GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2017
LEI Nº 970/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970/2017.
EMENTA: Dispõe Sobre anulação e abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para criação das seguintes dotações:
30 – FUNDOS MUNICIPAIS
30.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.243.0005.2102 – AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado – 40.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 20.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais – 8.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais Intra-Orçamentário – 5.000,00
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil – 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo – 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 10.000,00
Total do Crédito Especial – R$ 100.000,00
Art. 2º – Para cobertura do saldo dos recursos com o Crédito mencionado no artigo 1º, fica utilizado o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), referente à anulação parcial das seguintes dotações abaixo:
30 – FUNDOS MUNICIPAIS
30.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.122.0005.2039 – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 100.000,00
Total da Anulação – R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial – R$ 100.000,00
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 11 de Agosto de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito