PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES · 17 de julho de 2026
PORTARIA GAPRE Nº 142/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA GAPRE Nº 142/2026
PORTARIA GAPRE Nº 142/2026
FLORES - PE, EM 17 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a solicitação da Direção do Foro da Comarca de Flores, através dos Ofícios datados de 29/04/2026 e 16/07/2026, para a cessão de servidor para o desempenho de atividades de apoio aos serviços jurisdicionais;
CONSIDERANDO o princípio da cooperação mútua entre os Poderes Executivo e Judiciário, visando ao atendimento do interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, II, da Lei Municipal nº 1.025/2014 e o parecer favorável da Procuradoria Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Vara Única da Comarca de Flores, do servidor LUCAS FERNANDES BARBOSA, matrícula nº 995.908, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal desta Prefeitura.
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º ocorrerá com ônus para o órgão de origem, o Município de Flores, e terá o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada, mediante interesse das partes.
Art. 3º Durante o período da cessão, o servidor continuará vinculado ao seu regime previdenciário de origem, para todos os efeitos legais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Flores, em 17 de julho de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito