado no prazo de oito dias úteis do requerimento, sob pena de responsabilidade do responsável pela sua expedição;
§4º. Os cartórios de imóveis deste Município somente poderão efetuar transferência de bens imóveis após a devida avaliação e quitação do imposto previsto no § 3º.
CAPÍTULO III
Dos Bens Municipais
Art. 85. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal, quanto àqueles utilizados nos seus serviços.
Art. 86. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 87. A alienação de bens municipais, por se tratar de interesse público devidamente justificado, será sempre procedida de avaliação.
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis dependerão de autorização legislativa e licitação, dispensada esta, no caso de doação ou permuta quando feita para fins assistenciais.
Art. 88. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 89. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou lagos públicos.
Art. 90. O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
§1º. A concessão será feita mediante concorrência e contrato, dispensada aquela quando o concessionário for entidade pública ou órgão da administração descentralizada;
§2º. Se a concessão recair em bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa;
§3º. A permissão será deferida a título precário, por decreto.
Art. 91. O Município poderá ceder a particulares, por aluguel, para serviços transitórios, máquinas e operadores, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
capítulo IV
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 92. Toda execução de obra pública municipal deverá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Art. 93. Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
Parágrafo único. As obras poderão ser executadas pelo Município, por suas Autarquias e demais entidades da Administração Direita e por terceiros mediante licitação.
Art. 94. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 95. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 96. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o estado, a União ou entidades particulares, bem assim através de consórcio com outros municípios.
Parágrafo único. Os consórcios deverão ter sempre um Conselho Consultivo com a participação de todos os municípios integrantes, uma autoridade executiva e um conselho fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.
CAPÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Seção I
Do Sistema Tributário Municipal
Subseção I
Dos Princípios Gerais
Art. 97. O Município poder instituir os seguintes tributos:
I - Impostos;
II- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
§1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;
§2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
§3º. A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal:
I- Sobre conflito de competência;
II- Sobre regulamentar as limitações constitucionais do poder de tributar;
III- Para as normas gerais sobre:
definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, preservação e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
§4º. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de Previdência e Assistência Social.
Subseção II
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 98. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III- Cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV- Utilizar tributo com efeito do confisco;
V- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos municipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VI- Instituir impostos sobre:
patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
templos de qualquer culto;
patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das entidades filantrópicas e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos.
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
VIII - a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuição;
IX - o disposto no inciso VIII não se aplica:
Às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu §1º;
b) ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
§1º A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
§2º As vedações do inciso VI, alínea “a”, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimento privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel;
§3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;
§5º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendidos ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita de lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada à imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Subseção III
Dos Impostos do Município
Art. 99. Compete ao Município instituir imposto sobre:
I- Propriedade predial e territorial urbana;
II- Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como a cessão de direitos a sua adjudicação;
III- Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal, que pode excluir da incidência, em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
Art. 100. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, e:
I- Ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II- Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.
Art. 101. O imposto por transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como a cessão de direitos a sua adjudicação:
I - não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município, em razão da localização do bem.
Art. 102. As alíquotas do imposto sobre serviços, de que trata o inciso III, do art. 99 não pode ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.
Art. 103. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expansão numérica dos critérios de rateio.
Seção II
Da Receita e da Despesa
Art. 104. A receita municipal será constituída da arrecadação dos tributos municipais, da participação dos tributos da União e do estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e da utilização de seus bens, serviços e atividades.
Art. 105. Ao Município pertencem:
I- O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta, Autárquica e pelas Fundações municipais;
II- Cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados;
III- Cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV- A sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual a intermunicipal e de comunicação, na forma do parágrafo único.
Parágrafo único. A lei estadual que dispuser sobre a repartição tributária do imposto sobre bens e serviços assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção ao do valor adicionado nas operações de serviços realizados em seu território.
Art. 106. A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em transferências mensais na forma da lei complementar federal, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzindo o montante arrecadado na fonte e pertencente a estado e Municípios.
Art. 107. O Estado repassará ao Município as parcelas das receitas tributárias que lhe pertençam, nos percentuais e segundo os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na legislação aplicável.
Art. 108. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, nesta Seção, nestes compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A União e os estados podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive suas autarquias e ao cumprimento do disposto do art. 198, § 2º, incisos II e III, da Constituição Federal.
Art. 109. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 110. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta extraordinária.
Seção III
Do Orçamento
Art. 111. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem:
I- O plano plurianual;
II- As diretrizes orçamentárias;
III- Os orçamentos anuais.
§1º. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrente e para as relativas aos Programas de Duração Continuada;
§2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
§3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
§4º. Os planos e programas locais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara de Vereadores;
§5º. A Lei Orçamentária Anual – LOA, compreende:
I- Orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e de entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II- O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§6º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:
I- Equilíbrio entre receitas e despesas;
II - Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, do §1º, do art. 31, ambos da Lei Complementar nº 101/2000;
III- Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IV- Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
§7º. Integrará o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§8º. O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:
I- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II- Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III- Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - Avaliação da situação financeira e atuarial:
Dos Regimes Geral de Previdência Social e Próprio dos servidores públicos;
Dos demais fundos públicos e programas municipais de natureza atuarial.
§9º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
§10. O projeto de lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000:
I- Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 7º, deste artigo;
II- Será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III- Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§11. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual;
§12. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional;
§13. A atualização monetária principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica;
§14. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
§15. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição;
§16. Obedecerão às disposições de lei complementar federal específica a legislação municipal referente à:
I- Exercício financeiro;
II- Vigência, prazo, elaboração e organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
III- Normas de gestão financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta, bem como instituição de fundos.
Art. 112. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e a proposta de Orçamento Anual, todos de iniciativa reservada ao Poder Executivo, serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§1º. Caberá a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos:
I- Examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
II- Examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com o art. 25, §§ 2º, 4º, 5º e 6º;
§2º. As emendas serão apresentadas perante a Comissão correspondente, que sobre elas emitirá parecer escrito;
§3º. As emendas à proposta do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida municipal.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
§4º. As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual;
§5º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta;
§6º. Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, às demais normas relativas ao processo legislativo;
§7º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de Orçamento Anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa;
§8º. As emendas ao Plano Plurianual ficam sujeitas à projeção da capacidade econômica do Município;
§9º. O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 113. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, permitindo os créditos suplementares e contratações de operação de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Parágrafo único. Além da Comissão de Justiça, deverá opinar sobre a matéria a Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 114. São vedados:
I- O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II- A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III- A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV- A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, exceto a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;
V- A abertura de crédito, suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
VII- A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do Orçamento Anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;
IX- A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
X- O pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista com recursos transferidos voluntariamente por empréstimo da União ou do Estado, inclusive por suas instituições financeiras.
§1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
§2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 115. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder o limite de sessenta por cento, sendo cinquenta e quatro por cento para o Poder Executivo e seis por cento para o Poder Legislativo.
§1º. Para os efeitos desta Lei Orgânica, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência, observando ainda o seguinte:
I- Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
II- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§2º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II- Relativas a incentivos a demissão voluntária;
III- Derivadas da aplicação do disposto no inciso II, do § 6º, do art. 57, da Constituição Federal;
IV- Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º, do art.18, da Lei Complementar 101/2000;
V- Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
da arrecadação de contribuições dos segurados;
da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superavit financeiro.
§3º. Observado o disposto no inciso IV do § 2º, deste artigo, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no caput, deste artigo;
§4º. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda:
I- As exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
II- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
§5º. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder;
§6º. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada ao final de cada quadrimestre;
§7º. Se a despesa total com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite são vedados ao Poder ou órgão referido no caput deste artigo, que houver incorrido no excesso:
I- Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação leal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
II- Criação de cargo, emprego ou função;
III- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV- Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II, do § 6º, do art. 57, da Constituição Federal e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§8º. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no caput deste artigo, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, e ainda:
I- No caso do inciso I, do § 3º, do art.169, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos;
II- É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos a nova carga horária;
III- Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Município não poderá:
a) receber transferências voluntárias;
b) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente Federativo;
c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
IV- As restrições do inciso III se aplicam imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
§9º. Nenhum benefício ou serviço relativo à Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º, do art. 195, da Constituição Federal, atendidas ainda as exigências do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, observado ainda o seguinte:
I - É dispensada da compensação o aumento de despesa decorrente de:
a) concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
b) expansões quantitativas do atendimento e dos serviços prestados;
c) reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
II - O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, Previdência e Assistência Social, inclusive os destinados aos servidores públicos ativos e inativos, e aos pensionistas.
Seção IV
Do julgamento das Contas
Art. 116. O julgamento das contas anuais prestadas pelos ex-prefeitos, com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas competente, será realizado pela Câmara Municipal, observando-se o seguinte:
§1º. Finalizado o julgamento das contas, o Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar formalmente o resultado ao Ministério Público de Contas e ao próprio Tribunal de Contas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da deliberação final.
§2º. A comunicação de que trata o §1º deverá conter, no mínimo:
I- A data de recebimento do parecer prévio pelo Legislativo;
II- A comprovação da notificação do interessado para apresentação de defesa;
III- As atas das reuniões das comissões e das sessões plenárias relativas à deliberação;
IV- O quórum, o número de votos em cada sentido e os encaminhamentos adotados;
V- A fundamentação do julgamento, especialmente se divergente do parecer prévio;
VI- A verificação do cumprimento da norma constitucional que exige o voto de dois terços dos membros da Câmara para rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
VII- A comprovação da publicação oficial do resultado do julgamento.
§3º. O envio da documentação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, por sistema digital ou protocolo eletrônico, quando disponível.
§4º. O não envio da comunicação no prazo estabelecido sujeitará o Presidente da Câmara às sanções legais e poderá ensejar representação do Ministério Público de Contas ou do Tribunal de Contas, nos termos da legislação aplicável;
§5º. A documentação referente ao julgamento das contas deverá ser arquivada pela Câmara em meio físico e digital, e seu conteúdo deverá ser disponibilizado para acesso público, inclusive por meio do Portal da Transparência ou meio eletrônico equivalente do Poder Legislativo Municipal;
§6º. O resultado do julgamento das contas e os respectivos documentos deverão ser organizados e mantidos em acervo público, com livre acesso dos cidadãos, em respeito aos princípios da publicidade, transparência e controle social.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 117. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I- Autonomia municipal;
II- Propriedade privada;
III- Função social da propriedade;
IV- Livre concorrência;
V- Defesa do consumidor;
Defesa do meio ambiente;
Redução das desigualdades regionais e sociais.
§1º. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei;
§2º. A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em casos de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ou entidades que criar ou manter:
I- Regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributárias;
II- Proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III- Subordinação a uma secretaria municipal;
IV- Orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
§3º. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
I- A exigência de licitação, em todos os casos;
II- Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III- Os direitos dos usuários;
IV- A política tarifária;
V- A obrigação de manter um serviço adequado.
§4º. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 118. O trabalho é obrigação social, sendo garantindo a todos o direito ao emprego e a remuneração que satisfaça suas necessidades e da sua família.
Art. 119. O Município dará assistência aos trabalhadores rurais, bem como suas organizações legais, proporcionando-lhes, entre outros, benefícios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo único. O Município, no âmbito de sua competência, implementará política de desenvolvimento rural, que fixará as diretrizes para as atividades agrícola, pastoril, extrativa, agrossocial, de transporte e de assistência técnica à população do campo.
Art. 120. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio da lei.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 121. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da Seguridade Social, consoante o artigo 203 da Constituição Federal e normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.
§1º As entidades beneficentes e de assistências sociais sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo.
§2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará da formulação das políticas e do controle das ações, em todos os níveis, através do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 122. A Previdência Social do Município será organizada sob a forma de Regime Próprio, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei.
Art. 123. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e os pensionistas, observados os critérios dispostos neste artigo.
§1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I- Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II- Compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III- Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos e de efetivo exercício no serviço público que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta e cinco anos de idade e vinte de contribuição, se homem, e sessenta e dois anos de idade e quinze de contribuição, se mulher;
b) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e sete anos de idade, se mulher, caso exerçam a profissão de professor.
§2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;
§3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma de lei;
§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I- Portadores de deficiência;
II- Que exerçam atividade de risco;
III- Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.
§5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§6º Ressalvadas às aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§7º Lei disporá a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I- Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;
II- Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei;
§9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
§10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício;
§11. Aplica-se o limite fixado no art.37, XI, da Constituição da República, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo;
§12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;
§14. O Município, desde que institua Regime de Previdência Complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas, instituir regimes complementares para valores acima do teto do Regime Geral de Previdência Social;
§15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14, será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida;
§16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15, poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar;
§17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei;
§18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos;
§19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II;
§20. Fica vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores municipais titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 124. O Município integra, com a União e o estado, com os recursos da Seguridade Social, o Sistema Único de Saúde – SUS, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
I- Gerenciamento do Município;
II- Atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III- Participação da comunidade.
§1º. A assistência à saúde é livre para a iniciativa privada;
§2º. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
§3º. É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções as instituições privadas com fins lucrativos;
§4º. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, quinze por cento do produto de arrecadação dos impostos de sua competência e dos recursos que lhe pertencem por repasse da União e do Estado, na forma dos arts. 158 e 159, da Constituição da República.
Art. 125. Ao Município compete, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e em conformidade com as diretrizes das esferas federal e estadual, organizar, gerir, executar e fiscalizar as ações e serviços públicos de saúde, de forma regionalizada e hierarquizada, em seu território.
§1º. São responsabilidades do Município, entre outras previstas na legislação vigente:
I- Planejar, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, de acordo com as diretrizes do SUS;
II- Promover a atenção integral à saúde da população, com ênfase nas ações de promoção, prevenção, vigilância em saúde, tratamento e reabilitação;
III- Gerir os recursos orçamentários e financeiros destinados às ações e serviços públicos de saúde, inclusive os provenientes das transferências intergovernamentais do SUS;
IV- Formular e implementar políticas públicas de saúde que atendam às necessidades da população local;
V- Realizar a vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental e ações de saúde do trabalhador;
VI-Garantir o acesso universal, igualitário e ordenado da população aos serviços de saúde;
VII- Celebrar consórcios, convênios e parcerias com outros entes federados, instituições públicas e privadas, observadas as normas do SUS;
VIII- Atuar em colaboração com os conselhos e conferências de saúde, assegurando o controle social e a participação da comunidade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.
§2º. O Município poderá instituir estrutura administrativa própria para a gestão do SUS, observada a legislação federal e estadual, e designar autoridade sanitária competente para os atos de fiscalização e regulação em saúde;
§3º. O Poder Executivo Municipal garantirá a transparência da gestão do SUS, mediante publicação periódica de relatórios financeiros, indicadores de saúde e demais informações relevantes, conforme os princípios da publicidade, eficiência e da responsabilidade na gestão pública.
§4º O Município de Flores instituirá políticas públicas voltadas àpromoção da saúde mental, à prevenção de transtornos psicológicos e ao atendimento humanizado das pessoas em sofrimento psíquico, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 5ºAs políticas de que trata este artigo deverão priorizar ações preventivas, atendimento multiprofissional e integração com a rede de assistência social e educacional.
§ 6ºO Município poderá criar ou apoiar serviços e programas específicos de atenção psicossocial, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO.
Art. 126. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§1º. O casamento é civil e tem gratuita sua celebração.
§2º. O Município, conjuntamente com o estado e a União, assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;
§3º. É dever da família, da sociedade e do Município, conjuntamente com o estado e a União, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
§4º. O Município, conjuntamente com o estado e a União, promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II- Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
§5º. A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência;
§ 6º. O direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I- Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
II - Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
§7º. No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no artigo 204, da Constituição Federal;
§8º A família, a sociedade e o Município, conjuntamente com o estado e a União, têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
§9º. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
CAPÍTULO V
DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
Seção I
Da Cultura
Art. 127. O Município promoverá a proteção e a preservação de bens de valor histórico, cultural, artístico, arquitetônico, paisagístico e arqueológico, integrantes do seu patrimônio cultural, material e imaterial.
§1º. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à sua história, a sua comunidade e seus bens;
§2º. Ficam, ainda, sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal;
§3º. Os bens tombados pela União ou pelo estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio;
§4º. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 128. Fica reconhecido e declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Flores, o Festival de Carro de Boi, realizado no mês de junho, em razão de sua relevância histórica, social, identitária para a formação e preservação das tradições do povo florense.
§ 1ºO Festival de Carro de Boi constitui manifestação cultural tradicional, transmitida entre gerações, representando os costumes, saberes, modos de fazer e a memória coletiva do Município de Flores.
§ 2ºO Poder Público Municipal deverá adotar medidas destinadas à proteção, valorização, promoção, preservação e difusão do Festival de Carro de Boi, podendo, para tanto, incentivar ações educativas, culturais, turísticas e de apoio aos grupos e comunidades envolvidas em sua realização.
§ 3ºO reconhecimento previsto neste artigo não afasta a possibilidade de registro do Festival de Carro de Boi nos órgãos competentes de proteção ao patrimônio cultural em âmbito estadual e federal.
§ 4ºCaberá ao Município, na forma da lei, estabelecer políticas públicas e instrumentos administrativos necessários à salvaguarda dessa manifestação cultural.
§5º. A lei de que trata o caput deste artigo deverá garantir, no mínimo:
I- A criação de um Conselho Municipal de patrimônio histórico e cultural, com participação da sociedade civil;
II- Critérios técnicos para o tombamento de bens móveis, imóveis e manifestações culturais;
III- Mecanismos de consulta pública e participação comunitária nos processos de tombamento;
IV- Incentivos fiscais e outros instrumentos de fomento à preservação dos bens tombados;
V- Penalidades para a destruição ou descaracterização de bens protegidos.
§6º. A preservação do patrimônio cultural local será orientada pelos princípios da função social da propriedade, da sustentabilidade e da valorização da identidade cultural da comunidade;
§7º. O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para o cumprimento dos objetivos deste artigo.
Art. 129. O Município instituirá e implementará políticas públicas de cultura pautadas pelos princípios da participação social, descentralização, preservação do patrimônio e acesso universal, conforme disposto nos dispositivos a seguir:
I- O Poder Público promoverá a proteção, registro, preservação e divulgação do patrimônio cultural, seja ele material ou imaterial — incluindo manifestações populares, tradições, memoriais e expressões artísticas — por meio de inventários, tombamentos, acervos públicos, ações educativas e instrumentos legais adequados;
II- Deverá ser fomentada a descentralização das ações culturais, assegurando a presença de atividades, equipamentos e recursos culturais em diferentes regiões do Município, com especial atenção às especificidades culturais locais;
III- O Município assegurará a integridade e acessibilidade dos espaços e equipamentos culturais, promovendo a eliminação de barreiras e ampliando a participação, incluindo pessoas com deficiência e demais grupos historicamente excluídos;
IV- A gestão cultural será democrática e participativa, envolvendo a sociedade civil organizada por meio de conselhos, fóruns e conferências culturais, integrando esses instrumentos aos processos decisórios.
Art. 130. O Poder Público Municipal adotará como diretrizes fundamentais para as políticas culturais:
I- Garantir o direito à cultura como universal, com estímulo à criação, produção e fruição cultural por meio de editais, festivais, bibliotecas, escolas de arte, centros culturais e uso de espaços públicos;
II- Implementar um Plano Municipal de Cultura com metas claras, dotado de orçamento estável, mecanismo de gestão participativa e articulação com outros setores;
III- Fomentar a economia da cultura e apoiar agentes culturais por meio de editais, fundos municipais, incentivos fiscais e parcerias público-privadas, reconhecendo o papel da cultura como vetor de desenvolvimento social e econômico;
IV- Promover programas de educação artística, formação de público e intercâmbio cultural, valorizando a diversidade (incluindo culturas afro, indígena e populares), com programas nas escolas e ações comunitárias.
Art. 131. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Seção II
Da Educação
Art. 132. A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo único. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VI - Garantia de padrão de qualidade;
VII- Participação da comunidade, através do Conselho Municipal de Educação.
Art. 133. Na organização de seu sistema de ensino, o Município definirá com o Estado as formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Parágrafo único. Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 134. Valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Art. 135.É assegurado a todos os estudantes regularmente matriculados na rede municipal de ensino o direito àmerenda escolar de qualidade, adequada do ponto de vistanutricional, em quantidade suficiente e observadas as normas de segurança alimentar e sanitária.
§ 1ºA alimentação escolar deverá atender àsnecessidades nutricionais específicasdos estudantes, respeitando faixas etárias, condições de saúde, bem comoalergias, intolerâncias alimentares e restrições dietéticasdevidamente comprovadas por laudo ou orientação profissional competente.
§ 2ºO Município adotará medidas para garantir cardápios diversificados e equilibrados, elaborados porprofissionais habilitados, priorizando alimentos saudáveis e, sempre que possível, oriundos da agricultura familiar local.
§ 3ºO fornecimento da alimentação escolar constitui política pública essencial à promoção da saúde, do desenvolvimento físico e cognitivo e da permanência do estudante no ambiente escolar.
§ 4ºLei específica disporá sobre a execução, fiscalização e aperfeiçoamento da política municipal de alimentação escolar.
Art. 136. Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I- Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II- As transferências específicas da União e do estado.
Seção III
Do Desporto e do Lazer
Art. 137. Cabe ao Município em colaboração com as escolas, associações e agremiações desportivas, promover, estimular e apoiar a prática da educação artística, do desporto e do lazer, atendendo a todas as faixas e áreas de trabalhadores e estudantes, observando o que dispõe a Constituição Federal.
§1º. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e a promoção desportiva dos clubes locais;
§2º. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA URBANA
Art. 138. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.
Art. 139 O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Parágrafo único. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 140. O direto à propriedade é inerente à natureza do homem, defendendo seus limites e seu uso da conveniência social.
Parágrafo único. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:
I- Parcelamento ou edificação compulsória;
II- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU progressivo no tempo;
III- Desapropriação com pagamento de títulos da dívida pública de emissões, previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 141. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 142. O Município de Flores instituirá e regulamentará,por meio de lei complementar, aPolítica Municipal de Mobilidade Urbana, observados os princípios da legalidade, eficiência, segurança, acessibilidade, inclusão social e sustentabilidade.
§ 1ºA Política Municipal de Mobilidade Urbana abrangerá, entre outros, os serviços de transporte público e privado de interesse coletivo, compreendendo, especialmente:
I – serviço demoto-táxi;
II – serviço detáxi;
III – transporte alternativo ou porlotação;
IV – transporte coletivo porônibus;
V – outras modalidades de transporte urbano ou rural que venham a ser instituídas.
§ 2ºA lei complementar a que se refere o caput estabelecerá normas para a organização, funcionamento, fiscalização e controle dos serviços de transporte, garantindo que tais atividades sejam exercidasexclusivamente por pessoas idôneas, legalmente habilitadas e tecnicamente capacitadas, nos termos da legislação vigente.
§ 3ºA regulamentação municipal deverá prever critérios objetivos de concessão, permissão ou autorização dos serviços, bem como requisitos relativos à segurança dos usuários, à qualidade da prestação do serviço, à proteção do meio ambiente e à observância dos direitos dos trabalhadores do setor.
§ 4ºO Município promoverá a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana, na forma da lei.
CAPÍTULO VII
DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS
Art. 143. O Município poderá instituir, mediante lei específica, Distrito Industrial, com o objetivo de organizar e fomentar a instalação de atividades produtivas estratégicas, garantindo infraestrutura adequada, segurança jurídica e atração de investimentos.
Art. 144. A criação do Distrito Industrial observará as seguintes etapas e requisitos:
I- Delimitação da área, em consonância com o Plano Diretor e compatível com diretrizes urbanísticas, ambientais e logísticas;
II- Elaboração de projeto urbanístico contendo parcelamento do solo, dimensões dos lotes, sistema viário, infraestruturas (água, esgoto, energia, telecomunicações, drenagem, paisagismo, áreas de convivência, entre outros);
III- Realização de diagnóstico local que avalie vocação e potencialidade econômica, disponibilidade de mão de obra, acessibilidade, proximidade com fornecedores e mercado consumidor e malha logística;
IV- Previsão de ações de incentivo à instalação industrial, como publicidade dirigida,
facilitação de licenciamento e eventuais benefícios fiscais ou operacionais, conforme legislação municipal.
Art. 145. O Município poderá confiar a execução da implantação, manutenção ou gestão do Distrito Industrial a entidade pública ou privada, mediante concessão, permissão ou contrato de parceria, desde que autorizada em lei e com critérios claros de responsabilidade, fiscalização e reversibilidade.
Art. 146. Para instalação ou ampliação de empreendimentos no Distrito Industrial, observar-se-á o licenciamento ambiental conforme a legislação federal, estadual e municipal, especialmente a Política Nacional do Meio Ambiente, com apresentação de EIA/RIMA quando aplicável.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS, CONCESSÕES, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 147. A atuação do Município nas parcerias com o setor privado observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, governança pública, desenvolvimento sustentável, participação social e proteção do interesse público.
Art. 148. As concessões, permissões, autorizações, Parcerias Público-Privadas – PPPs, contratos de colaboração, cooperação ou fomento com entidades privadas, bem como os Procedimentos de Manifestação de Interesse – PMI, observarão, no mínimo:
I – estudos técnicos preliminares que demonstrem a necessidade, oportunidade e adequação da parceria;
II – análise de impacto econômico, social e ambiental;
III – definição clara de metas, indicadores e resultados esperados;
IV – repartição objetiva de responsabilidades entre as partes;
V – mecanismos de transparência, controle e fiscalização;
VI – observância das boas práticas de governança e integridade.
Art. 149. Os contratos de concessão e Parceria Público-Privada deverão conter Matriz de Riscos, estabelecendo a alocação eficiente e proporcional dos riscos entre as partes, de forma clara, objetiva e compatível com a capacidade de gerenciamento de cada um, vedada a transferência integral de riscos ao parceiro público ou privado.
§1º A Matriz de Riscos deverá indicar, no mínimo:
I – eventos de risco, suas consequências e probabilidades;
II – responsabilidades de mitigação e prevenção;
III – impacto financeiro e forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;
IV – hipóteses de revisão e mecanismos de reequilíbrio contratual.
§2º A ausência de Matriz de Riscos acarretará nulidade do contrato, salvo quando não se tratar de concessão ou PPP.
Art. 150. A celebração de concessões, PPPs e de contratos de grande impacto coletivo dependerá da realização de Audiência Pública e Consulta Pública, admitidos os meios presenciais, híbridos ou digitais, assegurada ampla divulgação e participação da sociedade.
§1º Consideram-se de grande impacto coletivo, para fins deste artigo, aqueles contratos que envolvam relevante impacto financeiro, social, territorial, ambiental ou que afetem de forma significativa a prestação de serviços públicos essenciais.
§2º A regulamentação definirá critérios objetivos de enquadramento de contratos de grande impacto coletivo.
§ 3º A ausência de realização das etapas previstas no caput acarretará a nulidade do processo de contratação.
Art. 151. O Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI poderá ser utilizado para elaboração de estudos, projetos, levantamentos, investigações e modelagens, com vistas a subsidiar parcerias ou contratações futuras, observados os princípios desta Lei Orgânica e da legislação aplicável.
§ 1º Os estudos decorrentes do PMI terão caráter público e poderão ser utilizados pela Administração, mediante ressarcimento, quando cabível.
§ 2º A utilização do PMI não vincula a Administração à celebração de parceria ou contratação.
§ 3º Regulamento disporá sobre a forma de apresentação, avaliação, seleção e remuneração dos estudos decorrentes do PMI.
Art. 152. Caberá ao Município assegurar mecanismos de governança, integridade, monitoramento e avaliação dos contratos de parceria, devendo:
I – acompanhar o cumprimento de metas, indicadores e resultados;
II – garantir a transparência dos contratos e de suas execuções;
III – assegurar o controle social, inclusive por meio de relatórios periódicos de desempenho;
IV – observar as recomendações dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 153. A aplicação do disposto neste Capítulo não afasta a observância da legislação federal e estadual pertinente, devendo os atos normativos municipais complementarem e detalharem, quando necessário, os procedimentos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO IX
DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO
Art. 154. A Transformação Digital constitui vetor estratégico do desenvolvimento humano, social, econômico e inovador do Município de Flores, orientando políticas públicas, serviços, processos e relações com a sociedade, com vistas a promover inclusão, cidadania, eficiência, transparência, acessibilidade, participação social e melhoria contínua da qualidade de vida.
Art. 155. São diretrizes da Transformação Digital no âmbito do Município:
I – foco no cidadão como centro dos serviços públicos digitais, garantindo simplicidade, usabilidade, acessibilidade e linguagem clara;
II – integração e modernização dos serviços públicos, com uso de tecnologias inovadoras que promovam eficiência administrativa e redução da burocracia;
III – promoção da inclusão digital, com ações que ampliem o acesso da população às tecnologias, à internet, à alfabetização e à cultura digital;
IV – garantia da transparência ativa, com disponibilização de informações e dados públicos em formatos acessíveis, compreensíveis e abertos, observada a legislação aplicável;
V – respeito à privacidade e proteção de dados pessoais, conforme legislação vigente, assegurando tratamento adequado, seguro e responsável das informações;
VI – incentivo à inovação, ao uso de soluções inteligentes e à cultura de experimentação e melhoria contínua;
VII – fortalecimento da participação social, com canais digitais que facilitem o diálogo, a escuta ativa e a colaboração entre população e governo;
VIII – promoção de parcerias estratégicas com instituições de ensino, pesquisa, setor privado, sociedade civil e demais entes federados, para fomentar inovação tecnológica e o desenvolvimento de soluções conjuntas;
IX – adoção de padrões de interoperabilidade, segurança da informação e governança digital, visando à integração entre sistemas, proteção de dados e eficiência dos serviços;
X – estímulo ao uso sustentável e ético das tecnologias, alinhado aos valores democráticos, aos direitos humanos e à responsabilidade social.
Art. 156. O Município assegurará plataforma digital integrada de serviços públicos, preferencialmente em ambiente único, que permita ao cidadão acessar informações, solicitar serviços, acompanhar processos e interagir com o Poder Público de forma simples, acessível e segura.
§1º A plataforma deverá priorizar experiência do usuário, linguagem cidadã, acessibilidade e atendimento inclusivo, observando critérios de usabilidade e eliminação de barreiras digitais.
§2º Sempre que possível, os serviços públicos deverão ser oferecidos em formato digital, sem prejuízo do atendimento presencial às pessoas que dele necessitem.
§3º O Município poderá integrar sua plataforma a sistemas estaduais e federais para ampliar a eficiência e facilitar o acesso do cidadão.
Art. 157. O Município promoverá inclusão e educação digital, adotando políticas, programas e ações que ampliem o acesso da população às tecnologias da informação, à internet, à formação tecnológica e ao uso responsável e seguro do ambiente digital.
§1º Serão estimuladas ações em parceria com escolas, associações, instituições de ensino, entidades culturais, órgãos públicos e iniciativa privada para desenvolver competências digitais, especialmente entre crianças, adolescentes, idosos e grupos em situação de vulnerabilidade.
§2º O Município poderá criar programas de apoio à inovação, tecnologia social, laboratórios de criatividade digital, hubs de inovação e outras iniciativas que promovam desenvolvimento tecnológico local.
Art. 158. O Município adotará mecanismos de governança digital, assegurando planejamento, gestão de riscos, segurança da informação, continuidade dos serviços e avaliação de resultados relacionados às políticas de transformação digital.
§1º Regulamento definirá padrões mínimos de interoperabilidade, proteção de dados, segurança digital, acessibilidade e atualização tecnológica.
§2º O Município poderá designar órgão ou agente público responsável pela coordenação das ações de transformação digital, com atribuições de articulação intersetorial, monitoramento e inovação.
Art. 159. Para estimular a inovação tecnológica e a transformação digital, o Município poderá estabelecer parcerias, convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração ou outras formas de arranjos institucionais, envolvendo órgãos públicos, universidades, entidades representativas, organizações da sociedade civil, startups e empresas de tecnologia.
Parágrafo único. As parcerias deverão observar o interesse público, a transparência, a segurança da informação, a proteção de dados e o respeito aos direitos dos usuários.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA MUNICIPAL DE OUVIDORIAS
Art. 160. Fica instituído o Sistema Municipal de Ouvidorias, com a finalidade de fortalecer a participação social, aprimorar o controle social, ampliar canais de escuta ativa da população e promover a melhoria da gestão pública e dos serviços oferecidos à sociedade.
Art. 161. A Ouvidoria do Poder Legislativo e do Poder Executivo compõe o Sistema Municipal de Ouvidorias e atuará como canal permanente de comunicação entre a população e a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal, recebendo, analisando e encaminhando manifestações relativas à atividade legislativa e administrativa.
Art. 162. O Sistema Municipal de Ouvidorias observará os seguintes princípios:
I – transparência e promoção do acesso à informação;
II – independência, confidencialidade e imparcialidade na análise das manifestações;
III – respeito ao cidadão e à boa-fé;
IV – simplicidade, acessibilidade e linguagem clara nos atendimentos;
V – estímulo à participação social e ao controle social;
VI – integração entre as ouvidorias do Município para troca de informações, boas práticas e soluções conjuntas.
Art. 163. As ouvidorias que integrem o Sistema Municipal deverão incentivar a adoção de soluções colaborativas para melhoria dos serviços, podendo sugerir recomendações, encaminhar demandas aos órgãos competentes e promover ações educativas relacionadas à cidadania e direitos do usuário de serviços públicos.
CAPÍTULO XI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 164. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, indispensável à sadia qualidade de vida, sendo dever do Poder Público e da coletividade preservá-lo e defendê-lo para as presentes e futuras gerações.
§1º. Para a efetivação deste direito, compete ao Município, observada a legislação vigente e os instrumentos de planejamento urbano e ambiental:
I- Preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e promover o manejo sustentável de ecossistemas e espécies;
II- Proteger áreas especialmente sensíveis, vedando sua alteração sem prévia lei municipal;
III- Impedir poda e corte inadequados de árvores em vias públicas, exceto nos casos de risco, sob pena de sanção;
IV- Estimular o reflorestamento rural, a arborização urbana, e zelar por encostas e mata ciliar para controlar erosão e escoamento de águas pluviais;
V- Proibir queimadas e desmatamentos sem autorização técnica;
VI-Estabelecer normas para prevenir erosão e reduzir o uso de agrotóxicos, incentivando alternativas biológicas;
VII- Garantir amplo acesso às informações sobre poluição e degradação ambiental;
VIII- Promover educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública;
IX- Exigir estudo prévio de impacto ambiental (EIA) com ampla publicidade para empreendimentos potencialmente degradadores;
X- Promover o zoneamento agroecológico;
XI- Gerir de forma integrada os recursos hídricos, com base em bacias e microbacias;
XII- Exigir filtros e dispositivos antipoluentes em atividades poluidoras;
XIII- Controlar técnicas, métodos e substâncias que representem risco à qualidade de vida;
XIV- Adotar medidas judiciais e administrativas contra causadores de degradação ambiental;
XV- Instituir planos e programas para gestão dos resíduos urbanos e industriais, assegurando coleta, tratamento e destinação final adequada, com ênfase na reciclagem.
Art. 165. O Poder Público fomentará, com apoio da sociedade civil, instituições educativas e para o setor privado:
I- Programas permanentes de educação ambiental, com linguagem acessível, voltados à conscientização sobre causas e impactos da mudança climática, vulnerabilidades locais, medidas de mitigação e mercado de carbono;
II- Fóruns participativos, como conselhos municipais ambientais, audiências públicas e comissões técnicas, que integrem governo, empresas, sociedade civil e Academia, para subsidiar políticas ambientais e promover o controle social.
Art. 166. O Poder Público Municipal poderá, por lei:
I- Estabelecer compensações econômicas para desestimular atividades com altos níveis de emissão de gases de efeito estufa, destinando os recursos a um Fundo Municipal de Meio Ambiente, para financiar projetos de mitigação, tecnologias limpas, educação, capacitação e pesquisa;
II - Instituir mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), com incentivos fiscais ou benefícios em licenças/tributos para proprietários que conservem áreas de preservação ou constituam reservas naturais voluntárias (como RPPNs);
III - Implantar programas de defesa civil com foco em eventos extremos resultantes das mudanças climáticas, além de sistemas de alerta rápido para proteger a população.
Art. 167. As paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do território municipal ficam sob a proteção do Município e a utilização dessa área se fará na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente e dos bens arqueológicos, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Parágrafo único. Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
CAPÍTULO XII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 168. Fica instituída a Política Municipal de Promoção dos Direitos e da Autonomia das Mulheres, com o objetivo de implementar ações que garantam a igualdade de gênero, o empoderamento feminino e o enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Município, priorizando incentivos econômicos, sociais e protetivos.
Art. 169. A Política Municipal de Promoção dos Direitos e da Autonomia das Mulheres tem como objetivos:
I– promover a participação efetiva das mulheres nos espaços de decisão política, econômica e social do Município;
II– incentivar a igualdade de gênero e a defesa dos direitos das mulheres, combatendo todas as formas de discriminação e violência, especialmente a violência política de gênero;
III– oferecer suporte e acolhimento às mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo sigilo e respeito à dignidade da pessoa, bem como acesso a serviços de proteção e assistência;
IV– desenvolver ações educativas e preventivas em parceria com órgãos públicos, entidades e instituições da rede de proteção, visando à promoção de uma cultura de respeito, igualdade e autonomia feminina;
V– fomentar campanhas e atividades que fortaleçam o protagonismo feminino e a conscientização sobre direitos, cidadania, participação política e empreendedorismo;
VI– propor, acompanhar e apoiar iniciativas legislativas que ampliem a proteção e a promoção dos direitos das mulheres no Município, com foco no desenvolvimento econômico e social.
