PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES · 23 de junho de 2026
PORTARIA Nº 108/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA Nº 108/2026
PORTARIA Nº 108/2026.
EMENTA: Nomeia candidata aprovada sub judice no Concurso Público nº 001/2025, em caráter precário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Flores-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições do Edital nº 01/2025 do Concurso Público Municipal,
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público Municipal, regido pelo Edital nº 01/2025, publicado em 15 de setembro de 2025, e suas retificações;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do certame, ocorrida por meio do Decreto nº 010/2026, de 22 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a aprovação da candidata JESSYCA JUSSARA LUCAS DA SILVA, classificada na 3ª posição para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Unidade Antônio Pereira;
CONSIDERANDO que a referida aprovação se deu por força de decisão liminar proferida no Processo Judicial nº 0000192-04.2026.8.17.2610, tramitando na Vara Única da Comarca de Flores - PE, encontrando-se a candidata em situação sub judice;
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento da vaga para a continuidade do serviço público, conforme parecer da Procuradoria Municipal;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de que os candidatos nomeados atendam aos requisitos de provimento dos cargos, incluindo a aptidão física e mental, conforme o Edital nº 01/2025;
RESOLVE
Art. 1º. Nomear, em caráter precário, a candidata JESSYCA JUSSARA LUCAS DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.***.204-03, para exercer o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, com lotação na Unidade de Saúde Antônio Pereira.
Art. 2º. A presente nomeação é efetuada sob condição resolutiva expressa, e sua eficácia está estritamente vinculada ao resultado final de mérito do Processo Judicial nº 0000192-04.2026.8.17.2610.
Parágrafo único. O trânsito em julgado de decisão judicial desfavorável à servidora ora nomeada, ou a cassação da medida liminar a qualquer tempo, implicará na anulação automática e de pleno direito do presente ato de nomeação e do correspondente termo de posse, com a consequente exoneração da servidora, independentemente de qualquer outra formalidade, não gerando direito à permanência no cargo ou a qualquer tipo de indenização.
Art. 3º A candidata nomeada na forma do Art. 1º desta Portaria fica desde já convocada para tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste ato no Diário Oficial dos Municípios - AMUPE, iniciando o exercício de suas funções, desde que cumpridas as formalidades legais relativas à comprovação dos requisitos mínimos para investidura, nomeação e posse, por meio de declarações e documentações, bem como mediante a entrega dos documentos indispensáveis ao Ato da Admissão constantes no Edital nº 01/2025, a saber:
I. prova de ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;
II. estar quite com as Obrigações Eleitorais e, para candidato do sexo masculino, também com as Obrigações Militares (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e Lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1965 e Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966);
III. comprovante de idade mínima de 18 anos;
IV. comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V. comprovante de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), quando houver;
VI. declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas nas Legislações Federais, Estaduais ou Municipais;
VII. declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou a sua negativa;
VIII. declaração de bens, na forma da Lei nº 8.429, de 20 de novembro de 1992;
IX. Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão do grau de escolaridade exigido para o cargo;
X. Registro no conselho de classe para o exercício da profissão, quando for o caso;
XI. Cédula de identidade;
XII. Declaração de antecedentes criminais relativa aos últimos cinco anos, podendo ser de próprio punho;
XIII. Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso;
XIV. Três fotografias 3x4 recentes, de frente e iguais.
XV. Comprovação de Residência.
XVI. Ser considerado apto em inspeção de saúde física e mental, mediante a apresentação de exames constantes no ANEXO ÚNICO desta Portaria e laudo prévio de aptidão emitido por médico do trabalho, a ser validado por profissional da Prefeitura Municipal de Flores, conforme disposto no Edital nº 01/2025.
Art. 4º O não comparecimento da candidata nomeada ou a não apresentação de justificativa no prazo estabelecido no art. 3º, bem como o não cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no referido artigo, implica automaticamente na nulidade de sua nomeação, com a consequente perda dos direitos dela decorrentes, conforme Edital nº 01/2025.
Art. 5º A candidata nomeada e empossada submeter-se-á ao Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Flores – PE, e demais Legislações Municipais, Estaduais e Federais aplicáveis, conforme Edital nº 01/2025, inclusive quanto às atribuições e vencimentos específicos de cada cargo, detalhados no ANEXO I do mesmo Edital.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Flores – PE, em 22 de junho de 2026.
CICERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE E APTIDÃO FÍSICA E MENTAL
Para fins de cumprimento do disposto no Art. 2º, inciso XV, desta Portaria, e considerando a necessidade de comprovação da aptidão física e mental para o exercício do cargo, os candidatos nomeados deverão apresentar os exames médicos conforme as categorias e especificações abaixo:
PARA TODOS OS CANDIDATOS:
• Avaliação Psicossocial
• Audiometria
• Glicemia de jejum
• Hemograma completo com contagem de plaquetas
• Hemoglobina glicada
• Colesterol total e frações
• Triglicerídeos
• Ureia
• Creatinina
• Sumário de urina com sedimentoscopia
• Ácido úrico
• Hepatograma (TGO + TGP)
• VDRL
• HBsAG
• Anti-HBc
• Anti-HCV
• Anti-HBS
• T4 Livre
• TSH
• Comprovantes de situação vacinal do adulto atualizada (COVID-19, hepatites, febre amarela, tétano, tríplice viral)
CANDIDATOS ACIMA DE 40 ANOS:
Além dos exames listados acima, devem apresentar:
• Parecer cardiológico
CANDIDATOS ACIMA DE 50 ANOS:
Além dos exames listados nas categorias anteriores, devem apresentar:
• Exame de sangue oculto nas fezes (se positivo: colonoscopia)
• Laudo oftalmológico
• Pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico)
• Mamografia (para mulheres)
• PSA (para homens)
CANDIDATOS PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA):
Além dos exames listados nas categorias aplicáveis à sua idade, devem apresentar:
• Laudo médico completo emitido por especialista na patologia, contendo descrição detalhada do quadro clínico do candidato com carimbo e assinatura do profissional.
• Exames comprobatórios da patologia.
OBSERVAÇÃO: É imprescindível que todos os exames estejam acompanhados de laudo prévio de aptidão emitido por médico do trabalho, a ser validado por profissional da Prefeitura Municipal de Flores.