PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 1.359, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
LEI Nº 1.359, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 1.359, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO INTEGRADO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE FLORES-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Flores-PE, o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado à Violência contra as Mulheres e ao Feminicídio, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei Federal nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio).
§ 1º O Plano constitui instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência de gênero.
§ 2º O Plano terá caráter transversal e intersetorial, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e da sociedade civil.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º São objetivos do Plano:
I - prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres, com prioridade para a prevenção do feminicídio;
II - fortalecer e ampliar a rede municipal de proteção e atendimento, consolidando o Programa "Rede de Proteção da Mulher", instituído pela Lei Municipal nº 1.352, de 18 de maio de 2026, como seu principal instrumento de articulação;
III – promover a integração intersetorial das políticas públicas de saúde, assistência social, educação, segurança e justiça;
IV - assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres, promovendo sua autonomia econômica e social;
V - reduzir os índices de violência de gênero no território municipal.
Art. 3º O Plano observará os seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II – igualdade de gênero e não discriminação;
III - interseccionalidade, considerando os diferentes marcadores sociais como raça, etnia, idade, orientação sexual e deficiência;
IV - transversalidade das políticas públicas;
V - prevenção da violência e promoção de uma cultura de paz;
VI - participação e controle social.
Art. 4º Constituem diretrizes do Plano:
I - articulação interinstitucional permanente;
II – territorialização das ações, com atenção às especificidades da zona urbana e rural;
III - fortalecimento dos serviços especializados e da rede de atendimento;
IV - formação continuada dos profissionais da rede;
V - promoção da autonomia econômica e da inclusão produtiva das mulheres;
VI - produção, sistematização e qualificação de dados sobre a violência de gênero no município.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E GOVERNANÇA
Art. 5º O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, com revisões obrigatórias a cada 02 (dois) anos, ou sempre que necessário.
Art. 6º A coordenação geral do Plano caberá à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 7º Fica designada a estrutura de governança do Programa "Rede de Proteção da Mulher", conforme o art. 4º da Lei Municipal nº 1.352/2026, como a instância intersetorial de governança e acompanhamento deste Plano, garantindo a integração entre o planejamento estratégico e a execução operacional.
Parágrafo único. Compete a esta instância, além das atribuições já previstas na Lei nº 1.352/2026:
I - acompanhar a execução das metas do Plano;
II - propor ajustes e aperfeiçoamentos nas políticas públicas;
III - consolidar dados e relatórios para subsidiar as revisões do Plano;
IV - promover a articulação contínua entre os órgãos que a compõem.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO, FINANCIAMENTO E TRANSPARÊNCIA
Art. 8º O Plano será objeto de monitoramento contínuo, e o Poder Executivo publicará relatórios anuais de execução, que deverão conter, no mínimo, a evolução das metas, os indicadores de desempenho e a execução orçamentária.
Art. 9º A execução do Plano deverá estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 10. As despesas decorrentes da execução do Plano correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser financiadas por recursos próprios, transferências intergovernamentais, convênios e emendas parlamentares.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará o detalhamento do Plano Municipal de Metas, com seu diagnóstico, eixos, ações e indicadores, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do Prefeito.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito