PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES · 1 de julho de 2026
PORTARIA Nº 118/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA Nº 118/2026
INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (PNEERQ) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORES - PE, INCORPORANDO DIRETRIZES DE INSTITUCIONALIZAÇÃO E GOVERNANÇA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas competências institucionais, e:
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 205, 206, 210 e 215 da Constituição Federal de 1988, que garantem o direito à educação, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e o pleno exercício dos direitos culturais;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que tornam obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 01/2004 e o Parecer CNE/CP nº 003/2004, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 08/2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola no nível da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.202/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Protocolo de Educação Antirracista do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);
CONSIDERANDO que o Município de Flores possui a Comunidade Quilombola Carvalhada, devidamente certificada, cujos estudantes demandam atendimento específico na rede municipal de ensino;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituída a adesão formal do Município de Flores à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
Art. 2º A implementação da PNEERQ no âmbito municipal tem como objetivos estratégicos:
I – contribuir para erradicar o racismo estrutural e institucional nas unidades escolares da rede municipal;
II - assegurar a implementação efetiva das diretrizes curriculares nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) e para a Educação Escolar Quilombola;
III - promover a formação continuada de gestores, professores e demais profissionais da educação em letramento racial;
IV - garantir o transporte escolar gratuito e seguro para os estudantes residentes na Comunidade Quilombola Carvalhada;
V - implementar protocolos de acolhimento e adaptação para os estudantes quilombolas nas escolas receptoras;
VI - promover a adaptação curricular nas escolas incorporando saberes e tradições quilombolas, povos originários de forma transversal;
VII - promover a adequação e melhoria dos espaços educacionais, assegurando ambientes físicos que reflitam a diversidade étnico-racial e garantam o pertencimento;
VIII. Realizar o diagnóstico e monitoramento do percentual de atendimento de estudantes pardas, negras e indígenas, visando a redução de desigualdades no acesso e permanência escolar.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, cronograma de monitoramento do Diagnóstico da Rede, contemplando:
I - levantamento de dados de fluxo escolar (evasão, reprovação e distorção idade-série) por recorte étnico-racial;
II - mapeamento da presença de estudantes quilombolas e indígenas;
III. Avaliação da execução das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08 nas práticas pedagógicas.
Art. 4º Com base no diagnóstico, será instituído o Plano de Ação Municipal da PNEERQ, estruturado obrigatoriamente nos seguintes eixos:
I - Institucionalização e Governança: Fortalecimento das instâncias de decisão e marcos legais;
II - Formação e Desenvolvimento Profissional: Programas de capacitação em relações étnico-raciais;
III - Materiais Didáticos e Pedagógicos: Aquisição e produção de conteúdos antirracistas e quilombolas;
IV. Gestão e Monitoramento: Acompanhamento de indicadores de equidade;
V. Educação Escolar Quilombola: Ações específicas para a Comunidade Carvalhada e outras populações tradicionais;
VI. Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER): Promoção da cultura afro-brasileira e indígena;
VII. Participação e Controle Social: Engajamento da comunidade escolar e movimentos sociais.
Art. 5º As diretrizes da PNEERQ deverão ser obrigatoriamente incorporadas aos seguintes instrumentos de gestão educacional:
I - Plano Municipal de Educação (PME): Inclusão de metas específicas de equidade racial;
II - Regimento Escolar: Normatização de condutas antirracistas e processos inclusivos;
III - Calendário Escolar: Inclusão de datas marcos da luta antirracista e celebrações da cultura quilombola;
IV - Diretrizes Curriculares Municipais: Revisão dos conteúdos para garantir a perspectiva da ERER.
Art. 6º Fica instituída a criação do Protocolo de Prevenção e Resposta ao Racismo, instrumento normativo que definirá fluxos de denúncia, acolhimento às vítimas e sanções administrativas para casos de discriminação racial no ambiente escolar.
Parágrafo único. A instância de governança instituída nesta Portaria apoiará tecnicamente a implementação e o monitoramento do Protocolo de Educação Antirracista do Estado de Pernambuco em todas as unidades de ensino da rede municipal.
Art. 7º Fica criado o Comitê Municipal de Governança e Participação Social da PNEERQ, instância de caráter deliberativo, técnico e consultivo, com composição ampliada para assegurar a representatividade, composta por:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - Representantes do Gestor Escolar da rede municipal;
III - Representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
IV - Representantes da Comunidade Quilombola Carvalhada;
V - Representantes de Movimentos Sociais e organizações da sociedade civil;
VI – Professores(as) que tiverem formação e/ou se identifiquem com a temática central deste Comitê.
Art. 8º O Agente de Governança Local, designado pelo Secretário de Educação, atuará como articulador central entre o Município, o MEC e as instâncias de governança citadas no Art. 7º.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o PPA, a LDO e a LOA.
Parágrafo único. O Município priorizará a utilização de recursos do VAAR/FUNDEB e outras transferências voluntárias da União vinculadas à equidade racial.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flores (PE), em 29 de junho de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito Municipal de Flores - PE
DIANA VIEIRA DA SILVA
Secretária de Educação