PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES · 30 de julho de 2026
PORTARIA Nº 156/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA Nº 156/2026
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025. DEFERE PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS, FORMULADO POR CANDIDATO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE POSSE. CONVERTE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM EXPECTATIVA DE DIREITO E DETERMINA A CONVOCAÇÃO DO PRÓXIMO CLASSIFICADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o pedido tempestivo formulado pelo candidato Edjair da Silva, aprovado em 1º lugar para o cargo de Fonoaudiólogo, solicitando seu reposicionamento para o final da lista de aprovados;
CONSIDERANDO que o pedido foi protocolado antes de esgotado o prazo legal para a posse, o que demonstra a boa-fé do candidato e afasta a configuração de desistência tácita;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico PROJUD nº 017/2026, que, analisando a matéria, concluiu pela legalidade da medida, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a jurisprudência dos Tribunais Superiores e de diversas Cortes de Justiça do país admite o reposicionamento de candidato para o final da fila, por não acarretar prejuízo à Administração nem aos demais concorrentes;
CONSIDERANDO que tal medida otimiza o aproveitamento dos candidatos aprovados e atende ao princípio da eficiência, ao permitir a imediata convocação do próximo classificado para o célere provimento do cargo público;
RESOLVE:
Art. 1º DEFERIR o pedido formulado pelo candidato EDJAIR DA SILVA, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, e, por conseguinte, REPOSICIONÁ-LO para a última posição da lista de aprovados para o cargo de Fonoaudiólogo (ampla concorrência) do Concurso Público nº 01/2025.
Art. 2º O reposicionamento de que trata o art. 1º implica, para todos os fins de direito, a renúncia expressa do candidato à sua classificação original e, consequentemente, a conversão de seu direito subjetivo à nomeação em mera expectativa de direito. Parágrafo único. A nova convocação do candidato reposicionado é ato discricionário da Administração e fica condicionada:
I - ao surgimento de nova vaga para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do concurso;
II - à rigorosa observância da nova ordem de classificação;
III - à conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 3º Determinar à Secretaria de Administração a imediata convocação do candidato classificado na posição subsequente para o cargo de Fonoaudiólogo, para apresentação de documentos e posse.
Art. 4º A eficácia desta Portaria fica condicionada à assinatura, pelo candidato EDJAIR DA SILVA, de Termo de Ciência e Concordância, a ser fornecido pela Secretaria de Administração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da sua notificação.
Parágrafo único. A não assinatura do Termo no prazo estipulado será interpretada como desistência definitiva do certame, resultando na exclusão do candidato da lista de aprovados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Flores/PE, em 29 de julho de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito