PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES · 23 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PARA GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FLORES, ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, E REGIDO PELO EDITAL DE SELEÇÃO PARA GESTORES ESCOLARES MUNICIPAIS DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, RETROAGINDO OS EFEITOS A 12 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, e no art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que asseguram a gestão democrática do ensino público na forma da lei;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 029, de 05 de outubro de 2022, que estabeleceu o processo de seleção de profissionais para a ocupação do cargo ou função gratificada de Gestor Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Flores;
CONSIDERANDO o Edital de Seleção para Gestores Escolares Municipais, publicado em 26 de outubro de 2022, que, em seu item 9.1, fixou o prazo de validade do Processo Seletivo em 03 (três) anos, contados da data de sua homologação;
CONSIDERANDO que o resultado final do Processo Seletivo foi homologado em 12 de dezembro de 2022, de modo que o prazo de validade original esgotar-se-ia em 12 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que, esgotado o prazo de validade, subsiste interesse público na manutenção do banco de candidatos aprovados e classificados, em atenção aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, evitando-se a realização imediata de novo certame e o consequente dispêndio de recursos públicos;
CONSIDERANDO que a prorrogação favorece exclusivamente os candidatos já aprovados e classificados, sem qualquer prejuízo a terceiros ou à igualdade de oportunidades, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, pelo prazo adicional de 03 (três) anos, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para preenchimento dos cargos ou funções gratificadas de Gestor Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Flores, Estado de Pernambuco, instituído pelo Decreto Municipal nº 029, de 05 de outubro de 2022, e regido pelo Edital de Seleção para Gestores Escolares Municipais de 26 de outubro de 2022.
Art. 2º Os efeitos da prorrogação de que trata o art. 1º retroagem a 12 de dezembro de 2025, data em que se encerraria o prazo de validade original, estendendo-se a validade do certame até 12 de dezembro de 2028.
Parágrafo único. Durante o prazo prorrogado, permanecem hígidas a classificação, a ordem de convocação e as demais condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 029/2022 e no Edital de Seleção para Gestores Escolares Municipais de 26 de outubro de 2022, observadas as hipóteses de exclusão, perda de mandato e impedimentos previstos na legislação de regência.
Art. 3º Ficam convalidadas as convocações e nomeações de Gestores Escolares realizadas com fundamento no aludido Processo Seletivo no interregno compreendido entre 12 de dezembro de 2025 e a data de publicação deste Decreto, em razão da retroação de efeitos ora estabelecida.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora instituída pela Portaria nº 188, de 10 de outubro de 2022, no âmbito de suas competências.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Flores, aos 23 de setembro de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito Constitucional