Art. 170. Para a implementação da Política Municipal de Promoção dos Direitos e da Autonomia das Mulheres, o Município poderá articular-se com:
I– órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente aqueles responsáveis por políticas de saúde, educação, assistência social, trabalho, direitos humanos e segurança pública;
II– órgãos dos demais Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades da sociedade civil e instituições que atuem na proteção e promoção dos direitos das mulheres;
III– instituições de ensino, associações, coletivos de mulheres e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas de formação, educação, prevenção, enfrentamento à violência contra a mulher e fomento à sua autonomia econômica.
Art. 171. Compete ao Poder Executivo Municipal, no âmbito da Política Municipal de Promoção dos Direitos e da Autonomia das Mulheres:
I– acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação relacionada à proteção e promoção dos direitos das mulheres, inclusive no âmbito da Administração Pública Municipal;
II– implementar medidas de aperfeiçoamento institucional para prevenção e combate à violência política de gênero e outras formas de discriminação;
III– promover ações de capacitação interna sobre equidade de gênero, enfrentamento à violência política de gênero, acolhimento e atendimento adequado às demandas das mulheres;
IV– elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e sobre a situação da participação feminina no Município, garantindo ampla publicidade;
V– incentivar a criação e o fortalecimento de políticas públicas municipais voltadas às mulheres, podendo apresentar recomendações e encaminhamentos aos órgãos competentes.
Art. 172. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar estrutura mínima que garanta o funcionamento adequado das ações previstas nesta Política, incluindo apoio técnico, administrativo e autonomia funcional compatíveis com suas atribuições.
Art. 173. O Município poderá instituir núcleos de atuação temática para ampliar o alcance das ações voltadas às mulheres, conforme necessidade identificada, com foco em áreas como empreendedorismo feminino, saúde da mulher ou combate à violência doméstica.
CAPÍTULO XIII
DO TURISMO
Art. 174. O Município incentivará o turismo como meio de desenvolvimento municipal, desenvolvendo as seguintes ações:
I– Cadastramento dos pontos turísticos existentes no Município;
II– Sinalização de localidades de interesse turístico;
III– manutenção das vias de acesso aos pontos turísticos em perfeitas condições de tráfego;
IV– Prestação de informações aos visitantes;
V– Promoção de divulgação das manifestações culturais, da memória da cidade e realização de concursos, exposições e publicação para sua divulgação;
VI– Apoio às iniciativas privadas que visem ao incremento do turismo no Município.
Art. 175. A Lei disporá sobre o tombamento para preservação dos pontos turísticos existentes no Município.
Art. 176. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da Lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campo e instalações de propriedade no Município.
Art. 177. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
Parágrafo único. Incumbe ao Município em colaboração com as escolas, associações e agremiações desportivas, promover, estimular e apoiar a prática da cultura física, do desporto e do lazer atendendo a todas as faixas e áreas de trabalhadores e estudantes.
Art. 178. O Município fomentará o turismo cultural e criativo, incentivando ações e roteiros que valorizem a identidade de Flores, suas tradições literárias, artísticas e históricas, bem como os espaços, equipamentos e eventos culturais do Município.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 179. Incumbe ao Município:
I- Escutar, permanentemente, a opinião pública, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário;
II- Os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão com a devida antecedência, os projetos de lei que serão votados, para o recebimento de sugestões;
III- Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
IV- Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pela rádio e televisão.
§ 1º. Fica instituído o Orçamento Participativo, em âmbito municipal, com a finalidade de promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à concepção, ao planejamento e à implantação das políticas públicas orçamentárias.
§ 2º. O Orçamento Participativo, de que cuida o § 1º, é um processo no qual a comunidade atua através da análise, proposição, debate e deliberação sobre matérias referentes às despesas públicas municipais, visando ao resgate da cidadania e à melhoria da qualidade do planejamento público, sendo um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar e contribuir na elaboração do Orçamento Municipal, a ser definido por lei.
Art. 180. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 181. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas à bens de serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, poderá ser homenageada qualquer pessoa que reconhecidamente tenha contribuído para o Município ou personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa, esportiva, cultural e social do Município, do Estado ou do País, reconhecidas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 182. Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Art. 183. A bandeira do Município será, obrigatoriamente, colocada em todas as salas de ensino municipal da sede e dos distritos e, ainda, em todas repartições públicas municipais, sem exigência do tamanho do pavilhão municipal.
Art. 184. São feriados municipais:
I - O dia da padroeira de Flores/PE, Nossa Senhora da Conceição, celebrado em oito de dezembro de cada ano;
II - O dia da emancipação política, comemorada no dia 11 de setembro de cada ano.
Art. 185. O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores proferirão, no ato de posse nos respectivos cargos, o seguinte compromisso: "Prometo, sob a proteção de Deus, manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil e a deste estado, a Lei Orgânica e respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano."
Art. 186. O Município promoverá edição popular desta Lei Orgânica, que será distribuída nas repartições públicas e entidades representativas da sociedade civil.
Art. 187. Esta Lei Orgânica e suas disposições gerais e transitórias entrarão em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 28 de julho de 2026.
JEANE PEREIRA BEZERRA
Presidente
GUILHERME ERNESTO DE ANDRADA NETO
1º Vice Presidente
IVANILDO PEREIRA DE LIMA
2° Vice Presidente
ULISSES FERREIRA DA SILVA FILHO
1º Secretário
ONOFRE DE SOUZA
2º Secretário