CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS · 26 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal Nº 863/2012 de 28 de dezembro de 2012, fixando isenção de IPTU a portadores de doenças graves.
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, com amparo na Lei Organica Municipal, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o PRIMEIRO SECRETÁRIO PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o caput do art. 108 da Lei nº 863/2012, de 28 de dezembro de 2012 e acrescenta os incisos I e II passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 108: O imposto não é devido pelo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja comprovadamente:
Utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, transtorno mental incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia (tumor) maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória da coluna), nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, silicose, aids e câncer.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, em 19 de dezembro de 2019.
MARCOS JACINTO MACIEL
1º Secretário